O aceno do presidente Jair Bolsonaro com uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) ao procurador-geral Augusto Aras, após entregar uma Medalha de Honra ao Mérito ao PGR, no que depender do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), não vai acontecer. Em conversa com O DIA, o senador explicou que está colhendo assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa impedir a recondução de qualquer procurador-geral ao cargo e estabelece um período de 3 anos para que os eles possam assumir cargo público. "Já temos 15 assinaturas e até quarta-feira espero ter as 27 necessárias para protocolar a PEC", informou Randolfe, que é líder da oposição ao governo. É função do procurador-geral da República investigar e acusar criminalmente o presidente da República.
Para Manoel Peixinho, advogado e professor da PUC-RJ, a proibição de recondução do PGR é perfeitamente possível e salutar. "A emenda fortalece o princípio constitucional da moralidade administrativa porque impede que o presidente use a recondução do procurador-geral como mecanismo de barganha", afirma Peixinho.
E acrescenta: "O atual cenário é preocupante porque relembra a época do ex-PGR Geraldo Brindeiro(1995-2003) durante o governo de FHC em que engavetava todas as investigações que envolviam o então presidente. A atual PGR já tem uma forte oposição dos próprios membros do MPF e está perdendo força".
Para Manoel Peixinho, advogado e professor da PUC-RJ, a proibição de recondução do PGR é perfeitamente possível e salutar. "A emenda fortalece o princípio constitucional da moralidade administrativa porque impede que o presidente use a recondução do procurador-geral como mecanismo de barganha", afirma Peixinho.
E acrescenta: "O atual cenário é preocupante porque relembra a época do ex-PGR Geraldo Brindeiro(1995-2003) durante o governo de FHC em que engavetava todas as investigações que envolviam o então presidente. A atual PGR já tem uma forte oposição dos próprios membros do MPF e está perdendo força".
Já o advogado Sérgio Batalha, explica que se a proposta for aprovada vai atingir todo e qualquer procurador e não só o Aras. "A PEC proibiria a recondução dos nomeados. Mas, é incerta a aprovação", avalia Batalha.
Eleições
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Outra proposta protocolada pelo senador Randolfe Rodrigues, a PEC 18/2020, trata especificamente das eleições em meio à pandemia. O governo federal diz que não há necessidade de adiar. Só para relembrar, Bolsonaro trata a covid-19 como uma "gripezinha" e não se priva de fazer aglomerações.
Mas, segundo o senador, o assunto será reavaliado em em 30 de junho, quando será possível avaliar a situação pandêmica que o país vive para adiar ou não a eleição de outubro. "A proposta foi enviada ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, e ele considerou o texto adequado à nossa realidade", contou Randolfe.
Mas, segundo o senador, o assunto será reavaliado em em 30 de junho, quando será possível avaliar a situação pandêmica que o país vive para adiar ou não a eleição de outubro. "A proposta foi enviada ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, e ele considerou o texto adequado à nossa realidade", contou Randolfe.
Em nota, Aras diz que citação do seu nome causa 'desconforto'
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Em nota publicada no fim da noite de sexta-feira, o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou "desconforto" com a citação do seu nome para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que poderia indicar o procurador-geral para ocupar uma cadeira na Corte. Ao classificar a atuação do PGR como "excepcional", o mandatário disse que "o nome de Augusto Aras entra fortemente", caso apareça uma terceira vaga - até 2022.
"O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifesta seu desconforto com a veiculação reiterada de seu nome para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Conquanto seja uma honra ser membro dessa excelsa Corte, o PGR sente-se realizado em ter atingido o ápice de sua instituição, que também exerce importante posição na estrutura do Estado", diz nota publicada no site da PGR. "Aras reitera que seu compromisso é com a atuação na chefia do Ministério Público Federal"
No texto, ele afirma que ao aceitar a nomeação teve o propósito de "melhor servir à Pátria, inovar e ampliar a proteção do Ministério Público Federal e oferecer combate intransigente ao crime organizado e a atos de improbidade que causam desumana e injusta miséria ao nosso povo".
Aras vem sendo alvo de críticas internas no MPF por tomar medidas consideradas "pró-governo", como o pedido, feito na quarta-feira, para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o inquérito das fake news, que atinge políticos, empresários e blogueiros bolsonaristas.
Por outro lado, os acenos de Bolsonaro a Aras fizeram aumentar o ritmo de adesões ao manifesto dos procuradores da República, lançado no último dia 27 pela Associação Nacional dos Procuradores da República, pedindo independência do Ministério Público Federal (MPF), que já conta com 600 assinaturas. Hoje existem 1.154 procuradores.
