Receita adia data de pagamento dos tributos federais de contribuintes de Petrópolis

Rio - Em decorrência do decreto de calamidade pública por conta das fortes chuvas que atingiram Petrópolis, na Região Serrana do Rio, a Secretaria Especial da Receita Federal decidiu prorrogar as datas de vencimento de tributos federais e suspender prazos processuais no órgão para os contribuintes do município, atingido nesta semana por fortes chuvas, que já causaram mais de 100 mortes e destruiu áreas, moradias e estabelecimentos comerciais.

Pela medida, a secretaria prorroga para 31 de maio de 2022 (terceiro mês subsequente ao evento) as datas de vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal com vencimento original nos meses de fevereiro e março de 2022 (mês da ocorrência do evento e mês subsequente), inclusive débitos parcelados.

Além disso, também suspende o prazo para a prática de atos processuais pelos contribuintes até 31 de maio de 2022 (terceiro mês subsequente ao evento). Adicionalmente, os prazos para cumprimento de obrigações acessórias (declarações) relativas aos tributos administrados pela Receita Federal ficam prorrogados para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao dos meses em que eram exigíveis, em relação aos meses de fevereiro e março de 2022. Os atos foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira e se juntam a outras medidas anunciadas pelo governo federal. 

Em razão do estado de calamidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) flexibilizou o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União por contribuintes do município. Os vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela PGFN ficam prorrogados até o último dia útil do mês: de maio de 2022, para as parcelas com vencimento em fevereiro de 2022. Enquanto os de junho de 2022, para as parcelas com vencimento em março de 2022.

Nesta quinta-feira, 17, o Ministério do Desenvolvimento Regional autorizou a transferência de R$ 2,331 milhões para Petrópolis. A liberação dos recursos será liberada após publicação de duas portarias em edição extra do Diário Oficial. A primeira delas autoriza o repasse de R$ 655,731 mil, enquanto a segunda mais R$ 1,676 milhão.

Outra medida foi o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizou o Estado do Rio de Janeiro a prorrogar, por 180 dias, o pagamento do ICMS referente aos meses de fevereiro a abril, que poderá ser feito em seis parcelas, sem multas e juros. O Conselho também liberou o Estado a isentar do ICMS a aquisição de equipamentos efetuada pelas empresas da cidade. A decisão do Confaz beneficia ainda a cidade de Alegre, no Espírito Santo, também castigada por fortes chuvas.

Nesta sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro (PL) retorna da internacional à Rússia e Hungria para ir diretamente ao município serrano. Ele irá sobrevoar as regiões atingidas e se reunir com autoridades do Estado do Rio de Janeiro.