Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF)Valter Campanato/Agência Brasil
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 25, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve voltar a combater a desinformação e veiculação de mentiras nas eleições de 2026, nos mesmos termos que o fez nos dois pleitos anteriores, de 2022 e 2024. Ela disse ainda que o Poder Judiciário tem trabalhado pela regulação das redes, e defendeu a responsabilização de plataformas em caso de descumprimento inconstitucional da "função social da propriedade".
"O ministro Alexandre presidiu as eleições de 2022 enfrentando isso (desinformação), e eu presidi as eleições de 2024 de novo, e a cada etapa com mais e maior dificuldades. Tenho certeza que nas eleições de 2026, o próximo ano, isso acontecerá, e o enfrentamento haverá de ser mantido nos mesmos termos, com os mesmos princípios, para garantirmos a liberdade das cidadãs e dos cidadãos", disse a ministra, atual presidente do TSE.
Cármen Lúcia participou, por teleconferência, do evento Global Fact, dedicado a debater verificação de fatos e combate à desinformação, sediado pela FGV Comunicação, no Rio de Janeiro, com o apoio das iniciativas jornalísticas Estadão Verifica, Aos Fatos, Lupa e UOL Confere.
A ministra reforçou que o volume de dados falsos é cada vez maior e mais veloz atualmente, impedindo que cidadãos tomem decisões com liberdade e autonomia.
"A desinformação, a mentira, a descontextualização, a criação de dados falsos hoje é oferecida num volume enorme de dados", disse Cármen Lúcia. "Imagine isto num país que tem 5.569 municípios. Por exemplo, um eleitorado como o de São Paulo, a maior cidade da América Latina. O que chega de, "propaganda" em períodos eleitorais e pré-eleitorais é de tal monta que a pessoa durante todo dia recebe dados, observações, que ela não é mais capaz de fazer essa distinção entre o que vale e o que não vale, o que deve ser provável ou não, o que ela precisa de apurar ou não, e chega de toda forma, de toda natureza e de todo jeito."
Segundo ela, a desinformação é propagada através de um "laboratório de mentiras, que são divulgadas, expostas, permitidas e repetidas numa dimensão nunca antes vista na história da humanidade".
O atual método, diz a ministra, criou um "servilismo digital", em que as pessoas desconhecem não terem sido livres ao tomar determinadas atitudes e opções, uma vez que as escolhas foram baseadas em dados falsos.
Trabalho insistente
A ministra afirmou que o Poder Judiciário e o Poder Judiciário Eleitoral têm trabalhado "insistentemente" pela regulação de plataformas, para que tenham a mesma responsabilidade que os demais setores econômicos, no cumprimento da lei sobre o dever social de propriedade. Cármen citou como exemplo as normas existentes para os fabricantes de automóveis e os revendedores de automóveis, mas também para usuários, os próprios condutores de automóveis.
"A terra na qual se planta drogas psicotrópicas é expropriada, é retirada pelo Estado brasileiro. Está expresso com todas as letras da Constituição brasileira. Não precisa, nem permite outra interpretação. Por que seria diferente com empresas que oferecem e plantam mentiras, que fazem florescer ditaduras, golpes, buscas de benefícios pessoais em detrimento do interesse público? Isto simplesmente não pode existir, porque é incompatível com o sistema constitucional brasileiro, com a garantia das liberdades que são responsabilidade de todos nós", defendeu a ministra.
A magistrada afirmou que as plataformas contratadas para veiculação e impulsionamento de conteúdo não podem se eximir de responsabilidade "sobre o que é impulsionado, divulgado, mostrado, em detrimento das liberdades dos direitos fundamentais".
"O Brasil não admite censura, porque a liberdade de expressão está garantida. E a minha geração que sofreu com a ditadura sabe bem o que é a mordaça. Isso não significa que alguém possa permitir que a expressão seja não uma manifestação da liberdade, mas que a expressão, como instrumento de um crime, que seja de injúria, de calúnia, de difamação, que seja crimes contra o Estado Democrático de Direito, que seja crimes contra a garantia do bem-estar dos menores, possa ser considerado um espaço de irresponsabilidade", concluiu Cármen Lúcia.
