Governo do Estado autoriza a criação de Protocolo para atendimento de vítimas de racismo e seus familiares

Rio- O Governo do Estado do Rio autorizou, na última sexta-feira (26), a criação, pelo Poder Executivo, do Protocolo de atendimento "Durval Teófilo" para assistência às vítimas de racismo e condutas análogas e seus familiares. De autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e das deputadas do PSOL Mônica Francisco e Renata Souza, a Lei Nº 9828/22 foi sancionada pelo Governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta.

O protocolo propõe uma central telefônica especial, no qual todas as denúncias serão encaminhadas à Defensoria Pública, à comissões da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) de Combate às Discriminações e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e à Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), além da criação de um formulário virtual de denúncia. Se a vítima for menor de 18 anos, também poderá ser garantida também a escuta especializada. É compreendido também no texto o direito das vítimas serem acompanhadas por pessoas de sua confiança, além do atendimento social e psicológico especial nos hospitais e estabelecimentos públicos de todo o estado.

O direito também é assegurado para acesso à informação que permita a tomada de decisão quanto à participação em procedimentos extrajudiciais e de saúde decorrentes do evento traumático, especialmente o acesso a qualquer documento público ou ao prontuário médico e de saúde, de esclarecimentos quanto às consequências do tratamento, quanto aos serviços de apoio existentes, à forma como será realizado o depoimento e à notificação de todas as decisões que possam colocar a vítima em risco físico, psíquico ou moral.

O apoio será prestado por entidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e por voluntários e organizações governamentais ou religiosas, de maneira presencial, remota ou outros meios. O acolhimento é garantido pelo tempo necessário e suficiente para a superação do trauma da violência a que foi submetida a vítima.

Por fim, é autorizado ao Poder Público firmar convênios ou Termos de Cooperação Técnica com o Poder Executivo e Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal e com os Ministérios Públicos Estadual (MPE) e Federal (MPF).

Durval Teófilo Filho era um homem negro e trabalhador, que foi assassinado enquanto tentava entrar em sua própria casa no Colubandê, em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio, na noite do dia 2 de fevereiro deste ano. Ele foi baleado ao ter sido confundido com um ladrão por um sargento da Marinha Aurélio Alves Bezerra. O militar relatou que confundido Durval com um bandido ao relatar que chegava em casa: "quando avistou um homem se aproximando de seu veículo, muito rápido e mexendo na bolsa", afirmando ter atirado três vezes, atingido a barriga de Durval.

Teófilo deixou esposa e uma filha de seis anos. Sociólogos apontaram racismo por parte do militar. "O que o tornou suspeito aos olhos do seu vizinho foi justamente o fato de ser ele um homem negro. Na linha de raciocínio do assassino, um homem negro parado na rua só pode ser uma ameaça, um assaltante, um traficante", afirmou Diogo Lyra, sociólogo e coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF).