Publicado 19/11/2023 18:33
São Paulo - A decisão do governo de recolocar os sindicatos nos processos de decisão sobre jornada de trabalho aos domingos e feriados reforça o modelo paternalista de Estado, criado na era Vargas, dizem os especialistas. Segundo eles, ainda, esses vai-e-vem nas regras trabalhistas gera custos e trabalho extra, além de trazer mais insegurança jurídica.
"O Brasil caminhava no sentido de evitar a presença do Estado em situações que não a demandem, mas não consegue ser estável nesse sentido", afirma Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e procurador do município do Rio de Janeiro. "Continuamos a ter a tendência de tratar o trabalhador como hipossuficiente, num modelo de Estado varguista preocupado em tutelar interesses, mas só que o mundo mudou."
Isso porque, lembra Almeida, o varejo não compete mais com a loja da esquina, mas com todo o comércio eletrônico mundial. "Dificultar e encarecer a abertura de lojas é prejudicar muito uma realidade que precisa de altos investimentos para existir e que enfrenta um mundo novo, com mais home office, menos consumidores nas ruas e mais competição."
Miopia
"O Brasil caminhava no sentido de evitar a presença do Estado em situações que não a demandem, mas não consegue ser estável nesse sentido", afirma Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e procurador do município do Rio de Janeiro. "Continuamos a ter a tendência de tratar o trabalhador como hipossuficiente, num modelo de Estado varguista preocupado em tutelar interesses, mas só que o mundo mudou."
Isso porque, lembra Almeida, o varejo não compete mais com a loja da esquina, mas com todo o comércio eletrônico mundial. "Dificultar e encarecer a abertura de lojas é prejudicar muito uma realidade que precisa de altos investimentos para existir e que enfrenta um mundo novo, com mais home office, menos consumidores nas ruas e mais competição."
Miopia
Segundo João Pedro Eyler Póvoa, sócio da área trabalhista do Bichara Advogados, diversas varejistas clientes suas têm estudado formas para questionar a derrubada da portaria, provavelmente via mandado de segurança, pelo menos para os próximos feriados e domingos, num período bastante importante para os lojistas pela proximidade com Black Friday e Natal.
"O mais curioso é que não vemos, por parte dos trabalhadores, reclamações contra a abertura de lojas aos domingos e feriados", diz ele. "Geralmente é nesses dias em que eles mais vendem e ganham."
Outros especialistas têm visões parecidas. "A volta dos sindicatos em decisões privadas é uma miopia porque é querer olhar o futuro com óculos do passado", diz Gouvêa de Souza, da Gouvêa Ecosystem. "O que o governo faz é criar condições para aumentar custo operacional e, quando isso acontece, as empresas buscam alternativas para reduzir custos, seja com mais automação ou cortes de pessoal. É tiro no pé."
Na quinta-feira, 16, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) encaminhou um projeto legislativo para sustar a decisão do Ministério do Trabalho. Para ele, a portaria viola a lei 13 874/19, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a condição do Estado como agente normativo e regulador.
Sem encontrar o apoio esperado junto ao governo, os varejistas também recorreram a parlamentares na questão da isenção de US$ 50 de importados via marketplaces internacionais, do Remessa Conforme. Empresas do setor conseguiram montar um movimento suprapartidário, com apoio de políticos do PT, PP, PSD e PL, para criar um projeto de lei que acabe com a isenção. Os políticos perceberam, junto a suas bases eleitorais, que o comércio chinês estaria destruindo pequenos negócios pelo interior do País e não apenas os grandes grupos empresariais.
Já o julgamento do STF, que determina uma escala de trabalho que favorece apenas as trabalhadoras mulheres do setor, vem sendo encarado como "uma demanda ao tribunal superior que envereda por construir normas de legislação de ampla repercussão, como vem acontecendo nos últimos anos", segundo Almeida.
A Riachuelo entrou com um recurso no STF, este mês, para tentar reverter uma decisão de setembro na qual a Primeira Turma do STF (composta por cinco ministros) manteve uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que obriga o comércio a dar folga às trabalhadoras aos domingos, a cada 15 dias.
O placar ficou apertado, 3 a 2, e os magistrados entenderam ser preciso dar tratamento diferenciado para garantir os direitos fundamentais e considerar a histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho. Prevaleceu o argumento de que a regra do benefício feminino está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é constitucional.
A Riachuelo quer levar a discussão para o plenário, onde mais ministros possam votar, e pede que a ação seja julgada em repercussão geral.
"O mais curioso é que não vemos, por parte dos trabalhadores, reclamações contra a abertura de lojas aos domingos e feriados", diz ele. "Geralmente é nesses dias em que eles mais vendem e ganham."
Outros especialistas têm visões parecidas. "A volta dos sindicatos em decisões privadas é uma miopia porque é querer olhar o futuro com óculos do passado", diz Gouvêa de Souza, da Gouvêa Ecosystem. "O que o governo faz é criar condições para aumentar custo operacional e, quando isso acontece, as empresas buscam alternativas para reduzir custos, seja com mais automação ou cortes de pessoal. É tiro no pé."
Na quinta-feira, 16, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) encaminhou um projeto legislativo para sustar a decisão do Ministério do Trabalho. Para ele, a portaria viola a lei 13 874/19, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a condição do Estado como agente normativo e regulador.
Sem encontrar o apoio esperado junto ao governo, os varejistas também recorreram a parlamentares na questão da isenção de US$ 50 de importados via marketplaces internacionais, do Remessa Conforme. Empresas do setor conseguiram montar um movimento suprapartidário, com apoio de políticos do PT, PP, PSD e PL, para criar um projeto de lei que acabe com a isenção. Os políticos perceberam, junto a suas bases eleitorais, que o comércio chinês estaria destruindo pequenos negócios pelo interior do País e não apenas os grandes grupos empresariais.
Já o julgamento do STF, que determina uma escala de trabalho que favorece apenas as trabalhadoras mulheres do setor, vem sendo encarado como "uma demanda ao tribunal superior que envereda por construir normas de legislação de ampla repercussão, como vem acontecendo nos últimos anos", segundo Almeida.
A Riachuelo entrou com um recurso no STF, este mês, para tentar reverter uma decisão de setembro na qual a Primeira Turma do STF (composta por cinco ministros) manteve uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que obriga o comércio a dar folga às trabalhadoras aos domingos, a cada 15 dias.
O placar ficou apertado, 3 a 2, e os magistrados entenderam ser preciso dar tratamento diferenciado para garantir os direitos fundamentais e considerar a histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho. Prevaleceu o argumento de que a regra do benefício feminino está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é constitucional.
A Riachuelo quer levar a discussão para o plenário, onde mais ministros possam votar, e pede que a ação seja julgada em repercussão geral.
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