"O ministro Alexandre presidiu as eleições de 2022 enfrentando isso (desinformação), e eu presidi as eleições de 2024 de novo, e a cada etapa com mais e maior dificuldades. Tenho certeza que nas eleições de 2026, o próximo ano, isso acontecerá, e o enfrentamento haverá de ser mantido nos mesmos termos, com os mesmos princípios, para garantirmos a liberdade das cidadãs e dos cidadãos", disse a ministra, atual presidente do TSE.
Cármen Lúcia participou, por teleconferência, do evento Global Fact, dedicado a debater verificação de fatos e combate à desinformação, sediado pela FGV Comunicação, no Rio de Janeiro, com o apoio das iniciativas jornalísticas Estadão Verifica, Aos Fatos, Lupa e UOL Confere.
A ministra reforçou que o volume de dados falsos é cada vez maior e mais veloz atualmente, impedindo que cidadãos tomem decisões com liberdade e autonomia.
"A desinformação, a mentira, a descontextualização, a criação de dados falsos hoje é oferecida num volume enorme de dados", disse Cármen Lúcia. "Imagine isto num país que tem 5.569 municípios. Por exemplo, um eleitorado como o de São Paulo, a maior cidade da América Latina. O que chega de, "propaganda" em períodos eleitorais e pré-eleitorais é de tal monta que a pessoa durante todo dia recebe dados, observações, que ela não é mais capaz de fazer essa distinção entre o que vale e o que não vale, o que deve ser provável ou não, o que ela precisa de apurar ou não, e chega de toda forma, de toda natureza e de todo jeito."
Segundo ela, a desinformação é propagada através de um "laboratório de mentiras, que são divulgadas, expostas, permitidas e repetidas numa dimensão nunca antes vista na história da humanidade".
O atual método, diz a ministra, criou um "servilismo digital", em que as pessoas desconhecem não terem sido livres ao tomar determinadas atitudes e opções, uma vez que as escolhas foram baseadas em dados falsos.
Trabalho insistente
A ministra afirmou que o Poder Judiciário e o Poder Judiciário Eleitoral têm trabalhado "insistentemente" pela regulação de plataformas, para que tenham a mesma responsabilidade que os demais setores econômicos, no cumprimento da lei sobre o dever social de propriedade. Cármen citou como exemplo as normas existentes para os fabricantes de automóveis e os revendedores de automóveis, mas também para usuários, os próprios condutores de automóveis.
"A terra na qual se planta drogas psicotrópicas é expropriada, é retirada pelo Estado brasileiro. Está expresso com todas as letras da Constituição brasileira. Não precisa, nem permite outra interpretação. Por que seria diferente com empresas que oferecem e plantam mentiras, que fazem florescer ditaduras, golpes, buscas de benefícios pessoais em detrimento do interesse público? Isto simplesmente não pode existir, porque é incompatível com o sistema constitucional brasileiro, com a garantia das liberdades que são responsabilidade de todos nós", defendeu a ministra.
A magistrada afirmou que as plataformas contratadas para veiculação e impulsionamento de conteúdo não podem se eximir de responsabilidade "sobre o que é impulsionado, divulgado, mostrado, em detrimento das liberdades dos direitos fundamentais".
"O Brasil não admite censura, porque a liberdade de expressão está garantida. E a minha geração que sofreu com a ditadura sabe bem o que é a mordaça. Isso não significa que alguém possa permitir que a expressão seja não uma manifestação da liberdade, mas que a expressão, como instrumento de um crime, que seja de injúria, de calúnia, de difamação, que seja crimes contra o Estado Democrático de Direito, que seja crimes contra a garantia do bem-estar dos menores, possa ser considerado um espaço de irresponsabilidade", concluiu Cármen Lúcia.
