Relator na CCJ lê parecer favorável à prisão de Chiquinho Brazão; pedido de vista adia decisão

Rio - O deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), relator do processo sobre a prisão de Chiquinho Brazão (sem partido) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, leu parecer favorável à prisão dele. Na sequência, a presidente da comissão, Caroline de Toni (PL-SC), concedeu pedido de vista misto, adiando a votação.

Brazão foi apontado pela Polícia Federal (PF) como um dos supostos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele foi preso no domingo, no Rio de Janeiro, junto com seu irmão, Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa. O parlamentar permanecerá preso enquanto o caso não é analisado pela Câmara.

Gilson Marques  (Novo-SC), Roberto Duarte (Republicanos-AC) e Fausto Pinato (PP-SP) apresentaram o pedido de vista logo após a leitura do parecer. Eles argumentaram que precisam de mais tempo para ler o relatório final da Polícia Federal (PF) e a decisão do ministro Alexandre de Moraes, corroborada de forma unânime pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

O prazo do pedido de vista é de duas sessões do plenário da Câmara. Na tentativa de acelerar a análise, deputados governistas lembram que a comissão tem 72 horas, a partir do comunicado chegar à Câmara, para dar seu parecer e enviar ao plenário. 

Os governistas disseram que vão pedir ao presidente Arthur Lira (PP-AL) que use de sua prerrogativa como chefe da Casa para levar o caso diretamente ao Plenário - o que poderia ser feito na quinta-feira (28).

"Temos prazo de 72 horas para nos manifestarmos enquanto CCJ. Caso a CCJ não se manifeste sobre essa detenção, esse quadro escabroso, a presidência da Casa, com o pedido de qualquer deputado, pode avocar para o plenário sem o parecer da CCJ", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

A Constituição Federal determina que, por ser parlamentar, Chiquinho Brazão tem o mandato inviolável civil e penalmente - exceto nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável. Por isso, caberá à Câmara dos Deputados analisar a decisão. O quórum é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados.

Em ofício encaminhado ao presidente da Câmara, Moraes afirma que o flagrante delito se refere ao crime de obstrução de Justiça em organização criminosa. Darci corrobora a avaliação.

"Ante o quadro acima exposto, considerando presentes os requisitos constitucionais do flagrante e da inafiançabilidade, além de estar adequadamente fundamentada, meu voto é pela preservação da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, referendada, à unanimidade, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito nº 4.954/RJ, nos termos do projeto de resolução em anexo", diz um trecho do voto de Darci de Matos.

Conforme prevê o regimento da Câmara, o deputado Chiquinho Brazão teve vinte minutos para fazer sua defesa. Esse tempo foi dividido com o advogado Cleber Lopes de Oliveira. Oliveira argumentou que não cabe ao colegiado analisar se o deputado é ou não culpado, mas sim se há legalidade na prisão em caráter preventivo.

“Ninguém pode se alegrar com a morte da vereadora Marielle Franco, mas a comissão não está reunida nesta data para examinar o mérito das imputações. A comissão se reúne para examinar a legalidade do encarceramento antecipado de um parlamentar a partir do que preceitua a Constituição Federal”, afirmou.

Também de acordo com o defensor, o STF não teria competência para determinar a prisão: "O crime foi praticado em 2018 e o deputado assume em 2019. Os supostos fatos reveladores de uma obstrução de justiça não têm nenhuma relação com o mandato, os fatos são anteriores ao mandato, de modo que há um vazio do ponto de vista da competência do STF”, conluiu.

Entenda

Por se tratar de uma matéria urgente, o parecer de Darci pela CCJ poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, em sessão marcada por Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara. Antes da sessão, Chiquinho Brazão será notificado.

Após a leitura e a discussão do parecer, os deputados devem votar sobre a manutenção da prisão. O quórum é de maioria absoluta, ou seja, 257 deputados. A votação é aberta. Após a decisão da Casa, a presidência da Câmara promulga a resolução durante a sessão.

argumentou que o deputado está preso e continuará lá enquanto não houver uma decisão dessa Casa ou do Suprmeo Tribunal Federal.