Rio - Um relatório realizado pelo Ministério Público do Rio concluiu que Jairinho e Monique Medeiros não receberam regalias no Presídio José Frederico Marques (SEAPFM), em Benfica, no dia em que foram presos por envolvimento na morte de Henry Borel, de 4 anos. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos analisou duas situações, com base em denúncias: O tempo em que o casal permaneceu junto dentro do presídio e o fato de que o vereador recebeu um sanduíche de um diretor da unidade.

"Evidencia-se que a própria Polícia Civil não demonstrou restrições quanto à manutenção do contato entre os presos, não sendo de se exigir da SEAP tratamento em contrário sob a perspectiva da instrução criminal. (...) Todavia, as circunstâncias do caso, a ausência de impacto negativo na disciplina, estabilidade institucional ou prejuízo à gestão operacional justificam e afastam a incidência de aplicação de multa convencionada no termo de ajustamento de conduta, assim como inibem a caracterização de regalia indevida ou de ato sujeito a medidas de responsabilização civil sob a perspectiva da Lei de Improbidade Administrativa", diz parte do documento.

Quanto ao fornecimento de alimento ao vereador, o relatório apontou que "o simples fornecimento de sanduíche com características típicas da alimentação fornecida na SEAPFM à pessoa presa submetida ao procedimento de audiência de custódia não apresenta elemento hábil à configuração de regalia indevida ou tratamento diferenciado ao apenado".

Por votação unânime, com 49 votos, a Câmara Municipal de Vereadores do Rio decidiu, na última quarta-feira (30), pela cassação do mandato de Jairo Souza Santos Júnior, Dr. Jairinho (sem partido), por quebra de decoro parlamentar. Preso desde abril, Jairinho é acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel, de apenas 4 anos, no apartamento onde vivia com a mãe da criança, Monique Medeiros — também presa pelo crime. Essa é a primeira vez que um vereador eleito terá seus direitos políticos anulados pela Casa. Com a decisão, Jairinho se torna inelegível por oito anos.