Moraes diz que modelo de negócio das redes sociais é 'perverso'
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira (25) que as big techs – gigantes de tecnologia que oferecem serviços como redes sociais lucram com a viralização de conteúdos como as notícias falsas, popularmente chamadas de fake news. As declarações de Moraes foram feitas no evento GlobalFact, encontro internacional sobre checagem de fatos, promovido este ano no Rio de Janeiro pela FGV Comunicação e que tem a Agência Brasil e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) como patrocinadores amigos.
“É um modelo de negócio perverso, em que o faturamento maior se dá exatamente pelo discurso de ódio, pelo conflito, pelo ataque e não pela narrativa de notícias, pela exposição de fatos”, afirmou. “Pouco importa se o fato é verdadeiro ou falso, desde que o fato choque, dê likes [curtidas], dê mais engajamento e se monetize mais, ganhe mais dinheiro”, completou.
A participação do ministro do STF se deu por meio de videoconferência, direto de Brasília. Na fala de abertura, Moraes citou a falta de limites e os efeitos negativos das redes sociais para justificar que o Estado regulamente a atividade das big techs. Ele afirmou que, em 2022, quando o Congresso Nacional se preparava para pautar matéria em favor de regulamentação, as big techs lançaram campanhas contrárias em suas redes socias, com notícias fraudulentas, coagindo os deputados. Nas palavras do ministro, foi um “ataque ao Poder Legislativo patrocinado pelas big techs”.
Ainda sobre a regulamentação, Moraes enfatizou que não se trata de censura à liberdade de expressão, e que deve ser feita de forma responsável. O ministro afirmou que, na história da humanidade, todas as atividades econômicas que causam efeito na sociedade foram regulamentadas. Ele acrescentou que as redes sociais são usadas contra minorias que vinham obtendo conquistas nas democracias ocidentais, como negros e mulheres.
“Utilizam de discurso de ódio, misógino, racista. É isso é que nós queremos?”, perguntou. “Porque é isso que hoje ocorre”.
Mundo real e virtual
“É um modelo de negócio perverso, em que o faturamento maior se dá exatamente pelo discurso de ódio, pelo conflito, pelo ataque e não pela narrativa de notícias, pela exposição de fatos”, afirmou. “Pouco importa se o fato é verdadeiro ou falso, desde que o fato choque, dê likes [curtidas], dê mais engajamento e se monetize mais, ganhe mais dinheiro”, completou.
A participação do ministro do STF se deu por meio de videoconferência, direto de Brasília. Na fala de abertura, Moraes citou a falta de limites e os efeitos negativos das redes sociais para justificar que o Estado regulamente a atividade das big techs. Ele afirmou que, em 2022, quando o Congresso Nacional se preparava para pautar matéria em favor de regulamentação, as big techs lançaram campanhas contrárias em suas redes socias, com notícias fraudulentas, coagindo os deputados. Nas palavras do ministro, foi um “ataque ao Poder Legislativo patrocinado pelas big techs”.
Ainda sobre a regulamentação, Moraes enfatizou que não se trata de censura à liberdade de expressão, e que deve ser feita de forma responsável. O ministro afirmou que, na história da humanidade, todas as atividades econômicas que causam efeito na sociedade foram regulamentadas. Ele acrescentou que as redes sociais são usadas contra minorias que vinham obtendo conquistas nas democracias ocidentais, como negros e mulheres.
“Utilizam de discurso de ódio, misógino, racista. É isso é que nós queremos?”, perguntou. “Porque é isso que hoje ocorre”.
Mundo real e virtual
Por diversas vezes, Alexandre de Moraes manifestou que o que não vale para o mundo real não pode valer para o mundo virtual. Ele deu o exemplo do uso que golpistas fizeram das redes sociais na tentativa de golpe do 8 de Janeiro de 2023, poucos dias após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando houve ataques às sedes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em Brasília.
