STJ permite importação direta de canabidiol para tratamento médico pela 1ª vez

Segunda Turma da Corte permitiu importação de medicamento extraído da maconha para ser usado no tratamento de uma criança com paralisia cerebral

Por O Dia

Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Superior Tribunal de Justiça, em Brasília -

Brasília - Em decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma da Corte permitiu a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa) para ser usado no tratamento de uma criança com paralisia cerebral. O caso foi julgado num recurso apresentado pela União, que buscava derrubar uma decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.

No recurso ao STJ, o governo afirmou que não seria a parte apropriada para participar como parte no processo, porque, segundo a União, somente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) poderia autorizar a importação do medicamento. O argumento foi negado pelos ministros.

Ao votar contra o recurso e manter a decisão da Justiça Federal, o ministro relator do caso, Francisco Falcão, destacou que a União pode ser o 'polo passivo' da ação, porque a controvérsia no processo não estava relacionada ao fornecimento de medicamento pelo poder público, mas de autorização de importação para garantir acesso ao produto.

"Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro. Tal qual ocorre no caso em análise, por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde", explicou o ministro.

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A FDA destacou que o avanço da pesquisa científica para investigar ingredientes derivados da maconha pode levar a terapias importantes Divulgação/Anvisa
Superior Tribunal de Justiça, em Brasília Divulgação/ STJ

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