Tribunal recusa contestação de deputados à dissolução do Congresso no Equador

O Tribunal Constitucional do Equador votou por unanimidade nesta quinta-feira, 18, para rejeitar vários recursos que tentavam invalidar o decreto do presidente Guillermo Lasso que dissolveu o Congresso, liderado pela oposição, enquanto esta tentava destituí-lo num julgamento de impeachment.

Com a decisão, não há impedimentos para que o órgão eleitoral do país convoque eleições para a presidência e para a legislatura, que estão provisoriamente marcadas para agosto.

Ao contestar a dissolução da legislatura por Lasso na quarta-feira, 17, os seus adversários tentaram persuadir o Tribunal Constitucional a decidir que a medida era ilegal, com base no fato de o Equador não estar enfrentando uma crise urgente. Mas o tribunal disse que não tem jurisdição para "decidir sobre a verificação e motivação da causa da grave crise política e da convulsão interna invocada" por Lasso para dissolver a assembleia.

O presidente conservador, que desde a sua tomada de posse em 2021 se opôs à assembleia de esquerda devido à sua agenda pró-empresarial, dissolveu a Câmara ao abrigo de uma disposição constitucional. Três partidos da oposição, o antigo presidente da Assembleia e dois cidadãos privados contestaram a sua decisão no tribunal.

Lasso utilizou pela primeira vez uma disposição constitucional de 2008 que permite ao presidente dissolver a Assembleia Nacional em tempos de crise política, com a obrigação de realizar novas eleições para os deputados e para o presidente.

Uma ação judicial intentada pelo antigo presidente da Assembleia Virgilio Saquicela argumentou que a decisão de Lasso violava a Constituição, uma vez que o país não está vivendo uma situação de convulsão social. Os detratores de Lasso argumentaram que o presidente decidiu dissolver a assembleia apenas para evitar a sua própria destituição.

Numa entrevista à 'Associated Press', Saquicela classificou a decisão de Lasso como uma manobra de última hora para evitar o seu afastamento, uma vez que se tornou claro que este estava em curso. "Quando ele viu que não tinha os votos, ficou com medo", disse Saquicela.

O ministro do Governo, Henry Cucalón, defendeu a decisão de Lasso durante uma conferência de imprensa na quinta-feira, 18, argumentando que a Constituição deixa claro que a destituição da legislatura depende do "julgamento, critério, discrição e razão" do presidente e que não requer a aprovação de qualquer outra entidade.

O Tribunal Constitucional é conhecido por atuar com lentidão, mas os legisladores tinham instalado o painel a agir rapidamente desta vez.

Medardo Oleas, advogado e analista eleitoral, disse que os legisladores queriam que o tribunal decidisse rapidamente porque, uma vez marcada a data das eleições, "nenhuma autoridade pode interferir no desenrolar do processo". Oleas disse que se o Tribunal Constitucional interferisse nessas circunstâncias, os seus membros "poderiam ser demitidos".

O Conselho Nacional Eleitoral escolheu provisoriamente o dia 20 de agosto como dia das eleições. Se necessário, haverá uma segunda volta no dia 15 de outubro.

O presidente parece ter o apoio das forças armadas, mas enfrenta a resistência dos críticos, incluindo uma poderosa confederação de grupos indígenas que quase paralisou o Equador com protestos no passado.

Lasso pode agora governar por um período máximo de seis meses através de decretos sobre questões econômicas e administrativas sob a supervisão do Tribunal Constitucional. O Conselho Nacional Eleitoral deve fixar uma data para as eleições presidenciais e legislativas no prazo de sete dias a contar da decisão de Lasso

Os eleitos terminarão os mandatos de Lasso e dos legisladores por ele destituídos, que deveriam terminar em maio de 2025. Lasso, um antigo banqueiro, pode optar por concorrer às eleições

Os deputados que pedem a destituição de Lasso por impugnação o acusam de não ter intervindo para pôr termo a um contrato entre a empresa estatal de transporte de petróleo e uma empresa privada de camiões-cisterna. Argumentam que Lasso sabia que o contrato estava cheio de irregularidades e que iria custar ao Estado milhões em prejuízos.

Durante o processo de destituição, na terça-feira, Lasso disse que o contrato era anterior à sua administração. Afirmou ainda que a empresa estatal registrou perdas de US$ 6 milhões por ano antes da sua entrada em funções e que, sob o seu controle, registrou lucros de US$ 180 milhões.

Lasso entrou em conflito com a Assembleia desde o início do seu mandato de quatro anos. Na quarta-feira, acusou-os de se concentrarem "na desestabilização do governo". Na terça-feira, 16, referiu-se desdenhosamente às alegações de impugnação contra ele como sendo "os limites da imaginação humana".

Saquicela acusou o governo de Lasso de ser "incapaz de resolver os problemas reais dos equatorianos", incluindo questões de saúde, transporte e segurança. Rejeitou qualquer responsabilidade partilhada pelos tumultos, argumentando que a assembleia cumpriu a sua obrigação constitucional de legislar.

"Não quero justificar se a Assembleia foi boa ou má, o que eu defendo é o quadro constitucional", disse. "No entanto, consideramos que, enquanto classe política, falhamos nos nossos deveres de legislar e de fiscalizar".