“As redes sociais permitiram que os golpistas gravassem e fizessem live chamando outras pessoas para intervenção, pedindo intervenção militar, pedindo a volta da ditadura. Onde estava a autorregulação? Não existia a autorregulação”, declarou.
“A liberdade de expressão não é liberdade de agressão, inclusive à democracia”, enfatizou Moraes em outro trecho de seu discurso. A tônica defendida por ele foi a de que a regulamentação “não fere a liberdade de expressão, é liberdade com responsabilidade”.
O ministro do STF apontou que as big techs querem “pairar como absolutamente soberanas, com imunidade territorial para que lucrem” e citou pesquisa que aponta que as notícias falsas têm velocidade de disseminação sete vezes maior que conteúdos verdadeiros.
Não são neutras
“As redes sociais permitiram que os golpistas gravassem e fizessem live chamando outras pessoas para intervenção, pedindo intervenção militar, pedindo a volta da ditadura. Onde estava a autorregulação? Não existia a autorregulação”, declarou.
“A liberdade de expressão não é liberdade de agressão, inclusive à democracia”, enfatizou Moraes em outro trecho de seu discurso. A tônica defendida por ele foi a de que a regulamentação “não fere a liberdade de expressão, é liberdade com responsabilidade”.
O ministro do STF apontou que as big techs querem “pairar como absolutamente soberanas, com imunidade territorial para que lucrem” e citou pesquisa que aponta que as notícias falsas têm velocidade de disseminação sete vezes maior que conteúdos verdadeiros.
Não são neutras
Em agosto de 2024, uma batalha judicial entre o STF e a rede social X (antigo Twitter), do empresário Elon Musk, forçou a suspensão do aplicativo no país, por decisão do próprio Alexandre de Moraes. À época, o X se recusava a cumprir decisão judicial e manter representante legal no Brasil.
De acordo com Moraes, países e regiões como a União Europeia, Reino Unido, Canadá seguiram o caminho de regulamentar as big techs.
“As democracias e a sociedade perceberam que as redes sociais não são neutras. Nós temos que partir desse pressuposto”, avaliou o ministro.
Democracia em risco
De acordo com Moraes, países e regiões como a União Europeia, Reino Unido, Canadá seguiram o caminho de regulamentar as big techs.
“As democracias e a sociedade perceberam que as redes sociais não são neutras. Nós temos que partir desse pressuposto”, avaliou o ministro.
Democracia em risco
Também em participação por videoconferência direto de Brasília, a ministra do STF Cármen Lúcia se referiu às redes sociais como elementos de um novo momento em que "há espaços, ambientes e aplicações capazes de matar pessoas sem precisar se valer de armas físicas, visíveis, palpáveis, por meio de atuações que deixam no anonimato criminosos de toda natureza, inclusive aqueles que tentam matar as democracias”.
Cármen Lúcia atribuiu cinco características – cinco Vs que potencializam os efeitos negativos das fake news: volume de informação, velocidade, variedade, viralidade e verossimilhança.
Ao defender a regulamentação das big techs, a ministra do STF fez uma analogia com a evolução do trânsito.
“Quando tínhamos charretes e carroças, não havia o código de trânsito. Quando tivemos a criação dos carros, foi necessário que estradas fossem construídas, ruas estabelecidas segundo a necessidade e normas fossem criadas em todo o mundo”.
Para a integrante do STF, “é preciso que o Estado de Direito seja concebido e se mantenha segundo aquilo que é o seu instrumento, ou seja, normas que regulamentem, que estabeleçam até que ponto há a responsabilidade por danos que são causados a todas as pessoas e especialmente às instituições”.
Ela reforçou que regulamentação não se confunde com censura. “O Brasil não admite censura, porque a liberdade de expressão está garantida. A minha geração, que sofreu com a ditadura, sabe bem o que é a mordaça”, testemunhou.
“Isso não significa que alguém possa permitir que a expressão seja não uma manifestação da liberdade, mas instrumento de um crime de injúria, de calúnia, de difamação, contra o Estado democrático de direito”, completou.
