Inea suspende parcialmente licença da Refit após irregularidades

Rio - O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) anunciou, nesta sexta-feira (26), que constatou irregularidades nas licenças ambientais concedidas à Refinaria de Petróleo de Manguinhos (Refit). Diante disso, a pasta ambiental suspendeu parcialmente a operação. A medida deve perdurar até a conclusão da análise de todos os documentos e procedimentos em curso.

A decisão partiu do Grupo de Trabalho formado por servidores de alta performance técnica do Inea após uma vistoria realizada na Refit, no início de junho. "A partir de uma criteriosa e rigorosa análise das documentações, os técnicos identificaram inconsistências e divergências nos processos relacionados à operação da refinaria, assim como no acompanhamento de condicionantes que culminaram na renovação da Licença de Operação e Recuperação (LOR) vigente", explicou o órgão ambiental.

Dentre as principais motivações da suspensão da LOR, está que uma Autorização Ambiental e uma Licença Ambiental Integrada foram emitidas à Refit sem a deliberação da Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca), embora a Lei Estadual nº 5.101/2007 estabeleça ser de competência daquele colegiado a expedição de licença ambiental para complexos ou unidades petroquímicas. Além disso, foram identificados atos posteriores de alteração de condicionantes da licença que, em razão de sua relevância, deveriam ter sido submetidos à apreciação da Ceca, precedidos da devida análise jurídica para subsidiar a decisão do colegiado.

Foram constatadas também inconsistências entre as informações constantes dos estudos ambientais apresentados pela empresa e a situação verificada em campo. Durante a vistoria técnica, foi constatado que um dos tanques armazenava nafta, embora o Estudo de Análise de Risco previsse o armazenamento de etanol no local. A alteração envolve produto com características de risco distintas, demandando reavaliação quanto aos cenários de risco e às medidas de controle previstas no licenciamento.

Relatórios sem fundamentação

Os técnicos identificaram que, em processos de acompanhamento de condicionantes, alguns relatórios não apresentam fundamentação suficiente. Outro aspecto observado refere-se à qualidade de alguns pareceres, nos quais não foi identificado o devido aprofundamento quanto ao histórico das análises que subsidiaram as decisões técnicas.

Também foi constatada a ausência de avaliação tempestiva das condicionantes relacionadas ao gerenciamento de áreas contaminadas: as mesmas foram embasadas em informações não atualizadas, reduzindo a segurança quanto à eficácia das medidas de controle ambiental.

"O Grupo de Trabalho do Inea seguirá analisando ininterruptamente os documentos referentes à Refit. A atividade deverá ser concluída até outubro", disse o órgão. 

A Refit, um dos maiores grupos empresariais do país no setor de combustíveis, foi alvo de uma megaoperação em novembro do ano passado por participação em um esquema de fraude fiscal. Na ocasião, os alvos eram suspeitos de integrarem uma organização criminosa e de praticarem crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a empresa deve cerca de R$ 26 bilhões aos cofres públicos do Brasil e é o segundo maior devedor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do Rio, com débitos de R$ 10 bilhões. A dívida da companhia corresponde a todo o orçamento que o estado tem para financiar as polícias Civil e Militar fluminenses.

As investigações apontaram ainda que a Refit movimentou mais de R$ 70 bilhões em um ano, por meio de empresas próprias, mais de 50 fundos de investimento e 15 offshores nos Estados Unidos para ocultar e blindar lucros. O Cira-SP frisou que diversas empresas ligadas ao grupo se colocam como laranjas para afastar a responsabilidade pelo recolhimento de ICMS.

A Refit foi inaugurada em 1954 e foi a primeira refinaria particular do país e surgiu dentro do contexto da campanha "O petróleo é nosso", que visava o monopólio estatal da exploração do petróleo no país.