Servidores estaduais têm até domingo para entregar Declaração de Bens e Valores

Servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro têm até domingo, 30, para realizar a entrega da Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri). O procedimento é obrigatório para todos os estatutários e comissionados. O acesso ao Sispatri deve ser realizado via Portal Único RJ Digital por meio do endereço eletrônico www.rj.gov.br/sispatri.

Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005/2024, os dados que compõem a Declaração de Bens e Valores inseridos no Sispatri seguem as mesmas regras divulgadas pela Receita Federal. As informações são exclusiva e obrigatoriamente importadas (arquivo .DEC) da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, entregue anualmente.

O sistema de Controle de Bens Patrimoniais é uma importante ferramenta de controle e transparência que contribui para a integridade pública e o combate à corrupção no Estado. Devem ser declarados todos os bens e fontes de renda, como imóveis, investimentos financeiros, dinheiro e outros.

Os agentes públicos que deixarem de entregar sua DBV no prazo passarão à situação de irregular no Sispatri e deverão ser submetidos a procedimentos correcionais instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais (UCS) de seus órgãos. Esse grupo ficará sujeito a sanções administrativas, como advertência, suspensão ou, em último caso, demissão, por descumprimento de dever funcional.