Aprovação ocorre a menos de quatro meses da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30)Divulgação

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Organizações ambientalistas criticaram a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira (17) por 267 votos a 116. As entidades também lembraram que, neste ano, acontece a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30) e cobraram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete o texto na íntegra.
O projeto, aprovado às 1h53, cria pelo menos sete tipos de licenciamento que poderão ser obtidos de forma facilitada. Em um deles, o empreendedor poderá conseguir a autorização por meio de um termo de compromisso, funcionando, na prática, como uma autodeclaração.
O Observatório do Clima (OC) classificou a decisão como o "maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar (1964-1985)", destacando que ela ocorre a menos de quatro meses da COP30.
"O licenciamento ambiental pode ser aperfeiçoado, mas isso deve ser feito com participação da sociedade e critérios técnicos e científicos. Inconstitucional, a legislação aprovada será contestada na Justiça. Ao contrário do alegado por seus apoiadores, vai resultar em conflitos e insegurança jurídica para empreendedores e investidores. É o fim de quatro décadas de construção da legislação ambiental e o retorno de um modelo de desenvolvimento econômico que causa descontrole, poluição e morte", ressaltou a entidade.
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do observatório, afirmou que o texto é uma "é uma tragédia para nossa política ambiental" e que será lembrada para sempre como a "marca do descontrole ambiental no país".
"Em vez de aperfeiçoar as regras do licenciamento e a avaliação de impactos ambientais, o Congresso optou por consolidar a lei da não-licença e o autolicenciamento. Um apertar de botão, sem apresentação prévia de qualquer estudo ambiental, será o procedimento padrão que gerará a maior parte das licenças no país, na modalidade por Adesão e Compromisso. Já a chamada Licença Ambiental Especial, criada para facilitar grandes empreendimentos, é oficialmente guiada por interesses políticos. Terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas não titulados serão ignorados nos processos, afastando-se direitos fundamentais assegurados pela Constituição", disse.
O secretário executivo do OC, Marcio Astrini, apontou que a aprovação expõe a capacidade de destruição do Congresso e coloca o governo federal sob escrutínio. Ele também afirmou que espera o veto do presidente Lula.
"Tal como foi aprovado, o projeto de lei estimula o desmatamento e agrava a crise climática. O presidente Lula diz que o Brasil vai liderar a agenda ambiental pelo exemplo. O veto do PL 2.159, às vésperas da COP 30, é a oportunidade perfeita para transformar o discurso em prática. Esperamos que ele cumpra seus compromissos de campanha e rejeite esse texto absurdo aprovado pelo Congresso brasileiro", instou.
Gabriela Nepomuceno, especialista em políticas públicas do Greenpeace Brasil, também afirmou que o texto precisa ser vetado integralmente. Nas redes sociais, ela ressaltou que a legislação ambiental, levou anos para ser construída, perderá "toda sua força e quem vai pagar o preço, como sempre, será o povo brasileiro".
"A aprovação do PL da Devastação demonstra que os nossos parlamentares estão mais preocupados em destruir do que aprimorar a legislação ambiental, esvaziando a capacidade do Estado de prevenir e mitigar os impactos de obras Brasil afora. O momento é crítico, mas esperamos que parte dessa lambança feita pelo Congresso Nacional possa ser revertida na sanção presidencial. Veta tudo, Lula!", pediu pede Nepomuceno.
A especialista ainda citou tragédias ambientais como as de "Brumadinho, Mariana e Rio Grande do Sul, mais risco à vida de povos indígenas, comunidades ribeirinhas e quilombolas e mais floresta derrubada", como consequências.
 
O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) também se mostrou contra o texto e participa da campanha, nas redes sociais, que pede ao chefe do Executivo para vetar o projeto.
Para o IDS, o "texto aprovado não entrega ganhos reais de produtividade, mas sim vulnerabilidades que pavimentam o caminho para litígios que podem atrasar ainda mais os projetos que realmente importam para a transição justa".
"A sociedade deve permanecer mobilizada. O Presidente Lula agora tem a chance de barrar essa proposta inconsequente e construir um marco legal de licenciamento à altura de nossa diversidade biológica e de nossas obrigações internacionais", afirmou o instituto.
"Há poucos meses do país sediar a COP30, não podemos aceitar o maior retrocesso ambiental do Brasil. É pela vida dos trabalhadores, das mulheres e crianças, dos povos indígenas, quilombolas e das populações tradicionais. De toda a população brasileira! De nossas florestas e rios. É pela vida e o futuro do planeta!", concluiu.
 
'PL da Devastação'
A matéria, que nasceu na Câmara em 2004, já havia sido aprovada pelo Senado e agora foi encaminhada para sanção presidencial.
O Ministério do Meio Ambiente é contrário à proposta, e deputados aliados do governo intitularam o texto de "PL da Devastação".
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a bancada contra o projeto. No plenário, o deputado lamentou a falta de um acordo, mas disse que a questão não representa "o fim do mundo".

"Lutei muito para que nós fizéssemos o diálogo e o debate e a votação fosse remetida para a primeira quinzena de agosto", declarou. "Não foi possível. Também não entendo isso como sendo o fim do mundo. O Parlamento é democrático, mas eu devo informar que a posição do governo é contrária. Por pouco não fizemos um acordo, mas vida que segue", acrescentou.
Presente no plenário, o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Rodrigo Agostinho, disse ter identificado 40 pontos problemáticos na matéria, entre eles, a possibilidade de um procedimento autodeclaratório para a obtenção de licenciamento ambiental.

Já o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), garantiu que o presidente Lula: 
"Hoje foi um dia de vitórias. IOF, várias decisões importantes. Amanhã será um outro dia de vitória, porque o Brasil não é isso", declarou. "E aos senhores que disseram que nós iríamos entrar no STF, não. Vai ter o presidente Lula, e o presidente Lula com certeza vai vetar esse PL da devastação".