'Gratificação faroeste': Moraes cobra explicações sobre bônus por letalidade policial no RJ

Rio - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o governo fluminense deem explicações sobre a chamada 'gratificação faroeste', concedida a policiais civis que "neutralizarem" criminosos em operações no estado. Os órgãos terão dez dias para apresentar um documento com mais informações sobre a lei.

"Diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, determino que solicitem-se informações, a serem prestadas pelo governador e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias; em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 dias, para a devida manifestação", escreveu Moraes no despacho publicado na quinta-feira (29).

O pedido do STF acontece após o Diretório Nacional do Psol acionar o órgão contra a bonificação. A relatoria do caso foi designada para o ministro Alexandre de Moraes, por prevenção, devido à relação do tema com a chamada ADPF das Favelas, ação de descumprimento de preceito fundamental que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.

"O dispositivo é inconstitucional na forma e no conteúdo”, afirma o Psol, que chamou o bônus de “incentivo financeiro à violência policial".

Aprovada em outubro de 2025, a Lei Estadual nº 11.003/2025 trata da reestruturação do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil, e em seu artigo 21 prevê uma bonificação entre 10% a 150% do salário em casos como os de vitimização em serviço, apreensão de armas de grosso calibre ou, ainda, quando ocorrer a chamada "neutralização de criminosos".

O artigo chegou a ser integralmente vetado pelo governador Cláudio Castro, sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos, mas o veto acabou derrubado em dezembro pela Alerj. Na ocasião, o próprio líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto.

Diversos órgãos também já se manifestaram pela ilegalidade e inconstitucionalidade da gratificação faroeste. Ainda antes da aprovação da lei, a Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, divulgou nota técnica que classificou a medida como um estímulo aos confrontos letais entre policias e bandidos.

Segundo a Defensoria, o próprio termo "neutralização", usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana.