STF forma maioria e Rio tem 90 dias para apresentar plano de redução da letalidade policial

Rio - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria, nesta quarta-feira, para determinar ao Estado do Rio de Janeiro que elabore, em no máximo 90 dias, um plano para reduzir a letalidade policial e o controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminense. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que havia sido adiada em dezembro do ano passado, retornou no primeiro dia do ano judiciário.

Os ministros apreciaram as 11 medidas expostas no relatório do ministro Edson Fachin, apresentado em maio de 2021. O placar ficou 6 a 0 e a sessão será retomada nesta quinta-feira (3).

A ADPF 365, conhecida como ADPF das Favelas, é válida desde agosto de 2020, quando o plenário do Supremo confirmou a decisão do ministro Edson Fachin. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) prevê que operações policiais só podem ser realizadas em casos "absolutamente excepcionais" e devem ser comunicadas imediatamente ao Ministério Público do Rio (MPRJ), responsável pelo controle externo das atividades.