Ministério Público do Rio tenta suspender licitação do Jardim de Alah

Rio - O Ministério Público do Rio (MPRJ) ajuizou, nesta segunda-feira (21), uma ação para tentar suspender a licitação em andamento para a cessão do Jardim de Alah, na Zona Sul do Rio. De acordo com a promotoria, o processo fere a Lei Orgânica do Município (LOM), que proíbe a concessão de espaço públicos como áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação.

A ação tem como base o inquérito instaurado para apurar possíveis irregularidades no processo licitatório realizado pela Secretaria Municipal de Coordenação Governamental. O edital lançado pelo órgão estabelece como prazo de vigência contratual e, portanto, da concessão da área do Jardim de Alah, o tempo previsto de 35 anos. Além disso, podem apresentar propostas e figurar como concessionário pessoas jurídicas em geral, inclusive estrangeiras, sendo noticiado como vencedor da melhor proposta o Consórcio Rio + Verde, representado pela empresa Accioly Empreendimentos & Entretenimento LTDA.

"O poder Executivo municipal, ao incluir na licitação em andamento a concessão à iniciativa privada da totalidade da área do Jardim de Alah, área verde que inclui as praças públicas Almirante Saldanha da Gama, Paul Claudel e Grécia, afronta o que dispõe o artigo 235 da LOM e a escolha do legislador municipal que, em inteira consonância com sua natureza jurídica de bem municipal de uso comum do povo, optou pela preservação da destinação pública de tais áreas", destacou a 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.

Ainda segundo a ação, além de desrespeitar a LOM, não observaram a Lei Municipal nº 207, de 19 de dezembro de 1980, que impõe o limite de 10 anos ao Poder Executivo para a cessão de uso remunerado de bens imóveis do patrimônio municipal. A ACP também aponta que uma decisão de 2018, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em outra ação proposta pelo MPRJ, determina que o município reverta a degradação do Jardim de Alah, interrompendo o transplantio da vegetação do local e removendo entulhos.

"Além de não reverter a degradação da área tombada do Jardim de Alah, descumprindo sua responsabilidade ambiental pela recuperação urbanístico-ambiental das praças que compõem o local por todo esse extenso período, o município iniciou a licitação que possui como objeto o Jardim de Alah, visando a reformulação de seu projeto, o qual deveria devolver preservado à coletividade, conservando o patrimônio histórico-cultural", completa o parquet fluminense.

O vereador Pedro Duarte reuniu 17 assinaturas na Câmara do Rio e apresentou um projeto de emenda à Lei Orgânica (LOM), alterando o artigo 235. Diante disso, o projeto que autoriza a concessão e cessão de parques, praças e áreas verdes ainda deve ser votado na Câmara.

"A concessão do Jardim de Alah é um projeto importante para a cidade e será muito positivo na recuperação daquela área. Para além deste caso, o modelo de concessão de parques, praças e áreas verdes vem acontecendo por todo o país, mostrando que a iniciativa privada pode sim ser parceira na conservação e melhoramento desses espaços a todos. Não faz sentido mantermos essa proibição de décadas atrás na Lei Orgânica do Rio", defendeu o vereador. 

Procurada pelo DIA, a Procuradoria do Município do Rio informou que não recebeu qualquer citação de ação do MPRJ e esclareceu que a legalidade do processo de licitação do Jardim de Alah foi reconhecida pela Justiça, por meio de decisão favorável ao município. "Acrescenta ainda que a Ação Civil Pública, instrumento processual utilizado por entes públicos e associações, não interfere necessariamente no curso do processo representando, apenas, uma demanda daquelas entidades", diz a nota.

A Prefeitura do Rio comunicou, nesta segunda-feira (21), que o Consórcio Rio + Verde venceu a licitação para a revitalização do Jardim de Alah, entre os bairros de Leblon e Ipanema, na Zona Sul. Os próximos passos são a homologação do projeto e a assinatura do contrato. Como essas pendências incluem diversos processos burocráticos, ainda não há prazo para que o contrato seja assinado. Depois dessa resolução, a concessionária precisará passar por licenciamento ambiental, urbanístico e de patrimônio. Em seguida, terá 18 meses para concluir as obras.

Ao DIA, nesta segunda-feira (21), moradores da região relataram que sentem insegurança ao passar pelo local e, por isso, acreditam que o projeto possa interferir nesse problema. "A situação está um pouco feia... Hoje, vemos abandono e sentimos medo. É muito escuro, poucas pessoas... Na minha opinião, vai revitalizar o ambiente, trazer novas pessoas e vai ficar um lugar bem bonito", opinou o aposentado Carlos Sales.

Carlos Monjardim, presidente da Associação de Moradores e Amigos de Ipanema (Amai), acredita que a iniciativa permite que o poder público possa focar os investimentos em áreas mais necessitadas da cidade. "Essa concessão público-privada é fundamental, permite ao prefeito utilizar o dinheiro em áreas mais humildes e necessitadas da cidade. Traz o parceiro privado para investir quase R$ 130 milhões em uma área nobre, entre Ipanema e Leblon, recuperando o espaço, aumentando a parte verde do parque e criando vagas de estacionamento", afirmou.