Procon-RJ aplica multas a 175 bets que cometeram infrações

O Procon-RJ deu início, nesta quarta-feira (23), à fase de aplicação de sanções às plataformas de apostas, conhecidas como "bets", que cometeram infrações à legislação consumerista no estado fluminense. Ao todo, 175 empresas foram alvos.

A base jurídica e operacional deste cerco regulatório foi fixada no ano passado com a publicação da Nota Técnica Conjunta da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon-RJ) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon). O documento estabeleceu um checklist oficial de fiscalização, orientou as condutas exigidas dos fornecedores e enquadrou expressamente as práticas entendidas como irregulares no setor.

As penalidades financeiras previstas na legislação variam de R$ 0 ao teto legal de R$ 14 milhões por fornecedor. O valor exato cobrado de cada empresa não é fixado de forma genérica, mas calculado individualmente pelo Procon-RJ com base nos critérios legais de dosimetria, observando:

Quantidade de infrações: a soma dos fatos geradores identificados no mesmo processo administrativo;
Gravidade da conduta: a extensão do dano e o impacto social das práticas abusivas;
Capacidade econômica e reincidência: o porte financeiro da empresa e o histórico de descumprimento legal.

Entre os principais pontos de infração mapeados a partir da Nota Técnica nº 01/2025 e confirmados nas análises do Procon-RJ estão:

- Publicidade enganosa ou abusiva: ofertas que apresentam apostas como investimento, solução financeira ou atalho para enriquecimento rápido;

- Falta de transparência: omissão de informações essenciais sobre regras do jogo, probabilidades e mecanismos de resgate de valores;

- Estímulo ao endividamento: ausência de alertas sobre limites operacionais e riscos de superendividamento do apostador;

- Vulnerabilidade de menores: falhas na verificação de idade e direcionamento de campanhas publicitárias ao público infanto-juvenil;

- Operação irregular: atuação contínua de empresas operando à margem das exigências legais.

"Agora, após a devida instrução dos processos, o Procon-RJ avança para a aplicação das sanções cabíveis. A regulamentação do setor não isenta nenhuma empresa de cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Quem cometeu irregularidades responderá na proporção exata da gravidade de seus atos", disse Dr. Rogério Pimenta, secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio.

A ofensiva é fruto de uma articulação institucional iniciada pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon-RJ), órgão responsável pela formulação, coordenação e desenvolvimento das políticas públicas de proteção ao consumidor no estado.

No último dia 17, os clubes de futebol do Brasil se manifestaram em defesa do mercado regulado de apostas no país. A posição, no entanto, não foi bem recebida por torcedores cariocas, que criticaram os times nas redes sociais. As equipes acompanham a possibilidade de o Governo Federal publicar uma Medida Provisória para proibir os jogos de cassino on-line e temem que a decisão crie um desequilíbrio, além de fortalecer plataformas clandestinas.

No documento, os clubes ressaltam que "o investimento das empresas de apostas autorizadas tornou-se uma das principais fontes de receita do esporte" e que o próprio Estado criou uma regulamentação para fiscalizar o mercado. Por fim, defenderam que é preciso "combater a ilegalidade, fortalecer a fiscalização e aperfeiçoar os mecanismos de proteção".

Entre os clubes que fizeram parte do manifesto estão Botafogo, Flamengo, Fluminense e Vasco, além da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. Os principais clubes de São Paulo e Minas Gerais, assim como as federações locais, também fizeram parte do movimento. Nas redes sociais, o assunto gerou debate. Em resposta, muitos torcedores reclamaram da postura dos clubes que defenderam as bets.

"Vergonhosa essa postura de ir pelo caminho mais fácil. Se a conscientização da população der certo, as receitas cairão e a consequência será menos investimentos em futebol, publicidade. Vamos ser criativos, oferecer um bom produto que os investimentos chegam", pontuou um torcedor do Fluminense.