Duque de Caxias - A Prefeitura de Duque de Caxias divulgou novas regras de Anistia Fiscal, autorizadas através da Lei Municipal nº 3.132/2021, para facilitar ao contribuinte a negociação e a quitação das dívidas municipais. Com a adesão ao Programa de Anistia Fiscal 2021, o contribuinte pode ter até 100% de descontos, em juros e multas, para quitação de dívidas.

Para ter acesso ao parcelamento dos débitos (anteriores a 31 de dezembro de 2020) o contribuinte deve estar com os impostos, referente ao exercício de 2021 em dia. Contribuintes que tenham aderido a anistias anteriores, mas não tenham conseguido quitar suas parcelas, poderão renegociar seus débitos.

A lei determina ainda que o parcelamento mínimo será de R$ 50 para pessoa física ou imóveis de uso residencial, e de R$ 300 para pessoas jurídicas ou imóveis de uso comercial. O parcelamento contempla os autos de infração, multas e taxas de alvará. A dívida com Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não é beneficiada pela nova lei.

Os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Anistia Fiscal 2021 da Prefeitura de Duque de Caxias devem se dirigir a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, setor de Dívida Ativa, localizada na Praça Roberto Silveira, n. 31 (Centro - DC), de 2ª a 6ª, das 9h às 17h, ou fazer contato através do Telefone: (21) 2672-8800.