Contas do governo do Estado de 2020 foram aprovadas na AlerjDivulgação/Júlia Passos
Rio - As contas de 2020 do governo do Estado do Rio foram aprovadas em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira, 15, por 53 votos favoráveis e 15 contrários. O Projeto de Decreto Legislativo 62/21, elaborado pela Comissão de Orçamento da Casa, pedia a aprovação das contas. A medida será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias.
A análise conjunta das contas dos governadores Wilson Witzel e Cláudio Castro foi criticada por parlamentares, já que Witzel sofreu um processo de impeachment baseado nas denúncias de corrupção em contratos da Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia.
"A minha vontade era que as contas do Witzel fossem votadas separadamente das do Cláudio. Eu tenho acompanhado este último ano do governador e vejo que diversas irregularidades que estão sendo sanadas. Então, o meu voto é a favor das contas do atual governador Cláudio Castro e contra as do Witzel. Mas infelizmente a lei não me permite, então eu vou votar a favor das contas do Executivo, mesmo sendo contra as do ex-governador”, declarou o deputado Eurico Jr. (PV).
Durante o debate, os parlamentares expressaram preocupação de que a aprovação das contas pudesse ser usada como um argumento da defesa do ex-governador, entre eles, a deputada Lucinha (PSDB), que votou contra o texto. "Acho inadmissível nós votarmos a favor das contas do Witzel porque nós pedimos o impeachment dele", disse em alusão à votação unânime realizada no plenário em setembro de 2020. “Infelizmente, vou votar também contra as contas do Cláudio Castro porque entendo que o líder do governo poderia ter separado essas contas”, concluiu.
O líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC), argumentou que as contas são indivisíveis, já que elas se referem a um período em que Castro era interino e o processo de julgamento de Witzel ainda não tinha sido encerrado no Tribunal de Justiça do Estado. “Seria injusto reprovar as contas e dar a inelegibilidade ao atual governador, que era vice na época. Com o parecer favorável do Ministério Público de Contas e por entender que o Witzel já está inelegível, o pedido da base do governo foi pela aprovação”, defendeu.
Aprovação na Comissão de Orçamento
As contas do Executivo foram previamente aprovadas pela Comissão de Orçamento da Casa no início do mês, por cinco votos favoráveis e dois contrários. O relatório foi elaborado pelo presidente do grupo, deputado Márcio Canella (MDB). “O voto foi apresentado com base nos aspectos excepcionais da crise econômica e do estado de calamidade que o Rio se encontrou com a pandemia. Apresentei um parecer favorável com vistas à retomada do equilíbrio das contas do governo. Houve um período incomum e isso não pode ser desconsiderado nessa avaliação. Estamos tratando de uma exceção", justificou.
Aprovação na Comissão de Orçamento
As contas do Executivo foram previamente aprovadas pela Comissão de Orçamento da Casa no início do mês, por cinco votos favoráveis e dois contrários. O relatório foi elaborado pelo presidente do grupo, deputado Márcio Canella (MDB). “O voto foi apresentado com base nos aspectos excepcionais da crise econômica e do estado de calamidade que o Rio se encontrou com a pandemia. Apresentei um parecer favorável com vistas à retomada do equilíbrio das contas do governo. Houve um período incomum e isso não pode ser desconsiderado nessa avaliação. Estamos tratando de uma exceção", justificou.
Além de Canella, votaram favoravelmente os deputados Marcos Muller (SDD), Márcio Pacheco (PSC), Anderson Moraes (PSL) e Zeidan (PT). Já os deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Eliomar Coelho (PSol) votaram pela rejeição. "Ter cumprido o índice constitucional, mas não ter feito valer uma Lei em vigor não é o suficiente para que a gente aprove essas contas”, ponderou o deputado Luiz Paulo, que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj.
