Rio - Em pronunciamento de pouco mais de 14 minutos, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, criticou de forma incisiva o pacote de medidas de austeridade do Executivo estadual. O magistrado classificou como absurda a intenção do Estado em "interferir no uso dos recursos de cada órgão" e disse que o Poder Judiciário "não irá permitir que seja rasgada a Constituição".
Para o presidente do TJ, o Estado não fez o seu dever de casa, pois, em meio a uma crise, continuou fazendo nomeações de cargos comissionados e concedendo isenções fiscais. "O que é isso? Que absurdo é esse?", exclamou Carvalho durante seu discurso.
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O desembargador lembrou que, em 2014, 'sensível à crise', o TJ emprestou R$ 400 milhões ao Executivo. "Tal quantia foi fundamental para que o governador Luiz Fernando Pezão pudesse fechar as suas contas e, afastando as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, tomar posse. O valor emprestado, atualmente corrigido, supera meio bilhão de reais. Repito: meio bilhão de reais, que ainda não foi devolvido pelo Poder Executivo, causando evidente prejuízo ao Judiciario", disse.
Carvalho revelou ainda que, ao solicitar o empréstimo, o próprio governador estabeleceu as condições de pagamento e de correção dos valores, mas que não as cumpriu. "No entanto, Pezão não cumpriu os termos por ele mesmo fixados", afirmou.
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Ele citou ainda que, devido ao agravamento da crise fiscal do Rio no ano passado, o TJ encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) projeto de lei conjunto com o Executivo para liberação de valores de depósitos judiciais. Com isso, o Executivo contou com mais de R$ 7 bilhões. "Isso totaliza mais de R$ 12 bilhões de reais se computados os valores dos precatórios", pontuou o desembargador.
"Ciente da crise da qual também é parte, o Poder Executivo deveria ter feito seu dever de casa após ter recebido tamanha verba, embora, infelizmente, não se tenha visto, neste período, esforço efetivo para redução de gastos. Ao contrário, houve manutenção de despesas expressivas com propaganda, isenções fiscais e nomeação de inúmeros cargos em comissão, além de gastos também elevados em obras olímpicas", declarou Carvalho.
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O Executivo propõe que o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública (que recebem pelo duodécimo constitucional) e demais órgãos, utilizem os recursos dos seus fundos para custeio de funcionários. No caso do Fundo Especial do TJ, por exemplo, a lei que o criou veda o uso de verbas para pagar pessoal. O dinheiro é empregado apenas para obras e gastos com a estrutura e funcionamento do Judiciário.
Para o magistrado, a proposta fere a independência dos poderes e é "absurda". "Essa proposta só pode ser feita pelo Judiciário. Como podem os demais poderes e instituições se curvarem à mera apresentação unilateral de valor arrecadado por quem se recusa a cumprir os termos da lei orçamentária, fundamental para o equilíbrio dos poderes?", questinou Carvalho, citando os atrasos nos repasses do duodécimo constitucional.
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Após o pronunciamento do presidente do TJ, o procurador-geral do Ministério Público, Marfan Vieira, também criticou as medidas do Executivo. "O Ministério Público está fazendo um reexame das isenções fiscais, concedidas ao arrepio da lei e também a constitucionalidade dos projetos", afirmou.
Em seguida, o presidente do TJ deu a palavra aos demais magistrados que compõem o Órgao Especial. O desembargador Rogério de Oliveira Souza também fez duras críticas ao governo e disse que, agora, os servidores nao têm que pagar a conta da dívida que o Executivo construiu.
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"Essa conta nao é nossa. Sabemos que houve queda na arrecadação dos royalties, com a queda do preço do barril do petróleo. Mas onde está o dinheiro da época da bonança? Essa conta não tem que ser paga pelo servidor. Tem que ser administrada por quem a causou. Não fizemos essa dívida", declarou ele, que foi aplaudido por servidores e representantes do Sindicato dos Serventuários do Tribunal de Justiça (SindJustiça) e por advogados.
