Rio - A defesa do governador impichado Wilson Witzel entrou com recurso, nesta quinta-feira, para tentar reverter o processo que o destituiu do cargo. O advogado Diego Carvalho enviou mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) alegando que houve "extrapolação do prazo de 120 dias para o processo de impeachment e julgamento" e apontou ainda que ação teve "ilegalidades" durante o rito que culminou na decisão do Tribunal Especial Misto (TEM).

O ex-governador foi acusado de crime de responsabilidade por suposto esquema de corrupção na Saúde, durante a pandemia. O pedido foi acatado na Alerj no dia 23 de setembro de 2020 e, pouco mais de sete meses depois (219 dias), no dia 30 de abril, Witzel acabou condenado à perda do cargo. A votação que culminou na sua destituição teve unanimidade. Além de ser o primeiro governador impichado do Rio, Witzel também perdeu poderes políticos por cinco anos. 

Diego Carvalho pede em seu mandado que os membros do TEM, formado por deputados estaduais e desembargadores do TJRJ, prestem esclarecimentos sobre o prazo do processo, da sua abertura na Alerj até o julgamento final. Segundo ele, o prazo de 219 dias do rito viola a Lei Federal Nº 1.079/50.

O advogado também pede explicações para a suposta "violação ao princípio da individualização da pena", bem como a atribuição de de culpa ao governador por "atos cometidos por terceiros, e por atos destituídos de tipicidade penal".