Com a proximidade do envio à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) de mais um pacote de ajuste fiscal pelo governo fluminense, o presidente da Casa, André Ceciliano (PT), declarou nesta segunda-feira que o Parlamento fluminense não vai retirar direitos do funcionalismo. Ceciliano voltou a falar sobre o assunto durante evento realizado nesta manhã, no plenário, para a assinatura do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Fazenda e a Agência Nacional do Petróleo (ANP). 

O Estado do Rio de Janeiro terá que apresentar um conjunto de medidas estruturais - entre elas, reformas previdenciária e administrativa - para poder se manter sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto na Lei Complementar 178/21. Vale lembrar que a adesão do Rio ao RRF já foi aceita pela União, mas o acordo ainda não foi assinado.

"Vamos votar coisas para os novos servidores. Nós não vamos tirar direito de nenhum servidor. A Assembleia não faltará (para ajudar o Rio de Janeiro), mas vamos discutir as mensagens, ouvir os servidores e todos os interessados para que a gente faça o maior acordo", afirmou o presidente da Alerj.

Como a coluna antecipou em 30 de maio, a reforma previdenciária será apresentada por pelo menos três projetos: um ordinário, um complementar e uma PEC.

Serão alterados idade mínima e tempo de contribuição dos futuros servidores que ingressarem no estado após a edição das leis. Pelos estudos que vêm sendo feitos, os atuais também serão alcançados pelas mudanças. Porém, de forma parcial, pois haverá um pedágio para eles.

A idade mínima subirá para 62 anos (mulher) e 65 anos (homem). Será ainda preciso ter 25 anos de contribuição para ir para a inatividade, mas desde que cumpridos os 10 anos de serviço público.

Pela legislação que rege o funcionalismo fluminense, hoje servidores que ingressaram no cargo (do estado) até 31 de dezembro de 2003 podem se aposentar com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição mínima (se homem) e 55 de idade e 30 de contribuição (mulher). Isso com pelo menos 20 anos de serviço público.

Para quem entrou após esse período, há diferentes regras e mudança do cálculo do benefício previdenciário, sendo possível se aposentar também com 60 (homem) e 55 anos (mulher).