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Tema relevante para a economia a prender as atenções foi o acordo entre governo e segmentos do setor privado que acaba de ser anunciado, pelo qual se mantém o benefício da desoneração até 31 de dezembro, pagando alíquota entre 1 e 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos 20% sobre a folha de salários, começando, no entanto, a perder esse benefício de forma gradual a partir de 2025, até que, em 2028, estariam sujeitos ao mesmo regime que os demais setores.
A insistência na busca de uma solução que atue pelo lado do aumento de arrecadação para a crise macroeconômica que atingiu o País revela aquilo que muitos sempre temeram. Ou seja, que dificilmente o governo atual tentaria sair da enrascada em que está metido desde seu início via medidas do lado do corte de gastos. Agora, o que o governo está tentando é convencer os mercados de que chegará em breve a uma solução eficaz para o problema central, ainda que ela demore um pouco a fazer efeito pleno.
O problema central é controlar o déficit público e sinalizar que a dívida pública não vai explodir, como muitos temiam ou ainda temem, o que o governo tentou resolver via algo que acabou sendo chamado de “arcabouço fiscal”, ultimamente um tanto desmoralizado quando se percebeu que o governo não tem condições de (ou não quer) controlar os gastos públicos, e, portanto, o superávit fiscal primário, voltando a insistir em soluções via aumento de receita.
Conforme tenho enfatizado repetidas vezes, o problema é que há um erro de diagnóstico do lado do governo. Dado o elevadíssimo peso do super rígido item previdência no gasto público total, notadamente no caso em pauta, isto é, o federal, que passou de 19,2 para não menos que 51,8% do total, de 1987 para 2021, a falta de um eficaz programa de ajuste do gasto desse segmento, envolvendo, ao menos como meta de médio prazo, a zeragem do passivo atuarial, algo ao redor de não menos do que R$ 1,3 trilhão no caso específico da União, sinaliza que estamos deveras encrencados.
Para acreditar que essa encrenca é realmente séria, o problema só se mostra realmente gigantesco quando se adicionam as demais esferas de governo ao raciocínio feito até agora. Com efeito, se considerarmos Estados e municípios, o peso dos gastos previdenciários é igualmente gigantesco, bastando considerar que a taxa real média de seu crescimento foi nada menos do que 12,5% a.a. no caso dos municípios e 5,9% no dos Estados, na última década. Por causa disso, o passivo atuarial total aumenta para R$ 5,3 trilhões, um escândalo! Além disso, fica certo que os investimentos rapidamente estarão zerados e o PIB não crescerá mais do que à média recente de 1% a.a.