Rio - A aprovação da Reforma da Previdência no Congresso pode não ser tão simples como espera o governo. Além de uma interpelação do Supremo Tribunal Federal (STF) e de propostas de emendas parlamentares que devem ser apresentadas hoje, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Comissão Especial da PEC 287 — que trata da reforma — afirmou ontem que o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria de trabalhadores do setor privado pode ser diferente do exigido de quem é do setor público. A iniciativa contraria a proposta do governo, que quer igualar as condições no serviço público e no privado.
Pela proposta, trabalhadores dos dois setores terão que comprovar, no mínimo, 25 anos de contribuição para solicitar o benefício aos 65 anos de idade. Segundo Maia, como funcionários públicos têm estabilidade no emprego e, portanto, maior facilidade em comprovar um longo tempo de contribuição do que profissionais do setor privado, as exigências poderiam variar.
Outro ponto que o parlamentar voltou a defender ontem foi o fim das isenções. Maia tem afirmado que “renúncias previdenciárias concedidas a igrejas, times de futebol e entidades filantrópicas precisam ser revistas”. Mas, segundo ele, ainda não há uma proposta fechada para rever este ponto.
E negociar com o relator já é uma alternativa admitida, inclusive, pelo secretário de Previdência Marcelo Caetano. “Temos que estabelecer um diálogo com ele (Arthur Maia) e ver o que fica a partir dai”, afirmou Caetano, que ontem participou de seminário na Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio.
NO SUPREMO
Serão muitos os entraves que o governo terá que superar para emplacar a reforma. Um deles está em análise no Supremo. Na última semana um grupo de 28 parlamentares entrou com pedido de Mandado de Segurança para retirar a PEC da pauta do Congresso.
Segundo eles, a proposta foi enviada pelo Executivo à Câmara sem que estivesse acompanhada de estudo atuarial prévio para atestar a necessidade de mudanças na legislação. Diante disso, o ministro Celso de Mello deu dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prestem as informações sobre a PEC 287.
O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, evitou polemizar: “O Congresso é soberano tanto no que diz respeito à velocidade da tramitação da proposta quanto o que fica mantido ou não na pauta”. “A judicialização é normal de acontecer”, afirmou o secretário ao deixar o evento no Rio.
AGENDA DO GOVERNO
‘Não roubamos direitos’, diz Temer, ao defender mudanças
O presidente Michel Temer rebateu as críticas de que a agenda de reformas do governo federal estaria retirando direitos dos trabalhadores.
“Não roubamos direitos. Quem tem direito adquirido, adquirido está”, disse Temer ao abordar a proposta de Reforma da Previdência durante evento realizado ontem na Zona Sul de São Paulo.
Temer defendeu a “higidez (boa saúde) orçamentária”, lembrando que a sustentação de programas assistenciais, como o Bolsa-Família, depende de dinheiro público.
Da mesma forma, ele repetiu que, sem a reforma previdenciária, o governo não terá condições de pagar aposentadorias no futuro. Nesse ponto, advertiu que ou se faz agora a reforma, ou o aposentado que “bater na porta” do governo daqui a dez anos não terá o que receber.
Secretário quer rapidez na tramitação
A Reforma da Previdência não pode ser prorrogada por muito mais tempo em meio aos sucessivos déficits que o governo alega que o INSS tem a cada ano. A afirmação é de Marcelo Caetano, secretário da Previdência. Segundo ele, dada a evolução demográfica do jeito que se observa, não será possível acabar com o déficit, mesmo com as mudanças.
“A despesa tem trajetória muito ascendente, o objetivo é passar a ter uma trajetória razoavelmente estável nas próximas décadas. Tem que fazer uma reforma para contrapor este processo de envelhecimento muito acentuado”, afirmou em seminário na Fundação Getulio Vargas, no Rio.
Caetano defendeu que é possível manter relação da despesa previdenciária como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) “razoavelmente estável, ainda que cresça em termos reais”.
Na visão dele, a reforma é necessária para garantir a sustentabilidade da Previdência, conforme a agência Estadão Conteúdo. “A situação como está hoje será muito difícil de sustentar. É melhor fazer uma revisão que haja uma probabilidade muito maior de cumprimento de promessa do que prometer algo que será difícil de cumprir no futuro.”
Segundo o secretário, o grande intuito da revisão das regras é a manutenção da Previdência “dentro dos limites do que dá para pagar”. Caetano destacou que, no ano passado, os cofres da Previdência apresentou déficit de R$ 150 bilhões. A previsão é que fique em R$ 180 bilhões negativos em 2017.
