MPRJ move ação para suspender greve de policiais penais

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta sexta-feira (1º), com pedido de urgência, ação civil pública contra o estado e o Sindicato dos Policiais Penais (Sindsistema) para suspender a operação 'Dentro da Lei, Cumpra-se Sem Improviso', iniciada na quarta-feira (28) pelos agentes penitenciários. O processo foi recebido pela 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

A promotoria afirma que o movimento representa uma greve, "ainda que parcial e travestida de operação padrão". Ainda segundo o MP, a paralisação dos policiais penais é ilegal, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificado o entendimento sobre o assunto.

"O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública", afirma um trecho da decisão do STF de repercussão geral.

A ação ressalta que no primeiro dia de paralisação parcial "os profissionais de saúde, responsáveis pela assistência básica nos ambulatórios do Complexo de Gericinó, ficaram por horas aguardando para serem submetidos à revista padrão até que, às 12h18, sem conseguirem entrar, foram liberados do trabalho pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS)".

O órgão argumentou que a responsabilidade por eventuais agravos decorrentes da desassistência médica só poderá ser atribuída diretamente ao Sindicato e indiretamente ao Estado. Isso porque, segundo o MPRJ, cabe ao Poder Público, no caso a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), assegurar a prestação de serviços indispensáveis.

"Ocorre que o Estado não adotou nenhuma providência, ainda que por meio do emprego de outras forças públicas, para garantir a entrada dos profissionais de saúde nos estabelecimentos prisionais", completou.

O MPRJ também requereu, em tutela de urgência, que o Estado adote imediatamente providências para impedir o curso do movimento grevista. Também pede que o Estado garanta o ingresso dos profissionais de saúde que atuam nas unidades e hospitais prisionais. Por fim, a ação pede que a Justiça determine ao Sindicato que suspenda o movimento grevista, bem como determine que seja garantido o ingresso dos profissionais de saúde da forma como sempre o fizeram.

O DIA procurou o Sindsistema, mas não obteve respostas até o momento. Já a Seap informou que não foi notificada oficialmente, mas que respeita e cumpre todas as decisões judiciais.

Operação “Dentro da Lei, Cumpra-se Sem Improviso”

Nas redes sociais, o sindicato informou que a categoria está em alerta amarelo e que iniciou a Operação 'Dentro da Lei, Cumpra-se Sem Improviso', como forma de reivindicação às demandas represadas pelo Governo. O movimento pretende se estender pelas próximas semanas, às quartas, quintas, sábados e domingos.

A operação começou a ser avisada há uma semana. De acordo com o sindicato, o movimento reivindicatório foi informado à Seap, à Vara de Execuções Penais, ao Tribunal de Justiça, à Alerj, e a outros órgãos ligados ao Sistema Penitenciário e Segurança Pública.

Reivindicações

A operação visa pressionar o Governo em relação às demandas da categoria, tais como: encaminhamento do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos Policiais Penais para votação na Alerj; incorporação da Gratificação de Valorização Profissional (GVP) de 18% no vencimento, com extensão aos veteranos e pensionistas; promoção por antiguidade que se encontra em atraso há mais de cinco anos; e recomposição das perdas inflacionárias.