Negócio x tecnologia
Cármen Lúcia atribuiu cinco características – cinco Vs que potencializam os efeitos negativos das fake news: volume de informação, velocidade, variedade, viralidade e verossimilhança.
Ao defender a regulamentação das big techs, a ministra do STF fez uma analogia com a evolução do trânsito.
“Quando tínhamos charretes e carroças, não havia o código de trânsito. Quando tivemos a criação dos carros, foi necessário que estradas fossem construídas, ruas estabelecidas segundo a necessidade e normas fossem criadas em todo o mundo”.
Para a integrante do STF, “é preciso que o Estado de Direito seja concebido e se mantenha segundo aquilo que é o seu instrumento, ou seja, normas que regulamentem, que estabeleçam até que ponto há a responsabilidade por danos que são causados a todas as pessoas e especialmente às instituições”.
Ela reforçou que regulamentação não se confunde com censura. “O Brasil não admite censura, porque a liberdade de expressão está garantida. A minha geração, que sofreu com a ditadura, sabe bem o que é a mordaça”, testemunhou.
“Isso não significa que alguém possa permitir que a expressão seja não uma manifestação da liberdade, mas instrumento de um crime de injúria, de calúnia, de difamação, contra o Estado democrático de direito”, completou.
Negócio x tecnologia
Representando o governo, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que não acredita em autorregulamentação das big techs, ou seja, as próprias gigantes definirem suas normas de conduta.
Messias, que esteve presencialmente no evento no prédio da Fundação Getulio Vargas, acrescentou ao debate o tema segurança pública. Com base em dados do Fórum Nacional de Segurança Pública, ele citou que, de 2018 a 2023, o Brasil presenciou crescimento de 400% em crimes de estelionato, impulsionados pela digitalização.
“A cada 16 segundos, um cidadão brasileiro é vítima de um golpe a partir das redes sociais”, afirmou.
Messias criticou também a relação entre big techs e partidos de extrema direita: “me enoja o fato de ver big tech se associando a partidos de extrema direita no Brasil como promotores da liberdade de expressão, elemento fundamental que todos nós aqui defendemos, na verdade, para escamotear os seus interesses econômicos”, declarou.
Após a sua participação, o advogado-geral da União conversou com jornalistas e explicou que acredita em diferenciação entre regulamentar a tecnologia e regulamentar o negócio das empresas.
“A tecnologia é dinâmica, está colocada à disposição da sociedade para diversas aplicações”, disse. “A grande virada nessa discussão é a regulação do negócio, porque o negócio possui interesse econômico, de obtenção de lucro e, a partir disso, pode adotar estratégias de maximização do seu resultado, a despeito de preceitos éticos, de resguardos dos interesses de populações vulneráveis e de estímulo a práticas ilícitas e às vezes até criminosas. Portanto, a regulação do negócio precisa ser colocada como prioridade”, detalhou.
Messias, que esteve presencialmente no evento no prédio da Fundação Getulio Vargas, acrescentou ao debate o tema segurança pública. Com base em dados do Fórum Nacional de Segurança Pública, ele citou que, de 2018 a 2023, o Brasil presenciou crescimento de 400% em crimes de estelionato, impulsionados pela digitalização.
“A cada 16 segundos, um cidadão brasileiro é vítima de um golpe a partir das redes sociais”, afirmou.
Messias criticou também a relação entre big techs e partidos de extrema direita: “me enoja o fato de ver big tech se associando a partidos de extrema direita no Brasil como promotores da liberdade de expressão, elemento fundamental que todos nós aqui defendemos, na verdade, para escamotear os seus interesses econômicos”, declarou.
Após a sua participação, o advogado-geral da União conversou com jornalistas e explicou que acredita em diferenciação entre regulamentar a tecnologia e regulamentar o negócio das empresas.
