Rio - O novo governo anunciou na terça-feira, pelo Twitter do presidente Jair Bolsonaro, a saída do Brasil do 'Pacto Global pela Migração Segura, Ordenada e Regular' da ONU, acordo chancelado por outros 163 países. "A imigração não pode ser indiscriminada. É necessário critérios, buscando a melhor solução de acordo com a realidade de cada país"(sic), disse uma das mensagens. O tuíte revela que a visão da gestão atual é a de que o documento da ONU propõe uma espécie de liberação ilimitada do trânsito de pessoas entre os países e uma regulação global única, sem levar em conta a situação de cada nação. Não há notícia de que o presidente tenha lido o documento, classificado como "longo, abrangente e de difícil leitura" até por diplomatas experientes. Não há, no texto, nada que possa confirmar a tese presidencial.
"O caráter do 'Pacto' é completamente de recomendação. Não versa sobre regras que devam ser adotadas em detrimento do que já é praticado por cada país", diz Vanessa Braga Matijascic, especialista em Relações Internacionais e professora da Universidade de São Paulo (USP).
De fato, o 'Pacto' deixa bem claro, em seu item 15, que "com sua jurisdição soberana, os Estados podem distinguir entre migração regular e irregular, inclusive ao determinar sua legislação e medidas políticas para a implementação do Pacto Global, levando em conta as realidades nacionais".
Apesar disso, o presidente alegou questões de soberania para rejeitar o 'Pacto'. "A defesa da soberania nacional foi uma das bandeiras de nossa campanha e será uma prioridade do nosso governo", tuitou. Para o embaixador José Augusto Lindgren Alves, com mais de 30 anos de serviço diplomático junto à ONU, a alegação não procede. "O texto explicita o 'direito soberano dos Estados de determinar sua política nacional de migração'", frisa.
Ainda assim, o presidente Bolsonaro falou em definição de regras "por conta própria, sem pressão do exterior". Lindgren Alves não vê nenhum caráter de "pressão" no documento. "Não é um instrumento jurídico, um tratado de natureza obrigatória, que seja sequer assinado. É a expressão da vontade de tratar do assunto com espírito cooperativo".
O 'Pacto' nasceu, segundo a ONU, do reconhecimento de que o fenômeno das migrações, que segue causando sucessivas crises na África, Europa e na América Latina, requer "cooperação e diálogo internacional". Existem atualmente 258 milhões de pessoas vivendo fora de seus países, inclusive 3 milhões de brasileiros, número que vai crescer.
O acordo é o primeiro que versa sobre o tema com abrangência global e trata desde a situação nos países de onde vêm os migrantes até a estrutura de acolhimento, passando pelo grave problema da vulnerabilidade dos que empreender jornadas de migração. No mesmo dia em que o presidente anunciava a saída do 'Pacto', 159 migrantes, inclusive 62 crianças, foram resgatados, no México, de um prédio onde eram mantidos em cativeiro por uma gangue. Casos como esse são usuais, exatamente por falta de cooperação internacional.
Alinhamento com os EUA
Analistas concordam que o motivo por trás da saída do Brasil do 'Pacto' é o desejo do novo governo de se alinhar com países onde mandatários de direita assumiram posturas firmemente antimigração, como Hungria, Itália e, sobretudo, os EUA - todos citados pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, em seu discurso de posse.
Também há o viés ideológico na decisão. O ministro Araújo é seguidor do antiglobalismo, teoria que vê nas instituições multilaterais, como a ONU, braços de um "império global sem amor e sem apego" de tendências socialistas. "Um mundo tão interligado pela economia e pela técnica exige soluções cooperativas. Reconheço defeitos das instituições internacionais, mas entendo que o Brasil não pode tentar viver sem elas".
'Há um aspecto importante: a credibilidade ddo país' - José Augusto Lindgren Alves, diplomata
O Pacto Global de Migração da ONU afeta a soberania dos países?
O texto ressalta o "direito soberano dos Estados de determinar sua política nacional de migração". A única menção 'limitativa' é a necessidade de que esse direito esteja "de acordo com o Direito Internacional". Mas, sem isso, a situação mundial permaneceria desregrada. A 'lei da selva', afinal, favorece apenas o crime e os criminosos.
A saída do Brasil do 'Pacto' afeta os cerca de 3 milhões de brasileiros que vivem no exterior?
Há um aspecto simbólico importante, para os brasileiros no exterior e para o Brasil: a credibilidade do país. O documento foi negociado por seis meses, culminando no encontro de novembro. O Brasil, diferentemente dos EUA, participou ativamente nas negociações (e assinou o pacto). A imagem que se tenha do país, independente de quem está no poder, é naturalmente vital para os brasileiros que vivem fora. Em matéria de direitos, não contarão com a reciprocidade nas comunidades em que vivem.
O novo governo tem posição claramente contrária às organizações internacionais. Isso pode ser prejudicial ao país?
Com 45 anos de serviço diplomático e 30 lidando com a questão dos Direitos Humanos e com a ONU, agora aposentado, sou, por convicção, multilateralista. Os problemas com que nos deparamos ultrapassam qualquer fronteira e as possibilidades de controle também. A situação dos migrantes se tornou um tema crucial, também de Direitos Humanos. E Direitos Humanos são essenciais para a democracia que queremos em um Brasil integrador e soberano.
Do que trata 'Pacto pela Migração' da ONU
- Evitar a saída
Os signatários do 'Pacto' concordam em "minimizar os estímulos negativos e os fatores estruturais que compelem as pessoas a deixarem os seus países de origem".
- Proteger vidas
"focar na redução das vulnerabilidades na migração, assistindo e protegendo os Direitos Humanos dos migrantes, de acordo com as nossas obrigações perante o Direito Internacional. Adicionalmente, nós assumimos o compromisso de dar suporte às necessidades das crianças em qualquer momento, como a nossa atenção prioritária."
- Tráfico humano
"Prevenir, combater e buscar a erradicação do tráfico de pessoas no contexto da migração internacional."
- Documentos
"assegurar que todos os migrantes possam ter identidade legal e possibilidade de obtenção de documentação adequada. Aprimorar a disponibilidade e a flexibilidade das descrições de procedimentos para que os migrantes possam ter sua situação regularizada, de maneira a facilitar, especialmente, a mobilidade e o acesso ao trabalho decente."
