Secretário de Fazenda do Estado, Nelson Rocha e secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, apresentaram o plano de adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal do RioMarcos Porto/Agencia O Dia
O Governo do Estado do Rio apresentou nesta quarta-feira, 27, o novo Regime de Recuperação Fiscal que servirá de base para a economia fluminense nos próximos dez anos. O documento com mais de 400 páginas, que foi entregue ao Tesouro Nacional nesta terça, 26, conta com 13 medidas para gerar novas receitas e espera movimentar cerca de R$ 100 bilhões no mesmo período. Segundo o secretário de fazenda Nelson Rocha, a gestão espera a homologação do plano por parte do ministério da economia até o final deste ano.
Apesar da expectativa da imprensa da realização da coletiva, o governador Cláudio Castro não esteve presente no Palácio Guanabara. Conforme informado pela assessoria, ele contraiu uma gripe, mas a possibilidade de ser covid-19 já foi descartada com a realização de três testes. Em seu lugar, foram os secretários da Fazenda, Nelson Rocha, e da Casa Civil, Nicola Miccione. Na ocasião, Rocha afirmou que o governador enviou o plano conforme foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) anteriormente.
"O governador ao encaminhar essa proposta, encaminhou todas as propostas para que o plano tivesse adesão. Dentro desse espírito democrático de entender que é na Assembleia Legislativa a discussão do que o Estado vai fazer. Mais do que isso, não é algo que seja do Poder Executivo simplesmente, é algo que é de todos nós, de todos os poderes, da população fluminense", ponderou.
De acordo com o que foi apresentado pela gestão, o novo Regime deve levar três pilares em consideração. São eles o desenvolvimento do Estado, o pagamento de parte da dívida com ativos e os ajustes obrigatórios. A iniciativa prevê, ainda, 13 medidas para gerar receita e a suspensão do pagamento de dívidas com a União em 2021. Com isso, a dívida de cerca de R$ 172 bilhões deverá ser paga em 30 anos, a partir de 2022. Para aderir ao Regime, porém, o Estado continua tendo que cumprir as exigências de aprovação das reformas administrativas e previdenciárias, além da estipulação de um teto de gastos reajustado anualmente pelo IPCA, índice de inflação oficial do país.
"O plano tem um foco totalmente inovador. O Rio de Janeiro vem experimentando uma maior credibilidade, o que tem proporcionado uma evolução da economia com consequências para a receita. É preciso promover desenvolvimento para que possamos gerar uma receita maior", destacou o secretário.
Condições para os servidores
Para os servidores, ficam mantidas as condições que foram votadas na Alerj. Logo, está garantida a manutenção do triênio para os atuais servidores e para aqueles que foram aprovados em concursos públicos cujo edital tenha sido publicado até 31 de dezembro de 2021. Já para os futuros servidores, a extinção do triênio deverá ser compensada com a autorização para que o governo do Estado crie um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço.
A proposta deve levar em consideração também uma avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e capacitação profissional. Segundo o documento, o Executivo fica autorizado a enviar à Alerj mensagem sobre esse novo adicional antes da primeira revisão bienal do Plano de Recuperação Fiscal. No entanto, ainda não há nada desenhado sobre o assunto.
Condições para os servidores
Para os servidores, ficam mantidas as condições que foram votadas na Alerj. Logo, está garantida a manutenção do triênio para os atuais servidores e para aqueles que foram aprovados em concursos públicos cujo edital tenha sido publicado até 31 de dezembro de 2021. Já para os futuros servidores, a extinção do triênio deverá ser compensada com a autorização para que o governo do Estado crie um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço.
A proposta deve levar em consideração também uma avaliação de desempenho, aperfeiçoamento e capacitação profissional. Segundo o documento, o Executivo fica autorizado a enviar à Alerj mensagem sobre esse novo adicional antes da primeira revisão bienal do Plano de Recuperação Fiscal. No entanto, ainda não há nada desenhado sobre o assunto.
De acordo o secretário Nelson Rocha, a adesão vai possibilitar também o pagamento do salário em dia para todos os servidores, evitando atrasos como aconteceu em 2016 e 2017.
Aposentadoria
A aposentadoria do funcionalismo público também sofrerá alterações a partir do próximo ano. Com o novo Regime, a idade mínima para os servidores se aposentarem subiu. Os homens, que precisavam ter ao menos 60 anos, agora precisarão chegar aos 65, e as mulheres, que tinham como idade mínima os 55 anos, passarão a se aposentar aos 62. Além disso, ambos precisarão cumprir 25 anos de contribuição.