“A tecnologia é dinâmica, está colocada à disposição da sociedade para diversas aplicações”, disse. “A grande virada nessa discussão é a regulação do negócio, porque o negócio possui interesse econômico, de obtenção de lucro e, a partir disso, pode adotar estratégias de maximização do seu resultado, a despeito de preceitos éticos, de resguardos dos interesses de populações vulneráveis e de estímulo a práticas ilícitas e às vezes até criminosas. Portanto, a regulação do negócio precisa ser colocada como prioridade”, detalhou.
Enquanto não há regulamentação atualizada para as big techs no país, além do que já legisla o Marco Civil da Internet, uma lei de 2014, o advogado-geral da União defende a “necessidade urgente” de o STF tratar a responsabilização das redes sociais, julgamento que está na pauta da corte.
No julgamento em questão, que decide sobre a responsabilização das plataformas digitais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários, até o momento, a maioria dos ministros considera inconstitucional o texto do Artigo 19 do Marco Civil. Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Messias afirmou que a AGU poderá impetrar novas ações contras as big techs quando necessário. “Ações eventuais contra plataformas se dão em casos concretos, em que temos condições de demonstrar a violação clara de direitos”, declarou a jornalistas.
Comunicação pública
No julgamento em questão, que decide sobre a responsabilização das plataformas digitais pelas postagens ilegais feitas por seus usuários, até o momento, a maioria dos ministros considera inconstitucional o texto do Artigo 19 do Marco Civil. Pelo dispositivo, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Messias afirmou que a AGU poderá impetrar novas ações contras as big techs quando necessário. “Ações eventuais contra plataformas se dão em casos concretos, em que temos condições de demonstrar a violação clara de direitos”, declarou a jornalistas.
Comunicação pública
O presidente da EBC, Jean Lima, um dos palestrantes na sessão de abertura do GlobalFact, apontou que a desinformação é um método político, principalmente de extrema-direita, para desestabilizar as democracias. Ele citou ofensivas de desinformação recentes, como campanhas que tentaram tirar credibilidade do sistema eleitoral brasileiro e contra a vacinação.
Ao fim do discurso, Lima ressaltou o papel da EBC como ambiente de credibilidade de informação por meio da comunicação pública.
“Esse é um evento global que envolve especialistas, autoridades, que visa discutir a integridade da informação, o combate à desinformação e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. É importante a EBC, como empresa pública, estar aqui”, disse.
O presidente da estatal destacou o trabalho de checagem de fatos realizado pela Agência Brasil e conteúdos produzidos por veículos e perfis em redes sociais da empresa.
“A gente produz conteúdos sobre políticas públicas, sobre os temas de atualidades”, listou. “Esse é o papel de levar informação à população, de combater a desinformação por meio de acesso às políticas públicas, aos temas relevantes da sociedade”, concluiu.
A EBC gere veículos como a TV Brasil, Rádio Nacional, Rádio MEC e Agência Brasil, além do Canal GOV e da TV Brasil Internacional. A empresa lidera também a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), que reúne emissoras públicas ou privadas de caráter público, educativas e culturais.
Ao fim do discurso, Lima ressaltou o papel da EBC como ambiente de credibilidade de informação por meio da comunicação pública.
“Esse é um evento global que envolve especialistas, autoridades, que visa discutir a integridade da informação, o combate à desinformação e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. É importante a EBC, como empresa pública, estar aqui”, disse.
O presidente da estatal destacou o trabalho de checagem de fatos realizado pela Agência Brasil e conteúdos produzidos por veículos e perfis em redes sociais da empresa.
“A gente produz conteúdos sobre políticas públicas, sobre os temas de atualidades”, listou. “Esse é o papel de levar informação à população, de combater a desinformação por meio de acesso às políticas públicas, aos temas relevantes da sociedade”, concluiu.
A EBC gere veículos como a TV Brasil, Rádio Nacional, Rádio MEC e Agência Brasil, além do Canal GOV e da TV Brasil Internacional. A empresa lidera também a Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP), que reúne emissoras públicas ou privadas de caráter público, educativas e culturais.
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