Ministro Nunes MarquesFellipe Sampaio/SCO/STF
Brasília - Com apenas alguns minutos para o fim do prazo do julgamento que determinou a "Revisão da Vida Toda", que reconhecia o aumento na base de cálculo da aposentadoria dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF) pediu destaque do processo. Dessa forma, o julgamento precisará ser reiniciado e os aposentados e pensionistas voltam à estaca zero.
Com o pedido do ministro, que já havia votado contra o aumento na renda previdenciária dos segurados, a decisão virtual precisará ser debatida de forma presencial pelos ministros do Supremo. O julgamento, que teve um pedido de vistas feito pelo ministro Alexandre de Moraes em junho do ano passado, havia sido parado com o placar empatado de 5 contra 5. No dia 24 do mês passado, Moraes votou a favor dos segurados do INSS.
No julgamento, os ministros que foram favoráveis à revisão foram o relator, o então ministro Marco Aurélio Mello, acompanhado dos ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Edson Fachin e Ricardo Lewndowski. Já Nunes Marques, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux votaram contra a revisão do cálculo dos segurados do INSS.
Com o julgamento que iniciará do zero, André Mendonça, que assumiu uma cadeira em dezembro do ano passado, poderá votar no caso. Assim como Nunes Marques, ele também foi indicado à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Mendonça assumiu a vaga do então ministro Marco Aurélio Mello, que havia votado favoravelmente na ação.
"Agora terá que ser pautado uma nova data de julgamento, onde será reiniciado, com os votos todos anulados, começa do zero", afirma advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin.
Sem um prazo para a pauta ir ao plenário da Corte, o advogado espera que o tema seja debatido o quanto antes em razão da longa espera dos aposentados por uma resposta sobre a inclusão de todas as contribuições previdenciárias feitas pelos segurados antes de julho de 1994 à Previdência Social para a base de cálculo da aposentadoria. "A gente espera que seja logo em razão de pessoas de muita idade que aguardam há anos o desfecho da ação", diz ele.
Segundo Badari, houve uma intromissão do poder Executivo para que o julgamento fosse discutido novamente pelos ministros do Supremo. "Eu acredito que teve uma interferência do poder Executivo para busca de uma decisão já tomada pelo colegiado, por seis votos a cinco. Isso porque às 23h30 do último dia de julgamento para pedir que todos os votos fossem anulados", destaca.
A advogada especialista em direito previdenciário e sócia da Vargas Farias advocacia, Jeanne Vargas, lamentou o pedido de destaque e afirmou ter ocorrido uma manobra cruel com os aposentados. "Se a motivação do destaque é o impacto financeiro que a revisão irá causar nos cofres públicos, isso é um desrespeito com o segurado do INSS que contribuiu para a Previdência antes de julho de 1994. Não é um favor que o STF está fazendo ao aprovar essa revisão, é um direito dos aposentados de incluir nas suas aposentadorias os salários que foram pagos à Previdência", diz ela.
Badari questionou que o INSS alegou que o montante para a "Revisão da Vida Toda" chegaria a R$ 360 bilhões, mas, no processo, o órgão colocou o cálculo de R$ 46,4 bilhões em dez anos.
"A gente rebateu os argumentos mostrados pelo INSS, porque não constava a realidade. Isso foi tudo debatido e rebatido no processo. O próprio voto de Moraes fala sobre isso, que é uma ação de exceção, mas que o INSS traz como regra. O INSS está tentando jogar o povo contra o STF, com dados que não condizem com a realidade", afirma ele.
Jeanne lembra que uma regra de transição não pode ser pior do que uma regra permanente e na "Revisão da Vida Toda" busca-se que os aposentados que contribuíram tenham direito ao melhor benefício. "As mudanças na legislação previdenciária devem proteger o segurado do INSS, dando a ele segurança jurídica e não injustiça social", explica.
O que é a revisão?
Com a decisão desta sexta-feira, o Supremo definiu pela inclusão de todas as contribuições previdenciárias que os segurados fizeram à Previdência Social no cálculo da aposentadoria. Esse cálculo chamado de "Revisão da Vida Toda" tem o objetivo de incluir todos os salários de contribuição, até mesmo os anteriores a 1994 - início do Plano Real - para aumentar a renda previdenciária.
Ate então, o INSS só levava em conta os recolhimentos após julho daquele ano, o que fez diminuir o valor da aposentadoria de muitos segurados. Agora, os aposentados e pensionistas poderão pedir a revisão com todos os valores dos salários, desde a primeira contribuição até a última feita antes do pedido de aposentadoria.
No entanto, mesmo com a determinação do Supremo, nem todos os segurados serão beneficiados com a "Revisão da Vida Roda". Só deverá fazer esse pedido de revisão quem tinha valores de contribuições maiores, porque dependendo a correção pode diminuir o valor da aposentadoria dos segurados.
"Ela não cabe para todo mundo, é uma revisão de exceção. Ela cabe para quem ganhava mais no começo da vida e passou a receber menos e ainda há o prazo a ser estabelecido. É uma decisão que tende a atender uma minoria", afirma Badari.
"A revisão só é vantajosa quando o valor do benefício aumenta. Na maioria dos casos, a revisão não é vantajosa. Isso porque a tendência é que o trabalhador comece a sua vida laborativa ganhando menos e com o passar do tempo as contribuições aumentem. Os segurados do INSS que serão beneficiados com essa revisão são justamente aqueles que estão na situação invertida: tinham altos salários antes de julho de 1994 e passaram a ganhar menos depois desta data", diz Jeanne.
Nesse caso, também estaria apto para a revisão quem se aposentou após novembro de 2012. Há o prazo de dez anos para fazer esse pedido, que começa a ser contado a partir do mês seguinte da data em que o segurado recebeu a primeira aposentadoria. Caso o trabalhador tenha recebido o primeiro pagamento em dezembro de 2010, em janeiro de 2011 começou a valer o prazo de dez anos. Nesse contexto, em 2021 acabou esse prazo.
Enquanto para os pensionistas, o prazo irá contar de uma outra forma. "No caso da pensão por morte, este prazo começa a contar da concessão do benefício originário (e não da pensão)", afirma Jeanne.
No geral, os benefícios do INSS que podem ser reajustados com a Revisão da Vida Toda são: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria da pessoa com deficiência, aposentadoria por invalidez (Benefício por incapacidade permanente ou temporária) e pensão por morte.
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