"O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifesta seu desconforto com a veiculação reiterada de seu nome para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Conquanto seja uma honra ser membro dessa excelsa Corte, o PGR sente-se realizado em ter atingido o ápice de sua instituição, que também exerce importante posição na estrutura do Estado", diz nota publicada no site da PGR. "Aras reitera que seu compromisso é com a atuação na chefia do Ministério Público Federal"
No texto, ele afirma que ao aceitar a nomeação teve o propósito de "melhor servir à Pátria, inovar e ampliar a proteção do Ministério Público Federal e oferecer combate intransigente ao crime organizado e a atos de improbidade que causam desumana e injusta miséria ao nosso povo".
Aras vem sendo alvo de críticas internas no MPF por tomar medidas consideradas "pró-governo", como o pedido, feito na quarta-feira, para o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o inquérito das fake news, que atinge políticos, empresários e blogueiros bolsonaristas.
Por outro lado, os acenos de Bolsonaro a Aras fizeram aumentar o ritmo de adesões ao manifesto dos procuradores da República, lançado no último dia 27 pela Associação Nacional dos Procuradores da República, pedindo independência do Ministério Público Federal (MPF), que já conta com 600 assinaturas. Hoje existem 1.154 procuradores.
Inquérito pode dar fôlego a ação no TSE
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O controverso inquérito que apura ameaças, ofensas e fake news contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode pavimentar o caminho da cassação do presidente Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A avaliação entre ministros do tribunal é a de que, caso seja autorizado, um compartilhamento das provas do STF com a Justiça Eleitoral deve dar um novo fôlego às investigações sobre disparo de mensagens em massa na campanha presidencial de Bolsonaro em 2018. A possibilidade de essas ações serem "turbinadas" com o inquérito das fake news do Supremo já acendeu o sinal de alerta do Palácio do Planalto, segundo informações da Agência Estado.
O ministro Alexandre de Moraes é um personagem-chave nos dois tribunais. Relator do inquérito das fake news, ele determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal de empresários bolsonaristas entre julho de 2018 e abril de 2020, abrangendo, portanto, o período das últimas eleições presidenciais.
Na próxima terça-feira, Moraes vai assumir uma cadeira de ministro titular do TSE, o que vai lhe garantir a participação no julgamento das ações que investigam a campanha de Bolsonaro e do seu vice, general Hamilton Mourão.
Se a chapa for cassada ainda neste ano pelo TSE, novas eleições deverão ser convocadas para definir o novo ocupante do Palácio do Planalto. Caso o presidente e o vice sejam cassados pelo tribunal em 2021 ou 2022, caberá ao Congresso a escolha. Até hoje, o TSE jamais cassou um presidente da República. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o cenário atual no tribunal é favorável à manutenção do mandato de Bolsonaro.
Compartilhamento
Ainda tramitam no TSE oito ações que investigam a campanha de Bolsonaro e Mourão. As mais delicadas são as que tratam do disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp. O PT já pediu ao relator dos processos, ministro Og Fernandes, o compartilhamento das provas do Supremo com o TSE. Og Fernandes vai ouvir Bolsonaro e o Ministério Público Eleitoral antes de decidir.
O compartilhamento de provas do Supremo com o TSE já aconteceu nas ações que investigavam a chapa presidencial de Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014, mas a maioria dos ministros desconsiderou na etapa final do julgamento provas as colhidas por concluir que elas eram "alheias" ao objeto inicial da investigação.
O ministro Alexandre de Moraes é um personagem-chave nos dois tribunais. Relator do inquérito das fake news, ele determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal de empresários bolsonaristas entre julho de 2018 e abril de 2020, abrangendo, portanto, o período das últimas eleições presidenciais.
Na próxima terça-feira, Moraes vai assumir uma cadeira de ministro titular do TSE, o que vai lhe garantir a participação no julgamento das ações que investigam a campanha de Bolsonaro e do seu vice, general Hamilton Mourão.
Se a chapa for cassada ainda neste ano pelo TSE, novas eleições deverão ser convocadas para definir o novo ocupante do Palácio do Planalto. Caso o presidente e o vice sejam cassados pelo tribunal em 2021 ou 2022, caberá ao Congresso a escolha. Até hoje, o TSE jamais cassou um presidente da República. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o cenário atual no tribunal é favorável à manutenção do mandato de Bolsonaro.
