Justiça concede liminar que derruba inabilidade de consórcio vencedor da bilhetagem digital

Rio - O processo de licitação do sistema de bilhetagem eletrônica dos ônibus municipais do Rio ganhou mais um desdobramento nesta quarta-feira (19). Uma liminar da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro determinou que Consórcio Bilhete Digital (CBD), que ganhou a concorrência da bilhetagem municipal, não está mais inabilitado. Por conta desta decisão judicial, não houve a abertura de envelope de habilitação do Consórcio Tacom, segundo colocado, durante a sessão pública de licitação marcada para esta quarta.

O CBD ofereceu R$ 110 milhões na outorga, mas foi impedido de atuar, pois todas as concorrentes recorreram contra a empresa. "Os advogados conseguiram demonstrar, pela segunda vez na licitação de bilhetagem eletrônica, que as reviravoltas da comissão de licitação e da Secretária de Transportes, que prejudicam o consórcio que apresentou a melhor proposta econômica, é manifestamente ilegal. O Supremo Tribunal Federal, na sua súmula 473, declara que "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos". Os dois atos praticados nesta licitação foram considerados ilegais e deram lugar a duas liminares; a forma mais correta e eficaz de encerrar esses litígios e a revisão do ato que inabilitou o consórcio bilhete digital, o que certamente será corroborado pelo exame da procuradoria", disse a defesa do CBD.

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) do Rio informou que tomou ciência da liminar na manhã desta quarta-feira (19) e que a decisão judicial está sendo analisada pela prefeitura.

Inicialmente, a assinatura do contrato está prevista para outubro e o início da operação para abril de 2023, começando pelo BRT. Nos outros meios de transportes municipais, como VLT, ônibus e vans, a previsão é que o sistema de bilhetagem digital comece a funcionar até o início de 2024. A concessão será pelo período de 12 anos, podendo ser estendido por, no máximo, mais 12 anos.

A primeira sessão pública da licitação da Bilhetagem Digital para o credenciamento das empresas e a abertura de envelopes com as propostas econômicas aconteceu em 12 de julho e teve a participação de quatro concorrentes: Consórcio Bilhete Digital (formado pelas empresas RFC Rastreamento de Frotas Ltda. e Alto Tijuca Participações Ltda.), que apresentou a melhor oferta, com outorga de R$ 110 milhões. O Consórcio Tacom (formado pela Tacom Projetos e Tacom Ltda.) ofereceu R$ 108 milhões e ficou em segundo lugar. A terceira colocação foi para a empresa Sonda Mobility, com uma proposta de R$ 81 milhões. Em quarto lugar, ficou a empresa Autopass Bilhete Digital.

A nova bilhetagem digital permitirá à prefeitura ter o controle sobre a receita do transporte público e garantir transparência financeira, planejamento com dados confiáveis e melhoria dos serviços das linhas de ônibus. Ela consiste, basicamente, no pagamento das passagens de forma eletrônica com a utilização de dispositivos especiais, como o cartão inteligente ou similar. O Rio será a primeira capital brasileira com o sistema.

Entre as vantagens para os usuários está a aceitação de diversos meios de pagamento, como cartão bancário, QR Code, celular e pix. Há também a possibilidade de utilização de todos os cartões na integração com qualquer outro tipo de transporte, cuja integração será ampliada gradualmente, incluindo Bike Rio e Taxi Rio. Haverá ainda facilidade na recarga e na troca de cartões e também na recuperação de créditos. O usuário poderá controlar a sua conta por meio de aplicativo e receberá o primeiro cartão gratuitamente.