Sumidouro firma acordo com MPRJ para digitalizar serviços públicos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Sumidouro para promover a modernização da administração pública por meio da transformação digital. O acordo foi celebrado pela Promotoria de Justiça de Sumidouro e pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, com o objetivo de simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e ampliar o acesso da população aos serviços municipais.

A iniciativa busca adequar a gestão municipal às diretrizes nacionais de governo digital, com a adoção de ferramentas tecnológicas que contribuam para aumentar a eficiência administrativa, fortalecer a transparência e melhorar a prestação dos serviços públicos. As medidas previstas no documento têm como referência a Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, e priorizam soluções em nuvem, de baixo custo e financeiramente sustentáveis.

Entre as principais obrigações estabelecidas pelo TAC está a implantação de um sistema eletrônico para a tramitação de documentos e processos administrativos. A medida prevê a eliminação progressiva do uso de papel, com prazo até o final de 2026 para a implementação dessa mudança.

O acordo também determina a criação de um canal eletrônico único para centralizar o recebimento de demandas do Ministério Público, além de ampliar a integração digital entre os órgãos públicos envolvidos. Outra frente de trabalho será a digitalização gradual do acervo documental da prefeitura.

De acordo com o cronograma previsto, os documentos físicos produzidos a partir de 2025 deverão ser convertidos para o formato digital, seguindo metas progressivas até a conclusão do processo. A proposta é facilitar a organização, a consulta e o compartilhamento de informações, além de reduzir a dependência de arquivos físicos.

Na área de atendimento à população, o município deverá implantar gradualmente uma série de serviços digitais. Entre as medidas previstas estão a criação de um Portal Único de Serviços, a emissão eletrônica de documentos fiscais e a disponibilização de guias tributárias com possibilidade de pagamento por Pix.

O TAC também contempla a implantação de matrícula escolar on-line, agendamento de consultas pela internet, prontuário eletrônico integrado e ferramentas de telemedicina. A adoção desses recursos busca facilitar o acesso dos moradores aos serviços municipais e reduzir a necessidade de deslocamentos presenciais para resolver demandas administrativas.

Apesar da ampliação dos canais digitais, o acordo determina a manutenção de alternativas de atendimento presencial e telefônico. A medida pretende garantir que pessoas com dificuldades de acesso à internet ou pouca familiaridade com ferramentas tecnológicas continuem tendo acesso aos serviços públicos.

Para coordenar a execução das ações, o município deverá criar um Comitê de Transformação Digital, formado por servidores efetivos. O grupo será responsável por acompanhar e organizar a implementação das medidas previstas no acordo.

O cumprimento das obrigações será monitorado por meio de reuniões periódicas entre representantes da administração municipal e do Ministério Público. O acompanhamento deverá permitir a avaliação do andamento das ações e do cumprimento do cronograma estabelecido no TAC.