Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) propôs, na última quarta-feira, 18, uma ação civil pública, para pedir a retirada de sete blocos situados no litoral baiano em área próxima ao Parque Nacional Marinho de Abrolhos. O leilão da 16.ª Rodada de Licitações, promovido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), está marcado para o próximo dia 10 de outubro.
Na ação, o MPF na Bahia sustenta que esses blocos não deveriam ir a leilão sem os devidos estudos ambientais prévios, principalmente por estarem em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental. Respondem à ação a União, a ANP e o Ibama.
A região de Abrolhos apresenta a maior biodiversidade do oceano Atlântico Sul, lembra o MPF, e foi o primeiro parque nacional marinho a ser reconhecido no Brasil em 1983, abrigando a maior biodiversidade marinha, o principal berçário das baleias jubarte, além de abrigar importantes áreas de reprodução e alimentação de aves e tartarugas marinhas.
Os blocos marítimos que são alvo da ação do MPF estão situados na Bacia de Camamu-Almada, bem próximo à região de Abrolhos, e na Bacia de Jacuípe, também no litoral baiano.
Em abril, reportagem do 'Estado' revelou que um parecer técnico do Ibama pedia a exclusão desses blocos do leilão, por causa dos impactos que a área poderia sofrer em caso de acidente com derramamento de óleo. O presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, no entanto, ignorou o parecer técnico e, numa atitude inédita, contrariou seus próprios especialistas, autorizando a Agência Nacional de Petróleo (ANP) a seguir com o leilão.
Dias depois, uma segunda reportagem do 'Estado' revelou que a decisão de Bim, na realidade, atendia a um pleito feito diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O ministério pediu que a decisão técnica fosse revisada, por causa da "relevância estratégica do tema". Bim, então, rejeitou o parecer técnico e liberou o leilão. A denúncia embasa a ação do MPF.
"Na ação, o MPF considera ilegal o ato isolado do presidente do Ibama, que, a pedido do Ministério do Meio Ambiente (MMA), ignorou parecer do corpo técnico do próprio Ibama, que entendeu que antes da oferta de tais blocos deveriam ser realizados estudos de caráter estratégico - como a Avaliação Ambiental de Bacias Sedimentares (AAAS)", declarou o Ministério Público. "Os estudos poderiam avaliar previamente a aptidão da área com maior segurança ambiental, proporcionando, consequentemente, maior segurança para o meio ambiente e maior segurança jurídica aos empreendedores."
No parecer técnico, o Ibama ressalta que, em caso de acidente com derramamento de óleo, os impactos podem atingir todo o litoral sul da Bahia e a costa do Espírito Santo, incluindo todo o complexo recifal do Banco de Abrolhos, manguezais e recifes de corais, além de pesqueiros relevantes para a pesca artesanal. De acordo com o mesmo parecer, "a depender do tempo de chegada do óleo a estas áreas sensíveis, não há estrutura de resposta que seja suficiente, dentro dos recursos hoje disponíveis em nível mundial, para garantir a necessária proteção dos ecossistemas".
Outra preocupação do MPF apresentada na ação é o possível prejuízo financeiro à União com a venda de lotes cuja exploração pode não ser autorizada após a realização do leilão. "Isso porque, uma vez leiloado o bloco marítimo sem a devida avaliação ambiental estratégica antecedente, pode acontecer que o estudo a ser realizado tardiamente seja no sentido da não possibilidade de exploração", explica a procuradora da República Vanessa Previtera, na ação.
Foi exatamente o que aconteceu com o Bloco BM-ES-20, na parte norte da Bacia do Espírito Santo. Este bloco foi ofertado na 4.ª rodada, em 2002, sendo que, em 2006 o Ibama negou ao empreendedor todas as tentativas de licença para exploração pelo fato de o bloco estar localizado em área de alta sensibilidade ambiental, próxima ao arquipélago de Abrolhos, como acontece agora com os blocos da Bacia Camamu-Almada. Pela devolução, a ANP acabou pagando cerca de R$ 3,21 milhões a mais do que o desembolsado pela petroleira na compra do bloco, seguindo os termos do contrato.
"Em síntese, um péssimo negócio para o erário e, por consequência, para o bolso de todos os contribuintes. De certo, o prejuízo poderia não ter existido se a ANP e o Ibama, quando da oferta do bloco em leilão, já tivessem chegado a um consenso quanto à viabilidade ambiental do empreendimento antes de o órgão regulador licitar os blocos exploratórios", afirma o MPF na ação.
