Mesários serão isentos de taxa de inscrição de concursos públicosImagem Internet
Com a sanção da Lei 9.412/21, mesários estão isentos da taxa de inscrição em concursos público para qualquer cargo da Administração Estadual. A determinação é de autoria da deputada Martha Rocha e foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 24.
De acordo com o texto, a isenção valerá para a inscrição em concursos públicos abertos nos dois anos seguintes à convocação para o serviço eleitoral. Para ter direito à isenção, a comprovação do serviço será feita por meio da apresentação do documento elaborado pela Justiça Eleitoral com nome completo, função desempenhada, turno e a data da eleição no ato da inscrição do concurso.
"O objetivo é beneficiar os cidadãos que trabalham, sem remuneração, nas eleições, permitindo que o processo democrático ocorra de forma bem-sucedida", justificou a autora.
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