ADPF das favelas: STF marca início do julgamento de ação que discute letalidade policial no Rio

Rio - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 13 de novembro o julgamento da chamada ADPF das favelas, criada com o objetivo de reduzir a letalidade policial no estado do Rio. Serão ouvidos na sessão representantes de partidos e entidades que acompanham o processo.

Na ocasião, o plenário vai dar início à leitura do relatório do caso, documento que resume o histórico da tramitação ação, e às sustentações orais das partes envolvidas no processo. A data da votação será marcada posteriormente. Na ação, a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela PM do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.

Entre os procedimentos relacionados à ADPF, a Corte obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além do aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação para proteger escolas de tiroteios e garantir atendimento médico à população.

O governo do Rio garante que as medidas estão sendo cumpridas. Segundo informado pelo secretário de Segurança Pública, Victor Santos, ao ministro Fachin, o estado gasta mensalmente cerca de R$ 3 milhões para custear as câmeras corporais.

Em junho, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou propostas para o cumprimento das determinações. De acordo com o MP, entre 2021 e 2024, o número de operações aumentou e a letalidade diminuiu. Os dados pontam que, em 2019, foram registradas 1.814 mortes por intervenção de agentes do Estado no Rio de Janeiro. Esse número caiu para 871 em 2023, o menor desde 2015. Nos primeiros quatro meses de 2019, houve 560 mortes, enquanto em 2024, o número foi de 205, menos da metade.

O MP sugere a inclusão de uma perícia nacional para fornecer subsídios técnicos e científicos em investigações independentes, garantindo a superação do atual estado de incerteza quanto ao conceito de 'excepcionalidade' em operações policiais.

Outras sugestões incluem:

- Protocolo de segurança em escolas: análise crítica e desenvolvimento de protocolos de segurança e prevenção de incidentes.
- Capacitação de agentes: treinamento de agentes de segurança para atendimento hospitalar tático e suporte psicológico à tropa.
- Controle de armamentos: implementação de um sistema de controle de armas, munições e materiais bélicos, visando a redução da letalidade policial.

Sobre o uso de câmeras por policiais militares, o MPRJ recomenda que o estado disponibilize um formulário de solicitação de acesso às imagens, com campos obrigatórios para facilitar a localização, extração e disponibilização dos vídeos.

Além disso, a manifestação sugere a realização de palestras de orientação sobre o correto preenchimento dos formulários para membros do MP, defensoria e advogados. O MP também aconselha que futuras mudanças contratuais incluam o armazenamento das imagens por, no mínimo, 90 dias. E também solicitou informações sobre o processo de implantação das câmeras na Polícia Civil.