Seap abre licitação emergencial para cantinas em presídios do Rio, após decisão judicial

Rio - A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio (Seap) anunciou, nesta sexta-feira (2), a abertura do processo de licitação para o serviço de cantinas das unidades prisionais e outro para a abertura de um contrato emergencial. As medidas foram adotadas após o desembargador Paulo Rangel, da 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, emitir, no dia 22 de julho, uma liminar determinando a reabertura das cantinas no sistema prisional fluminense.

Segundo a Seap, antes do encerramento do serviço de cantinas, as empresas vinham explorando os espaços de forma precária, sem licitação, não sendo possível reabrir os espaços de forma irregular. Ainda sobre a determinação da Justiça, a Secretaria de Nacional de Políticas Penais (Senappen) publicou uma nota técnica quatro dias depois recomendando o encerramento de estabelecimentos comerciais dentro dos presídios. No documento, o órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública cita que o espaço é utilizado por organizações criminosas e contém uma série de irregularidades.

Segundo a Senappen, as cantinas representam verdadeiros "nichos de poder nos estabelecimentos prisionais" e, por cobrar valores abusivos por seus produtos, "se manifestam de forma afrontosa ao princípio da intranscendência da pena". O balanço revelou que uma garrafa de refrigerante de dois litros, por exemplo, (apontado como item mais consumido pelos presos) chega a ser revendida por R$ 25 no interior das celas.

A Seap também aponta que além de atuarem sem contrato, as empresas que exploravam o serviço possuem dívidas com o estado do Rio de Janeiro pela falta de pagamento do aluguel de concessão das cantinas, que totalizam cerca de 25 milhões de reais.

Relembre o caso

No último dia 25 de junho, a Seap anunciou que o serviço de cantinas do sistema prisional fluminense seria encerrado, em virtude de uma decisão do Conselho Nacional de Políticas Criminais, emitida em abril deste ano, que recomendou o término do funcionamento de estabelecimento comerciais dentro das unidades prisionais do país. Na ocasião, a secretaria estipulou um prazo de 10 dias para que as 46 cantinas do Rio de Janeiro esgotassem os seus estoques e interrompessem as suas atividades, o que aconteceu no dia 05 de julho. Dezessete dias depois, no entanto, o desembargador Paulo Rangel emitiu a liminar determinando a reabertura dos espaços, dando 15 dias para a secretaria se manifestar.