Diogo Balieiro acaba com obrigatoriedade de cobradores no transporte público

Foi aprovado na Câmara Municipal de Resende, por unanimidade, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei (PL) nº 003/2023 criado pelo prefeito, Diogo Balieiro. A mensagem foi enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo para ser votada em regime de urgência especial. Apesar do objetivo da nova legislação ser defender os direitos dos consumidores dos serviços públicos do município, o PL extingue a Lei nº 3.292/2017, que trata sobre a proibição da dupla função por motoristas.

A Lei, de autoria do próprio prefeito, foi criada em 2017 para que a concessionária de transporte público implementasse medidas para proteger o funcionário. O parágrafo único do artigo 11 detalhava que as funções de cobrador e motorista deveriam ser mantidas. Seis anos depois, sem fiscalização, a maioria dos coletivos não tem mais cobradores. Os motoristas exercem as duas profissões: condutor e cobrador.

Com a licitação na última quinta-feira (2), o Jornal O Dia divulgou que uma empresa de transporte público de São Luís, no estado do Maranhão, havia impetrado um mandado de segurança para que o processo fosse suspenso. O motivo seria a falta de previsão de orçamento para a função de cobrador no edital. O Ministério Público recomendou o mesmo. Apesar disso, a Justiça autorizou o andamento do processo licitatório.

Agora, com a aprovação na Câmara Municipal de Resende, o projeto de lei nº 003/2023 deve ser sancionado. Na prática, as empresas de ônibus não serão mais obrigadas a contratar cobradores e os motoristas deverão acumular as duas funções. O PL também revoga as Leis nº 3.372/2018 e 3.020/2013, que foram unificadas nesta nova legislação.