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Ainda tramitam no TSE oito ações que investigam a campanha de Bolsonaro e Mourão. As mais delicadas são as que tratam do disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp. O PT já pediu ao relator dos processos, ministro Og Fernandes, o compartilhamento das provas do Supremo com o TSE. Og Fernandes vai ouvir Bolsonaro e o Ministério Público Eleitoral antes de decidir.
O compartilhamento de provas do Supremo com o TSE já aconteceu nas ações que investigavam a chapa presidencial de Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014, mas a maioria dos ministros desconsiderou na etapa final do julgamento provas as colhidas por concluir que elas eram "alheias" ao objeto inicial da investigação.
Ex-ministros do TSE e advogados eleitorais ouvidos reservadamente pela reportagem apontam que, desta vez, as provas colhidas no inquérito das fake news têm relação com as investigações em curso na Justiça Eleitoral.
Uma fonte da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta que, até agora, as acusações de disparo de mensagens em massa não estão comprovadas. Já dois ex-ministros do TSE observam que não basta identificar a irregularidade, mas considerar se a dimensão da irregularidade foi suficiente para se constatar a quebra legitimidade do pleito, justificando, dessa forma, a cassação.
Uma fonte da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta que, até agora, as acusações de disparo de mensagens em massa não estão comprovadas. Já dois ex-ministros do TSE observam que não basta identificar a irregularidade, mas considerar se a dimensão da irregularidade foi suficiente para se constatar a quebra legitimidade do pleito, justificando, dessa forma, a cassação.
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Juristas pedem 'Basta!' à agressão a Poderes
Manifesto assinado por mais de 600 juristas, intitulado "Basta!", pede a ação da Justiça contra o que classificam como ataques aos Poderes da República desferidos pelo presidente da República, sem citar nominalmente Jair Bolsonaro. Segundo o texto, o presidente "agride de todas as formas os poderes constitucionais das unidades da Federação, empenhados todos em salvar vidas. Descumpre leis e decisões judiciais diuturnamente porque, afinal, se intitula a própria Constituição".
Os assinantes afirmam ainda que o Brasil "é jogado ao precipício de uma crise política quando já imerso no abismo de uma pandemia que encontra no Brasil seu ambiente mais favorável, mercê de uma ação genocida do presidente da República".
"Todos nós acreditamos que é preciso dar um BASTA a esta noite de terror com que se está pretendendo cobrir este país. Não nos omitiremos. E temos a certeza de que os Poderes da República não se ausentarão", diz o texto.
Entre os que firmaram o manifesto estão Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Miguel Reale Júnior, Celso Lafer, Claudio Lembo, Joaquim Falcão, Fábio Konder Comparato, Pierpaolo Bottini, Dalmo de Abreu Dallari, Felipe Santa Cruz e José Gregori.
Outro manifesto
Na mesma linha, outro manifesto, assinado por personalidades das áreas de cultura, esporte, medicina, educação, política e do mundo corporativo, publicado nos jornais de grande circulação, defende uma "administração pública reverente à Constituição". "Somos a maioria e exigimos que nossos representantes e lideranças políticas exerçam com afinco e dignidade seu papel diante da devastadora crise sanitária, política e econômica que atravessa o país", diz o texto.
Os assinantes afirmam ainda que o Brasil "é jogado ao precipício de uma crise política quando já imerso no abismo de uma pandemia que encontra no Brasil seu ambiente mais favorável, mercê de uma ação genocida do presidente da República".
"Todos nós acreditamos que é preciso dar um BASTA a esta noite de terror com que se está pretendendo cobrir este país. Não nos omitiremos. E temos a certeza de que os Poderes da República não se ausentarão", diz o texto.
Entre os que firmaram o manifesto estão Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Miguel Reale Júnior, Celso Lafer, Claudio Lembo, Joaquim Falcão, Fábio Konder Comparato, Pierpaolo Bottini, Dalmo de Abreu Dallari, Felipe Santa Cruz e José Gregori.
Outro manifesto
Na mesma linha, outro manifesto, assinado por personalidades das áreas de cultura, esporte, medicina, educação, política e do mundo corporativo, publicado nos jornais de grande circulação, defende uma "administração pública reverente à Constituição". "Somos a maioria e exigimos que nossos representantes e lideranças políticas exerçam com afinco e dignidade seu papel diante da devastadora crise sanitária, política e econômica que atravessa o país", diz o texto.
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O manifesto pede união de partidos, com seus líderes e candidatos, para um projeto comum de país, deixando de lado projetos individuais, para formar uma frente ampla que responda de forma "madura" e "eficaz" aos "crimes e desmandos de qualquer governo".