Retrocesso ambiental
O MPF aponta, ainda, um retrocesso da governança ambiental, uma vez que a ANP, desde 2003, vinha incrementando a análise prévia dos blocos marítimos a serem leiloados. Ao longo das rodadas de leilão, as análises foram aprimoradas, passando a contar com manifestações de órgãos ambientais federais - como a ANP, o Ibama, o MMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) -, além de pareceres dos órgãos ambientais estaduais. A Agência Nacional de Águas (ANA) também passou a se manifestar a partir da 13.ª rodada. Contudo, nesta 16.ª rodada, houve manifestação de uma única coordenação do Ibama, que foi, inclusive, contrariada pelo presidente do próprio órgão.
No pedido de medida liminar, o MPF requer que a Justiça determine à ANP a devida publicidade sobre a exclusão de tais blocos marítimos da licitação, sob pena de multa diária de pelo menos R$ 100 mil reais.
Pede, ainda, que a ANP não inclua os blocos marítimos alvos da ação em licitações, nem assine contratos relacionados à exploração de petróleo nestas áreas - bem como o MMA e o Ibama - antes dos devidos estudos e análises ambientais prévios serem concluídos.
O MPF pede, também, que a Justiça determine que a ANP, o Ibama e o MMA apenas autorizem ou se manifestem favoravelmente à inclusão de novos blocos marítimos exploratórios das bacias de Camamu-Almada e Jacuípe, nas próximas rodadas de leilões, após parecer favorável do corpo técnico do Ibama, do ICMBio, do MMA e da ANA, organizados como Grupo de Trabalho Interministerial de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás (GTPEG), bem como dos órgãos ambientais estaduais, como foi realizado nas rodadas de leilão anteriores da ANP.
Campanha
A Conexão-Abrolhos, um grupo formado por organizações socioambientais que atuam na conservação marinha no País, deu início na quinta-feira, 19, a uma campanha para alertar sobre riscos da exploração de petróleo e gás em uma área próxima do Parque Nacional de Abrolhos. O grupo, uma coalizão formada pela Conservação Internacional (CI-Brasil), Oceana no Brasil, Rare, SOS Mata Atlântica e WWF-Brasil, também organizou uma petição online contra o leilão.
Em julho, os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entraram com uma ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal, para requerer a exclusão dos mesmos blocos alvo da ação do MPF. A ação com pedido liminar de tutela de urgência foi juntada a uma petição anterior apresentada pelos senadores, na qual requeriam os documentos do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente que levaram à inclusão dos blocos no leilão.
Na ação, o MPF na Bahia sustenta que esses blocos não deveriam ir a leilão sem os devidos estudos ambientais prévios, principalmente por estarem em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental. Respondem à ação a União, a ANP e o Ibama.
A região de Abrolhos apresenta a maior biodiversidade do oceano Atlântico Sul, lembra o MPF, e foi o primeiro parque nacional marinho a ser reconhecido no Brasil em 1983, abrigando a maior biodiversidade marinha, o principal berçário das baleias jubarte, além de abrigar importantes áreas de reprodução e alimentação de aves e tartarugas marinhas.
Os blocos marítimos que são alvo da ação do MPF estão situados na Bacia de Camamu-Almada, bem próximo à região de Abrolhos, e na Bacia de Jacuípe, também no litoral baiano.
Em abril, reportagem do 'Estado' revelou que um parecer técnico do Ibama pedia a exclusão desses blocos do leilão, por causa dos impactos que a área poderia sofrer em caso de acidente com derramamento de óleo. O presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, no entanto, ignorou o parecer técnico e, numa atitude inédita, contrariou seus próprios especialistas, autorizando a Agência Nacional de Petróleo (ANP) a seguir com o leilão.
Dias depois, uma segunda reportagem do 'Estado' revelou que a decisão de Bim, na realidade, atendia a um pleito feito diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). O ministério pediu que a decisão técnica fosse revisada, por causa da "relevância estratégica do tema". Bim, então, rejeitou o parecer técnico e liberou o leilão. A denúncia embasa a ação do MPF.
"Na ação, o MPF considera ilegal o ato isolado do presidente do Ibama, que, a pedido do Ministério do Meio Ambiente (MMA), ignorou parecer do corpo técnico do próprio Ibama, que entendeu que antes da oferta de tais blocos deveriam ser realizados estudos de caráter estratégico - como a Avaliação Ambiental de Bacias Sedimentares (AAAS)", declarou o Ministério Público. "Os estudos poderiam avaliar previamente a aptidão da área com maior segurança ambiental, proporcionando, consequentemente, maior segurança para o meio ambiente e maior segurança jurídica aos empreendedores."
