Rio - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que trata da Reforma da Previdência, recebeu a primeira emenda parlamentar na semana passada. A modificação do texto que o governo Temer enviou ao Congresso com alterar as regras da aposentadoria do INSS garante a manutenção do vínculo dos benefícios assistenciais ao salário mínimo.
O PEC acaba com essa vinculação. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a deficientes e idosos de baixa renda e não exige um mínimo de contribuições.
A emenda foi protocolada por cinco deputados: Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Otávio Leite (PSDB-RJ), Carmen Zanotto (PPS-SC) e Leandre (PV-PR). Conforme O DIA mostrou ontem, a tendência é que a PEC 287 ainda receba várias emendas durante a tramitação.
O governo argumentou, ao enviar a PEC, que é necessário ter idades diferentes para o BPC e o regime geral porque, do contrário, parcela da população não teria incentivos para contribuir para a Previdência.
Cada emenda à proposta precisa receber 171 assinaturas de apoio para ser formalizada na comissão especial que trata do tema. A emenda dos cinco deputados mantém a regra que aumenta a idade mínima para aposentadoria, de acordo com o alta da expectativa de vida da população.
A manutenção do vínculo ao mínimo é justificada na emenda com o argumento de que seria uma verdadeira “cláusula pétrea”, porque estaria relacionada ao direito fundamental de vida digna.
