'Revisão da Vida Toda': aposentados enviam carta ao presidente do STF para tentar impedir julgamento no plenário

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, de ter pedido destaque no julgamento da "Revisão da Vida Toda" provocou uma onda de indignação nos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isso porque, com a determinação, o julgamento que havia dado a vitória, por seis votos a cinco, aos segurados será reiniciado do zero. Por isso, o grupo "Lesados pelo INSS Revisão da Vida Toda" enviou uma carta ao presidente da Corte, Luiz Fux, com objetivo de tentar impedir que  a ação seja levada ao plenário em sessão presencial.

Na carta, os aposentados afirmaram que receberam com "profunda humilhação" o pedido de destaque faltando 29 minutos para o fim do prazo no dia 8 deste mês. "Ficamos mais estarrecidos ainda de ver o que entendemos como uma tentativa de interferência do Poder Executivo nas decisões da Corte de mais alto saber jurídico", afirmaram os aposentados no documento.

Para os aposentados, que se orgulham de terem contribuído por tantos anos, através dos respectivos ofícios, para a construção do país, o pedido de destaque pode criar um precedente em toda e qualquer decisão do Supremo. "Por que um ministro que tenha o voto vencido, indignado, terá o poder de veto em todos os votos dos outros?", indagou o grupo.

Ainda segundo eles, a decisão poderia segurar um processo nesse pedido de vista, aguardando a mudança de votos do colegiado. "Entendemos isso como uma clara interferência do Poder Executivo. Por isso, a decisão de não acatar o pedido de destaque solicitado aos 29 minutos do fim do prazo seria um recado claro de que o Poder Judiciário não é ingênuo e nem passível de ser manobrado", avaliou o grupo de aposentados.

O grupo entende que um pedido de destaque só procede quando há necessidade de se aprofundar um tema. "O que não é o caso, tendo em vista que, durante mais de 2 anos de processo e oito meses em pedido de vistas, todas as partes puderam expor seus pontos de vista nos autos. Não existe qualquer fato novo que enseja o pedido de destaque, a não ser a clara interferência do Executivo", acrescentou o grupo.

Com isso, os aposentados têm a esperança de que o presidente da Corte irá atendê-los e seguirá a prerrogativa de não aceitar o pedido de destaque. 

"A indefinição tem acarretado uma revolta enorme dos possíveis favorecidos, uma vez que a vitória foi garantida pelo voto dos ministros durante todo o período de votação", afirmou Frederico Ruckert, um dos aposentados responsáveis pela carta.

Além disso, o grupo ainda contesta os recentes números anunciados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), de que os valores para liberar a "Revisão da Vida Toda" seriam acima de R$ 300 bilhões. O órgão disse que o custo seria de R$ 46,4 bilhões em 10 anos, mas em uma nova nota, que não está no processo, o custo é de R$ 360 bilhões em 15 anos. 

Segundo os aposentados, há um equívoco, conforme consta nos autos do processo a partir de manifestação do próprio INSS. "Os valores são muito abaixo de R$ 46 bilhões, onde o INSS clara e comprovadamente inflou os números. Portanto, o país não vai quebrar para que a Justiça seja feita. Reforçamos que uma mentira dita mil vezes não a torna verdade. Por último, como destacou o ministro Alexandre de Moraes, e até mesmo o ministro Nunes Marques, trata-se de ação de exceção", disseram. 

O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, é um dos advogados que questiona o valor divulgado pelo órgão. "O INSS está fazendo uma manobra em que estima mais de 20 vezes o custo da ação", disse. 

"Nós fizemos a nossa parte e contribuímos com o INSS. Porém, fomos lesados por uma ilegalidade, onde jamais uma regra de transição pode ser mais desfavorável que a permanente. O próprio STF já assim decidiu para aposentados do RPPS", disseram os aposentados na carta.

O Supremo havia decidido pela inclusão de todas as contribuições previdenciárias que os segurados fizeram à Previdência Social no cálculo da aposentadoria. Esse cálculo chamado de "Revisão da Vida Toda" tem o objetivo de incluir todos os salários de contribuição, até mesmo os anteriores a 1994 - início do Plano Real - para aumentar a renda previdenciária.

Ate então, o INSS só levava em conta os recolhimentos após julho daquele ano, o que fez diminuir o valor da aposentadoria de muitos segurados. Agora, os aposentados e pensionistas poderão pedir a revisão com todos os valores dos salários, desde a primeira contribuição até a última feita antes do pedido de aposentadoria.

No entanto, mesmo com a determinação do Supremo, nem todos os segurados serão beneficiados com a "Revisão da Vida Roda". Só deverá fazer esse pedido de revisão quem tinha valores de contribuições maiores, porque dependendo a correção pode diminuir o valor da aposentadoria dos segurados.

"Ela não cabe para todo mundo, é uma revisão de exceção. Ela cabe para quem ganhava mais no começo da vida e passou a receber menos e ainda há o prazo a ser estabelecido. É uma decisão que tende a atender uma minoria", afirma Badari.

"A revisão só é vantajosa quando o valor do benefício aumenta. Na maioria dos casos, a revisão não é vantajosa. Isso porque a tendência é que o trabalhador comece a sua vida laborativa ganhando menos e com o passar do tempo as contribuições aumentem. Os segurados do INSS que serão beneficiados com essa revisão são justamente aqueles que estão na situação invertida: tinham altos salários antes de julho de 1994 e passaram a ganhar menos depois desta data", diz Jeanne.

Nesse caso, também estaria apto para a revisão quem se aposentou após novembro de 2012. Há o prazo de dez anos para fazer esse pedido, que começa a ser contado a partir do mês seguinte da data em que o segurado recebeu a primeira aposentadoria. Caso o trabalhador tenha recebido o primeiro pagamento em dezembro de 2010, em janeiro de 2011 começou a valer o prazo de dez anos. Nesse contexto, em 2021 acabou esse prazo.

Enquanto para os pensionistas, o prazo irá contar de uma outra forma. "No caso da pensão por morte, este prazo começa a contar da concessão do benefício originário (e não da pensão)", afirma Jeanne.

No geral, os benefícios do INSS que podem ser reajustados com a Revisão da Vida Toda são: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria da pessoa com deficiência, aposentadoria por invalidez (Benefício por incapacidade permanente ou temporária) e pensão por morte.