Governo do Rio sanciona lei que dá prioridade no Sistema de Emprego a mulheres vítimas de violência

Rio - O Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou uma lei que dará prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar. A nova lei foi aprovada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22).

O SINE foi criado em 1975 e tem como prioridade garantir o acesso ao trabalho, fazendo a intermediação da mão de obra e adequação entre a oferta e a demanda de força de trabalho em todos os níveis de ocupação.

Para conseguir a prioridade no processo seletivo, na hora de fazer a sua inscrição, a candidata precisa apresentar uma cópia e original do Registro de Ocorrência ou de ofício dos equipamentos de enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher (CIAM’s, CEAM’s e CR’s). Mas, para conseguir a prioridade, a candidata já precisa estar na fase entrevistas. 

De acordo com a lei, após a apresentação dessa documentação, o processo segue uma nova etapa, onde serão priorizadas as mulheres que estão desempregadas, seguidas das que já possuem emprego, mas estão sofrendo algum tipo de ameaça do agressor - essas ameaças precisam ser comprovadas de alguma forma, seja por mensagem de texto, áudio ou vídeo - existindo a necessidade de troca de trabalho.