Minha Casa, Minha Vida: atualizar regras é garantir moradia onde a cidade já existe

Habitação popular não pode ser pensada à base de regras do passado. O Rio de Janeiro convive há décadas com um paradoxo urbano: de um lado, um enorme déficit habitacional; de outro, vastas áreas com infraestrutura instalada, transporte, escolas e serviços, mas com pouca moradia sendo produzida. Atualizar no município os critérios do principal programa habitacional do país (‘Minha Casa, Minha Vida’) era uma necessidade urgente, e a Câmara Municipal deu um passo importante nessa direção.

A nova legislação que aprovamos, na última semana, moderniza normas que estavam em vigor há mais de 15 anos, além de alinhar a política habitacional ao Plano Diretor de 2024. A proposta, de minha autoria em parceria com outros vereadores e com o Poder Executivo, segue agora para sanção do Prefeito. Na prática, isso significa tornar viável a construção de moradias populares onde a cidade já está pronta para recebê-las, especialmente no Centro e Zona Norte. Levar moradia para perto do transporte público, do emprego e dos equipamentos urbanos não é só uma escolha urbanística inteligente; é uma das políticas sociais mais eficazes.

Um dos principais avanços é o estímulo ao adensamento planejado em áreas bem servidas de infraestrutura. Em vez de empurrar a população de baixa renda cada vez mais para a periferia distante, a nova regra aposta na reocupação de regiões centrais e consolidadas, ajudando a reativar bairros, reduzir deslocamentos e melhorar a qualidade de vida de quem mais precisa.

Outro ponto central é a diferenciação de regras conforme a realidade de cada região da cidade. O Rio não é homogêneo, e a legislação finalmente reconhece isso. Enquanto no Centro e na Zona Norte a prioridade é incentivar o uso habitacional, em áreas como Barra, Recreio e parte da Zona Oeste os parâmetros passam a ser mais cuidadosos, respeitando limites de infraestrutura e combatendo modelos de crescimento desordenado que já trouxeram muitos problemas à cidade.

Na Zona Oeste, em especial, a mudança é estratégica. Ao priorizar moradias de menor porte, como casas, vilas e loteamentos organizados, e ao exigir contrapartidas diretamente ligadas ao próprio empreendimento, como drenagem, pavimentação e iluminação, a lei ajuda a enfrentar um histórico de ocupações irregulares e ausência do poder público. Urbanismo bem feito também é política de segurança.
Além disso, a nova legislação autoriza também a possibilidade de parcerias público-privadas para fins habitacionais, inclusive na modalidade de locação social. De modo geral, a legislação traz mais racionalidade ao processo de aprovação dos projetos, reduzindo entraves burocráticos desnecessários e dando previsibilidade ao setor. Quando as regras são claras, o resultado é mais investimento, mais moradia e menos informalidade. Quem ganha é a cidade e, principalmente, a população, que espera há anos por uma oportunidade digna de moradia.

Atualizar o ‘Minha Casa, Minha Vida’ no Rio não é apenas destravar obras. É corrigir uma lógica urbana equivocada, aproximar moradia de infraestrutura, fortalecer bairros existentes e usar o planejamento urbano como ferramenta de inclusão social. Moradia não pode ser tratada como problema isolado. Ela precisa estar integrada à cidade. Finalmente, o Rio começa a caminhar nessa direção.