Edital de licitação do transporte público de Resende não prevê orçamento para função de cobradorDivulgação
O edital de licitação do novo transporte público de Resende, elaborado pela prefeitura, não prevê orçamento para a função de cobrador, o que contraria uma lei municipal assinada pelo atual prefeito Diogo Balieiro. Na Lei nº 3.292, de 4 de agosto de 2017, os motoristas são proibidos de exercerem as duas funções: condutor e cobrador. "A concessionária de serviço público de transportes deverá manter em seu quadro profissionais distintos nas funções de cobrador e de motorista, em ônibus e micro-ônibus utilizados como veículos de transporte coletivo dentro do Município de Resende", aponta a legislação.
Uma empresa de transportes de São Luís, no estado do Maranhão, impetrou um mandado de segurança pedindo que a licitação, marcada para esta quinta-feira (2), seja prorrogada. Ciente do fato, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou a suspensão do processo licitatório. O órgão destaca que o edital não cita se a função de cobrador será subsidiada pela prefeitura, ou seja, paga com dinheiro do município. "O Poder Público não levou em conta a presença de um cobrador, isso porque, dentre os insumos, não se listaram os gastos relativos aos salários e benefícios com os cobradores".
O MP ainda reforça que não é possível que as empresas interessadas na concessão apresentem suas propostas sem que todas as dúvidas estejam sanadas. "A proposta vencedora precisa apresentar tarifa realista e condizente com as particularidades do contrato, tudo visando à execução satisfatória do serviço. E para tanto é imprescindível que os interessados conheçam as premissas sobre as quais se dará o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão a ser futuramente firmado".
A recomendação do Ministério Público ainda não foi analisada pela Justiça. Enquanto isso, mesmo com o contrato vencido, a Viação São Miguel continua operando amparada em uma liminar judicial. A passagem deve aumentar no próximo dia 7, passando de R$ 4,00 para R$ 4,25. A prefeitura de Resende ainda não se pronunciou.
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