TCE recomenda rejeição
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), no entanto, recomendou a reprovação das contas pelo não cumprimento - dentre outros pontos - da Lei Federal 12.858/13, que obriga os estados a destinarem 25% dos recursos provenientes de royalties do petróleo para a área da Saúde.
“Apesar de estarmos no meio da pandemia, o eixo da Saúde não foi prioritário. Como se isso não bastasse, a irregularidade também está na aplicação dos recursos do Fundo da Educação Básica, que não prevê, na base de cálculo do fundo, as parcelas referentes ao adicional de ICMS”, citou a deputada Martha Rocha (PDT), que preside a Comissão de Saúde e presidiu a comissão especial que analisou os gastos do governo na pandemia e recomendou a abertura do impeachment contra Witzel.
Ela ainda lembrou o descumprimento de aplicações do Fundo Estadual de Habitação Social e o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - também apontados no relatório do TCE-RJ. “Nesse momento em que a desigualdade social é um marco do nosso estado, o governo deixou de aplicar mais R$ 1,4 bilhão no enfrentamento da desigualdade, por uma decisão única do governo do estado, que entendeu por uma desvinculação indevida, não autorizada, imprudente e não necessária”, criticou Rocha.
Contas do TCE-RJ
Nesta terça-feira, 14, os deputados da Alerj também aprovaram as contas de 2020 referentes ao TCE-RJ, em discussão única. O parecer da Comissão de Orçamento da Casa, explicitado pelo Projeto de Decreto Legislativo 63/21, foi favorável à aprovação das contas e foi aprovado por unanimidade pelo grupo.
"Verificamos que o TCE-RJ cumpriu o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto importante da nossa avaliação”, frisou Canella. Para o Coordenador de Contabilidade e Finanças do TCE, Marcelo Ceranto, o voto do Tribunal quanto ao fluxo de caixa e a prestação de contas do órgão foi correto. "Votamos pela regularidade das contas, pois todos os balanços estavam de acordo com as normas", concluiu.
TCE recomenda rejeição
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), no entanto, recomendou a reprovação das contas pelo não cumprimento - dentre outros pontos - da Lei Federal 12.858/13, que obriga os estados a destinarem 25% dos recursos provenientes de royalties do petróleo para a área da Saúde.
“Apesar de estarmos no meio da pandemia, o eixo da Saúde não foi prioritário. Como se isso não bastasse, a irregularidade também está na aplicação dos recursos do Fundo da Educação Básica, que não prevê, na base de cálculo do fundo, as parcelas referentes ao adicional de ICMS”, citou a deputada Martha Rocha (PDT), que preside a Comissão de Saúde e presidiu a comissão especial que analisou os gastos do governo na pandemia e recomendou a abertura do impeachment contra Witzel.
Ela ainda lembrou o descumprimento de aplicações do Fundo Estadual de Habitação Social e o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - também apontados no relatório do TCE-RJ. “Nesse momento em que a desigualdade social é um marco do nosso estado, o governo deixou de aplicar mais R$ 1,4 bilhão no enfrentamento da desigualdade, por uma decisão única do governo do estado, que entendeu por uma desvinculação indevida, não autorizada, imprudente e não necessária”, criticou Rocha.
Contas do TCE-RJ
Nesta terça-feira, 14, os deputados da Alerj também aprovaram as contas de 2020 referentes ao TCE-RJ, em discussão única. O parecer da Comissão de Orçamento da Casa, explicitado pelo Projeto de Decreto Legislativo 63/21, foi favorável à aprovação das contas e foi aprovado por unanimidade pelo grupo.
"Verificamos que o TCE-RJ cumpriu o limite de gasto com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Um ponto importante da nossa avaliação”, frisou Canella. Para o Coordenador de Contabilidade e Finanças do TCE, Marcelo Ceranto, o voto do Tribunal quanto ao fluxo de caixa e a prestação de contas do órgão foi correto. "Votamos pela regularidade das contas, pois todos os balanços estavam de acordo com as normas", concluiu.
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