Além disso, pedem que as secretarias estaduais de segurança pública orientem aos policiais a não restringir, de maneira alguma, a liberdade de manifestação da opinião pública e a não qualificar como crime a prática de crime comum contra a honra do presidente.

Também pedem que a Polícia Federal, o Ministério Público e o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, que sejam impedidos de requisitar a instauração de inquérito policial para a apuração baseados na Lei da Segurança Nacional.

Criada em 14 de dezembro de 1983, ainda no período da ditadura militar (1964-1985), a norma prevê crimes contra a "ordem política e social". Entre os pontos está caluniar ou difamar chefes dos Poderes da União, legislativo, executivo e do judiciário. A lei começou a ser muito comentada nesses dias. Na segunda-feira, o youtuber Felipe Neto foi intimado pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio a prestar esclarecimentos sobre um suposto crime previsto na Lei de Segurança Nacional. 

Na rede social, Felipe disse que a intimação veio depois de chamar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de "genocida", no sentido sobre a condução do chefe do Executivo na pandemia da Covid-19. Nesta quinta-feira, uma liminar suspendeu as investigações contra Neto.

Já nesta quinta-feira, um grupo de manifestantes foi preso pela Polícia Militar do Distrito Federal quando colocava uma faixa de protesto contra o presidente, na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

No início deste mês, em Uberlândia, em Minas Gerais, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar as postagens feitas por um morador da cidade sobre a visita de Bolsonaro ao município. Também neste caso foi baseado na Lei de Segurança Nacional.

"Importante registrar que a proliferação desses inquéritos vai impactar diretamente no livre debate de ideias que integra o núcleo da democracia, porque a intimidação autoritária, pelo uso do medo e da criminalização
da manifestação de pensamento, tende a eliminar exclusivamente as críticas a um dos atores políticos, desestabilizando assim o processo democrático", afirma a DPU, em nota.