A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Medida Provisória (MP) 1.045 , que prorroga por mais 120 dias o Benefício Emergencial (BEm). O texto inicial previa a regulamentação da suspensão de contratos e a redução de jornada proporcional ao salário, como foi em 2020. No entanto, o projeto do governo sofreu uma série de emendas e entidades da sociedade civil agora criticam a inconstitucionalidade da MP.

A Dra. Alessandra Paes Barreto Arraes, especialista em Direito e Processo do Trabalho, entrevistada da live do Brasil Econômico desta quinta-feira (19) diz concordar com a ideia inicial do texto, tendo em vista a taxa de desemprego atual do país, mas os "corpos estranhos" adicionados pela Câmara podem sim ser considerados inconstitucionais.

"A Medida Provisória é de caráter urgente, excepcional, tem poder de lei e seu processo é mais curto. Muitas vezes o Congresso se vale disso para inserir emendas a um texto para burlar o trâmite legislativo padrão", explica.

"O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a inserção de emendas estranhas ao tema original da Medida Provisória é inconstitucional. O texto original da MP 1.045 se refere ao BEm, então se foram propostas outras alterações na legislação, elas podem sim ser consideradas institucionais", completa Arraes.

Entidade se manifesta contra a proposta do governo
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) afirma que 4 artigos (89, 90, 91 e 93), não têm qualquer relação com a medida provisória original. O 89, por exemplo, dificulta o acesso à Justiça gratuita .

“A proposta trouxe de modo inadvertido e perigoso, gravíssimas restrições ao acesso à Justiça gratuita, sem qualquer fundamentação idônea e sem ser objeto de debate ou emenda parlamentar. E tudo isso enquanto congressistas discutiam alterações das regras trabalhistas’, afirmou a presidente da Anadep, Rivana Ricarte.

A MP limita o acesso à justiça gratuita para pessoas com renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$3.300,00).