No parecer técnico, o Ibama ressalta que, em caso de acidente com derramamento de óleo, os impactos podem atingir todo o litoral sul da Bahia e a costa do Espírito Santo, incluindo todo o complexo recifal do Banco de Abrolhos, manguezais e recifes de corais, além de pesqueiros relevantes para a pesca artesanal. De acordo com o mesmo parecer, "a depender do tempo de chegada do óleo a estas áreas sensíveis, não há estrutura de resposta que seja suficiente, dentro dos recursos hoje disponíveis em nível mundial, para garantir a necessária proteção dos ecossistemas".
Outra preocupação do MPF apresentada na ação é o possível prejuízo financeiro à União com a venda de lotes cuja exploração pode não ser autorizada após a realização do leilão. "Isso porque, uma vez leiloado o bloco marítimo sem a devida avaliação ambiental estratégica antecedente, pode acontecer que o estudo a ser realizado tardiamente seja no sentido da não possibilidade de exploração", explica a procuradora da República Vanessa Previtera, na ação.
Foi exatamente o que aconteceu com o Bloco BM-ES-20, na parte norte da Bacia do Espírito Santo. Este bloco foi ofertado na 4.ª rodada, em 2002, sendo que, em 2006 o Ibama negou ao empreendedor todas as tentativas de licença para exploração pelo fato de o bloco estar localizado em área de alta sensibilidade ambiental, próxima ao arquipélago de Abrolhos, como acontece agora com os blocos da Bacia Camamu-Almada. Pela devolução, a ANP acabou pagando cerca de R$ 3,21 milhões a mais do que o desembolsado pela petroleira na compra do bloco, seguindo os termos do contrato.
"Em síntese, um péssimo negócio para o erário e, por consequência, para o bolso de todos os contribuintes. De certo, o prejuízo poderia não ter existido se a ANP e o Ibama, quando da oferta do bloco em leilão, já tivessem chegado a um consenso quanto à viabilidade ambiental do empreendimento antes de o órgão regulador licitar os blocos exploratórios", afirma o MPF na ação.
Retrocesso ambiental
O MPF aponta, ainda, um retrocesso da governança ambiental, uma vez que a ANP, desde 2003, vinha incrementando a análise prévia dos blocos marítimos a serem leiloados. Ao longo das rodadas de leilão, as análises foram aprimoradas, passando a contar com manifestações de órgãos ambientais federais - como a ANP, o Ibama, o MMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) -, além de pareceres dos órgãos ambientais estaduais. A Agência Nacional de Águas (ANA) também passou a se manifestar a partir da 13.ª rodada. Contudo, nesta 16.ª rodada, houve manifestação de uma única coordenação do Ibama, que foi, inclusive, contrariada pelo presidente do próprio órgão.
No pedido de medida liminar, o MPF requer que a Justiça determine à ANP a devida publicidade sobre a exclusão de tais blocos marítimos da licitação, sob pena de multa diária de pelo menos R$ 100 mil reais.
Pede, ainda, que a ANP não inclua os blocos marítimos alvos da ação em licitações, nem assine contratos relacionados à exploração de petróleo nestas áreas - bem como o MMA e o Ibama - antes dos devidos estudos e análises ambientais prévios serem concluídos.
O MPF pede, também, que a Justiça determine que a ANP, o Ibama e o MMA apenas autorizem ou se manifestem favoravelmente à inclusão de novos blocos marítimos exploratórios das bacias de Camamu-Almada e Jacuípe, nas próximas rodadas de leilões, após parecer favorável do corpo técnico do Ibama, do ICMBio, do MMA e da ANA, organizados como Grupo de Trabalho Interministerial de Atividades de Exploração e Produção de Óleo e Gás (GTPEG), bem como dos órgãos ambientais estaduais, como foi realizado nas rodadas de leilão anteriores da ANP.
Campanha
A Conexão-Abrolhos, um grupo formado por organizações socioambientais que atuam na conservação marinha no País, deu início na quinta-feira, 19, a uma campanha para alertar sobre riscos da exploração de petróleo e gás em uma área próxima do Parque Nacional de Abrolhos. O grupo, uma coalizão formada pela Conservação Internacional (CI-Brasil), Oceana no Brasil, Rare, SOS Mata Atlântica e WWF-Brasil, também organizou uma petição online contra o leilão.
Em julho, os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entraram com uma ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal, para requerer a exclusão dos mesmos blocos alvo da ação do MPF. A ação com pedido liminar de tutela de urgência foi juntada a uma petição anterior apresentada pelos senadores, na qual requeriam os documentos do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente que levaram à inclusão dos blocos no leilão.
