MPF pede criação de protocolo de atuação da Guarda Municipal e Seop na repressão a camelôs

Rio - O Ministério Público Federal expediu uma recomendação para que a Secretaria de Ordem Pública (Seop) e a Guarda Municipal do Rio elaborem a criação de um protocolo de atuação contra a repressão a camelôs no estado. A medida, que inclui o uso de câmeras acopladas aos uniformes dos agentes de segurança, tem como objetivo tanto aprimorar a atuação de polícia administrativa quanto prevenir a ocorrência de atos de violência contra vendedores ambulantes.

Na nota, O MPF reforçou ainda que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e devem observar o fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis. Além disso, os planos municipais de segurança devem estar alinhados aos planos estaduais e federais.

De acordo com o documento, os embates que aconteceram em setembro deste ano entre a Guarda Civil Municipal e ambulantes que protestavam em via pública, envolveu o uso de equipamentos como spray de pimenta, bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, demonstrando não ter avanço nas tentativas de diálogo e mediação que os órgãos do sistema de justiça tentaram incrementar.

Sendo assim, o secretário municipal de Ordem Pública e o comandante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro têm 30 dias para elaborarem o protocolo de atuação, além de limitarem o uso de armamentos de baixa letalidade somente a casos em que o uso da força seja o único meio possível de conter ações violentas. O órgão recomendou ainda que seja designado agente mediador para negociação em casos de protestos ou embates na fiscalização para priorizar o diálogo pacífico.

O MPF solicitou também que não sejam realizadas apreensões de mercadoria de forma ilegal ou não proporcional, com protocolos que estabeleçam a gradação de medidas necessárias para as sanções, o que deve ser construído previamente em diálogo com as entidades representativas desses trabalhadores. Por fim, o MPF recomenda que seja estabelecida uma política específica para a realidade de pessoas refugiadas que trabalham como ambulantes.

Procurados, a Guarda Municipal e a Seop ainda não responderam. O espaço segue aberto para manifestação.