Brasília - O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) entrou nesta sexta-feira com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de votar na sessão que vai decidir, no domingo, se o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff será aceito ou não. A ação será relatada pelo ministro Celso de Mello.
Na ação, o deputado alega que, de acordo com o Artigo 17 do regimento interno da Casa, Cunha não pode votar, exceto em votações por escrutínio (voto) secreto ou em caso de empate.
“O dispositivo regimental transcrito acima é claro ao lecionar que o presidente da Casa Legislativa não pode votar, salvo nos casos de escrutínio secreto, ou havendo empate em votação ostensiva. Ao anunciar publicamente que irá votar o impedimento da presidente Dilma Rousseff, o presidente da Câmara mostra uma nítida intenção de violação das regras regimentais.”, argumenta o parlamentar.