Os atuais servidores terão regras de transição, podendo optar pelo sistema de pontuação, que soma idade e tempo de serviço (sendo necessários 86 pontos para mulheres e 96 para homens) ou pela regra conhecida como “pedágio”. Essa regra prevê que, com a reforma, o servidor prestes a se aposentar contribua com um período adicional correspondente a 20% do tempo restante. Um servidor que, por exemplo, estava a dois anos da aposentadoria, com a mudança, terá de trabalhar cerca de dois anos e cinco meses. Inicialmente, o governo propôs um pedágio de 100%.
O projeto manteve, ainda, regras diferenciadas para a aposentadoria de professores, funcionários da segurança pública, pessoas com deficiência e servidores que trabalham em condições de periculosidade.Com a reforma, eles passam a ter um critério de idade mínima, de 50 anos para ambos os sexos, além de 25 anos de contribuição para mulheres e 30 para homens. Também ficou assegurada a pensão por morte e a manutenção do abono permanência, um benefício concedido para manter em serviço aqueles funcionários que já alcançaram os critérios para a aposentadoria.
Concursos públicos
Outro ponto do Regime de Recuperação Fiscal que chama atenção é a proibição de concursos públicos. Pelo plano, fica vedada a realização de concursos públicos, com exceção da reposição de cargos que não aumentem despesas, reposição de contratações temporárias e contratação para cargos efetivos essências à continuidade do funcionalismo.
Recuperação econômica
Os dados apresentados acenam, ainda, para uma recuperação no desenvolvimento da economia fluminense. Os números mostram que, até setembro deste ano, a arrecadação bruta do Estado foi de R$ 99,29 bilhões e deve chegar a R$ 116,17 bilhões, pela estimativa da pasta. A expectativa está 29,65 bilhões acima da arrecadação que era prevista para 2021, que era de R$ 86,52 bilhões.
O Regime
O Novo Regime de Recuperação Fiscal tem duração de dez anos e prevê a suspensão do pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União no primeiro ano, com a ressalva de um pagamento de R$ 1,36 bilhão que já foi realizado até abril deste ano. O período total para o pagamento da dívida, suspensa durante o regime, será de 30 anos, ou seja, até 2051. O objetivo, além de cumprir as exigências do novo RRF, é desenvolver soluções sustentáveis a longo prazo.
A aposentadoria do funcionalismo público também sofrerá alterações a partir do próximo ano. Com o novo Regime, a idade mínima para os servidores se aposentarem subiu. Os homens, que precisavam ter ao menos 60 anos, agora precisarão chegar aos 65, e as mulheres, que tinham como idade mínima os 55 anos, passarão a se aposentar aos 62. Além disso, ambos precisarão cumprir 25 anos de contribuição.
Os atuais servidores terão regras de transição, podendo optar pelo sistema de pontuação, que soma idade e tempo de serviço (sendo necessários 86 pontos para mulheres e 96 para homens) ou pela regra conhecida como “pedágio”. Essa regra prevê que, com a reforma, o servidor prestes a se aposentar contribua com um período adicional correspondente a 20% do tempo restante. Um servidor que, por exemplo, estava a dois anos da aposentadoria, com a mudança, terá de trabalhar cerca de dois anos e cinco meses. Inicialmente, o governo propôs um pedágio de 100%.
O projeto manteve, ainda, regras diferenciadas para a aposentadoria de professores, funcionários da segurança pública, pessoas com deficiência e servidores que trabalham em condições de periculosidade.Com a reforma, eles passam a ter um critério de idade mínima, de 50 anos para ambos os sexos, além de 25 anos de contribuição para mulheres e 30 para homens. Também ficou assegurada a pensão por morte e a manutenção do abono permanência, um benefício concedido para manter em serviço aqueles funcionários que já alcançaram os critérios para a aposentadoria.
Concursos públicos
Outro ponto do Regime de Recuperação Fiscal que chama atenção é a proibição de concursos públicos. Pelo plano, fica vedada a realização de concursos públicos, com exceção da reposição de cargos que não aumentem despesas, reposição de contratações temporárias e contratação para cargos efetivos essências à continuidade do funcionalismo.
Recuperação econômica
Os dados apresentados acenam, ainda, para uma recuperação no desenvolvimento da economia fluminense. Os números mostram que, até setembro deste ano, a arrecadação bruta do Estado foi de R$ 99,29 bilhões e deve chegar a R$ 116,17 bilhões, pela estimativa da pasta. A expectativa está 29,65 bilhões acima da arrecadação que era prevista para 2021, que era de R$ 86,52 bilhões.
O Regime
O Novo Regime de Recuperação Fiscal tem duração de dez anos e prevê a suspensão do pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União no primeiro ano, com a ressalva de um pagamento de R$ 1,36 bilhão que já foi realizado até abril deste ano. O período total para o pagamento da dívida, suspensa durante o regime, será de 30 anos, ou seja, até 2051. O objetivo, além de cumprir as exigências do novo RRF, é desenvolver soluções sustentáveis a longo prazo.
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