Assinam o texto, entre outros, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso; o ex-ministro Luiz Carlos Bresser Pereira; as atrizes Fernanda Montenegro, Malu Mader e Marieta Severo; os atores Antonio Fagundes, Gregorio Duvivier, Wagner Moura e Marco Nanini; os apresentadores Luciano Huck, Serginho Groissman e Marcelo Tas; escritores José Miguel Wisnick, Paulo Coelho e Maria Adelaide Amaral; o médico Drauzio Varella; os ex-jogadores Raí e Walter Casagrande; os deputados Tabata Amaral, Jean Willys, Luiz Erundina e Marcelo Freixo; o filósofo Renato Janine Ribeiro; os cantores Lobão, João Bosco, Chico César, Zélia Duncan e Tony Belloto.
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Celso de Mello envia notícia-crime contra o 03
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, um pedido de investigação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, chamado por ele de 03.
O pedido tem como base o suposto cometimento de crime de incitação à subversão da ordem política ou social, previsto na Lei de Segurança Nacional e foi apresentado por um advogado cearense ao Supremo. O envio do pedido a Augusto Aras é uma formalidade legal, tendo em vista que, ao receber uma notícia-crime, a Corte deve encaminhá-la às autoridades investigatórias.
O pedido do advogado Antônio Carlos Fernandes tomou como base uma declaração do parlamentar federal, filho do presidente, durante uma ‘live’ realizada nas redes sociais na última quarta-feira na qual ele afirmou que “quando chegar ao ponto em que o presidente não tiver mais saída e for necessário uma medida enérgica, ele é que será taxado como ditador”, complementando a afirmação: “a questão não é ‘se’, mas de ‘quando’ isso vai acontecer”.
O advogado considera que houve o cometimento de crime contra a segurança nacional e solicita ao STF que o parlamentar preste esclarecimentos a respeito das declarações dadas. Os fatos delituosos narrados, segue o profissional, atentam contra o Estado Democrático de Direito. “Quando isto é dito pelas autoridades constituídas, notadamente por um parlamentar federal que goza da intimidade do presidente da República por ser seu filho, o fato assume proporções maiores”.
No despacho, o ministro Celso de Mello explica que o Ministério Público e a polícia judiciária não podem “eximir-se de apurar a efetiva ocorrência dos ilícitos”. “O aspecto que venho de ressaltar evidencia, portanto, o dever jurídico do Estado de promover a apuração da autoria e da materialidade dos fatos delituosos narrados por “qualquer pessoa do povo”, argumenta o magistrado. O caso agora está nas mãos do procurador-geral da República, Augusto Aras. Depende dele um possível prosseguimento do processo.
O pedido tem como base o suposto cometimento de crime de incitação à subversão da ordem política ou social, previsto na Lei de Segurança Nacional e foi apresentado por um advogado cearense ao Supremo. O envio do pedido a Augusto Aras é uma formalidade legal, tendo em vista que, ao receber uma notícia-crime, a Corte deve encaminhá-la às autoridades investigatórias.
O pedido do advogado Antônio Carlos Fernandes tomou como base uma declaração do parlamentar federal, filho do presidente, durante uma ‘live’ realizada nas redes sociais na última quarta-feira na qual ele afirmou que “quando chegar ao ponto em que o presidente não tiver mais saída e for necessário uma medida enérgica, ele é que será taxado como ditador”, complementando a afirmação: “a questão não é ‘se’, mas de ‘quando’ isso vai acontecer”.
O advogado considera que houve o cometimento de crime contra a segurança nacional e solicita ao STF que o parlamentar preste esclarecimentos a respeito das declarações dadas. Os fatos delituosos narrados, segue o profissional, atentam contra o Estado Democrático de Direito. “Quando isto é dito pelas autoridades constituídas, notadamente por um parlamentar federal que goza da intimidade do presidente da República por ser seu filho, o fato assume proporções maiores”.
No despacho, o ministro Celso de Mello explica que o Ministério Público e a polícia judiciária não podem “eximir-se de apurar a efetiva ocorrência dos ilícitos”. “O aspecto que venho de ressaltar evidencia, portanto, o dever jurídico do Estado de promover a apuração da autoria e da materialidade dos fatos delituosos narrados por “qualquer pessoa do povo”, argumenta o magistrado. O caso agora está nas mãos do procurador-geral da República, Augusto Aras. Depende dele um possível prosseguimento do processo.
