Rio - A Proposta de Emenda à Constituição 287, que trata da Reforma da Previdência, não é somente questionada por parlamentares de oposição. Ele é criticada, inclusive por aliados do governo Temer, que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.Houve até um revés, quando o relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), foi pressionado pela oposição e alterou o cronograma dos trabalhos. Por conta disso, a expectativa é que a proposta não seja mais aprovada até junho, como esperava o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.
Entre as principais mudanças no regime previdenciário está a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres darem entrada no benefício do INSS e a contribuição por 49 anos para que trabalhadores recebam aposentadoria integral. E isso suscitou um “levante” contrário à reforma.
Na próxima terça-feira, por exemplo, a Frente Parlamentar vai apresentar Emenda Substitutiva Global à reforma, informou ao DIA o senador Paulo Paim (PT-RS). “Entre tantos absurdos que constam na proposta do governo, a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem é inaceitável”, adverte Paim.
Hoje, no Brasil, é possível pedir o benefício por idade ou por tempo de contribuição. Pela regra, é permitido requerer a aposentadoria com 65/60 anos (homens/mulheres) se o trabalhador tiver pelo menos 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição não há idade mínima. A regra diz que é preciso ter 35/30 anos (homens/mulheres) de serviço para pedir o benefício no INSS.
“Na prática existe idade mínima para aposentar, não precisa estipular 65 anos, mas o governo omite”, alerta o senador Paulo Paim. De acordo com o parlamentar, para chegar à Fórmula 85/95, que soma idade com tempo de contribuição, o governo usa como base 55 anos para mulher e 60 para homem.
No Supremo
E no que depender de 28 deputados a reforma será retirada da pauta da Câmara. Na quarta-feira, os parlamentares entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC 287. A ação questiona a falta de debate sobre o tema e pede a anulação de todos os atos legislativos sobre as mudanças na Previdência.
Segundo a inicial, “a proposta, de autoria do Executivo e apresentada em dezembro de 2016, foi enviada ao Congresso sem prévio estudo atuarial que confirme a real necessidade de mudar a Constituição para manter o equilíbrio das contas previdenciárias.” O saldo negativo da Previdência é o principal argumento utilizado pelo governo para defender a aprovação da proposta.
A tramitação do mandado tente a ser longo. Isso porque, segundo o advogado Rudi Cassel, especialista em serviço público — um dos responsáveis pela ação — o Supremo notifica os presidentes da República, da Câmara, da Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão Especial para que prestem informações em até 10 dias, encaminhando cópia para a AGU. Após o prazo, será ouvido o Procurador-Geral da República em até 10 dias. E o ministro relator tem até 30 dias para levar o mandado a julgamento.
Molon: ‘Ninguém trabalha 49 anos’
A proposta de Reforma da Previdência também muda o tempo de contribuição. Se aprovada, para receber 100% do valor da aposentadoria, o trabalhador terá que contribuir para o INSS por 49 anos. Esse aumento no período de contribuição foi duramente criticado pelo deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ).
"Ninguém trabalha 49 anos ininterruptamente, existem intervalos, quando a pessoa fica desempregada, por exemplo. E pelo visto essa questão não foi levada em conta”, diz Molon, que é membro titular da Comissão Especial que analisa a Reforma da Previdência na Câmara.
A proposta do governo estabelece o mínimo de 65 anos de idade (para homens e mulheres) e 25 anos de contribuição para poder se aposentar.
Mas esses 25 anos de serviço dariam direito a só 76% do valor da aposentadoria. O percentual subiria gradativamente: a cada ano a mais de contribuição, o trabalhador teria direito a um ponto percentual a mais. Como a diferença de 76% para 100% é de 24 pontos percentuais, são necessários 24 anos de contribuição. Somando os 25 anos obrigatórios aos 24 adicionais, são 49 anos de contribuição.
Ainda de acordo com o deputado, o período de 25 anos previsto na proposta vai prejudicar os trabalhadores mais pobres. “É um dos maiores tempos previstos no mundo. Em países da Europa, por exemplo, não chega a 20 anos”, compara Molon. Segundo ele, o governo comparou o sistema previdenciário de outros países para balizar a reforma, mas não levou em conta a expectativa de vida dessas mesmas nações.
Para governo mudanças vão conter alta do déficit
O governo defende que a Reforma da Previdência é necessária para impedir que o déficit — que fechou 2016 em R$ 149,73 bilhões, alta de 74,5% — cresça em ritmo acelerado, informou o secretário da pasta, Marcelo Caetano. Mas não é suficiente para tirar as contas do vermelho, adverte Caetano.
“Para acabar com déficit, a reforma precisaria ter medidas em um nível bem maior do que estamos propondo”, afirmou.
A expectativa do governo é que o rombo da Previdência este ano chegue a R$ 180 bilhões. Em audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, Marcelo Caetano também criticou o acúmulo de aposentadorias e pensões.
De acordo com o secretário, o Brasil está descolado em relação aos demais países latino americanos e até europeus em relação ao gasto com pensão por morte.
O secretário disse que, em 1992, um em cada dez segurados acumulava pensão e aposentadoria. Em 2014, já eram três em cada dez. Este, segundo ele, foi um dos motivos para que a reforma proposta pelo governo proíba a acumulação de aposentadoria e pensão. Caetano disse que a reforma no regime de aposentadorias proposta pelo governo federal é “puro sangue”. “Ninguém de fora do serviço público meteu o bedelho para construir isso daqui”, frisou o secretário durante a audiência pública.
Caetano destacou que apenas técnicos do governo participaram da elaboração das propostas, em resposta ao deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que havia perguntado sobre quem havia assessorado a construção do texto.
Oposicionistas voltaram a criticar o secretário por ter recebido representantes de bancos, instituições financeiras e agências de classificação de risco para reuniões antes de apresentar a proposta.
