Rio - O Tribunal da Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu, nesta quinta-feira (18), a investigação contra o Youtuber Felipe Neto com base na Lei de Segurança Nacional. Segundo o influenciador, ele foi intimado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro com base em uma denúncia do vereador Carlos Bolsonaro pelo fato de ter se referido ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, como "genocida". Em sua conta no Twitter, Neto comemorou a decisão da Justiça.

Em nota, o TJRJ informou que não possui atribuição legal para investigar os supostos crimes noticiados. Além disso, também pontuou que Carlos Bolsonaro não tem legitimidade para deflagrar o procedimento.

"Considerando, entretanto, que a VPI em tela, foi instaurada por iniciativa de Carlos Nantes Bolsonaro, que não integra o Ministério Público, não é militar responsável pela segurança interna, nem é Ministro da Justiça, verifica-se que não se afigura presente a condição de procedibilidade necessária para a instauração do procedimento investigatório sob exame".

Segundo a juíza Gisele Guida de Faria, responsável pela declaração, "os fatos noticiados são inequivocamente atípicos, sem necessidade de dilação probatória para tal aferição" e ressaltou que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro não possui atribuição para o procedimento investigatório.

"Tais elementos, afiguram-se suficientes, no meu entender, para demonstrar, prima facie, a existência de flagrante ilegalidade praticada pela autoridade coatora, que não detém a necessária atribuição para investigar os fatos noticiados, cuja apuração sequer poderia ter sido iniciada, por ausência de condição de procedibilidade".

De acordo com a juíza, o caso seria de responsabilidade da Polícia Federal. "Vale ainda ressaltar, que além do fato da autoridade impetrada não possuir atribuição para a investigação em tela, que é, repita-se, da Polícia Federal, cuidando-se, em tese, de crime praticado contra a honra do Presidente da República e previsto na Lei de segurança Nacional, sua apuração somente poderia ter sido iniciada por requisição do Ministério Público, de autoridade militar responsável pela segurança interna ou do Ministro da Justiça".

A Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) informou, em nota, que, embora ainda não intimada, respeitará a decisão judicial e ressaltou que o trabalho realizado pela Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI) é totalmente técnico, baseado nas leis e sem perfil ideológico. "Qualquer cidadão que compareça à delegacia para fazer uma notícia-crime, levando elementos consistentes e uma denúncia fundamentada, tem o direito de fazer o registro de ocorrência", disse.

"A maior prova de que o trabalho realizado pela delegacia é totalmente técnico é que existem 33 investigações em andamento de pessoas ligadas à política que procuraram a especializada e foram prontamente atendidas, sendo 15 de deputados filiados a partidos de esquerda, oito de deputados filiados a partidos de direita e dez a partidos de Centro", completou a Sepol.