Rio - A vitória do governo fluminense na Alerj está entre um dos argumentos do Executivo para tentar antecipar uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que autorize o Rio a obter empréstimo de R$ 3,5 bilhões antes da votação da recuperação fiscal dos estados no Congresso. À coluna, o governador Luiz Fernando Pezão admitiu essa hipótese e, caso faça o pedido ao magistrado, isso deve ser a partir da próxima semana.
“Vamos discutir isso (pedido no STF) depois do Carnaval. Vamos ver como vem o projeto da União amanhã”, afirmou Pezão.
Fontes do Palácio Guanabara acreditam que a aprovação rápida na Alerj do projeto de lei que permite a alienação das ações da Cedae para garantia do empréstimo de R$ 3,5 bilhões “sinaliza ao ministro que o estado está fazendo a sua parte”. Já o crédito pode chegar em cerca de 30 e 40 dias.
O governador vem garantindo que o crédito será destinado ao pagamento do funcionalismo. Ontem, inclusive, uma emenda que garante que o empréstimo tenha esse fim foi aprovada e incluída no texto da Cedae.
Como o estado está impedido de obter empréstimo por ter ultrapassado o limite de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), precisa de autorização do Parlamento para fazer a operação financeira. A previsão é que a União envie ainda hoje (até as 20h de ontem, o texto não havia chegado à Câmara) o plano de recuperação fiscal dos estados, que dá essa permissão aos entes insolventes.
Mas o que o estado quer é agilizar esse empréstimo e, por isso, se movimenta para conseguir logo uma decisão do STF. O governo entrou com ação no STF em 27 de janeiro, logo depois que assinou o termo de compromisso com a União para a sua recuperação fiscal. O pedido é de antecipar os efeitos do acordo e, enfim, obter empréstimo.
Mas diante do impasse entre as partes (incluindo os bancos) em audiência, Fux decidiu, em 15 de fevereiro, dar um prazo máximo de 30 dias para que o Congresso e a Alerj votem os projetos que autorizem a operação financeira.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já mostraram ‘boa vontade’ na articulação para aprovação do texto. Mas o estado pede mais urgência.
Medidas penalizam os servidores
O projeto de lei complementar que cria o plano de recuperação fiscal dos estados prevê a suspensão do pagamento das dívidas dos entes insolventes com a União por três anos. Também permite que esses governos realizem novas operações de crédito.
Mas nada disso é feito sem contrapartida. As medidas que os estados terão que tomar são duras e afetam sobretudo servidores ativos, inativos e pensionistas. O texto deve chegar hoje ao Congresso.
Para entrar nesse regime de recuperação fiscal, os estados terão que aumentar a alíquota previdenciária para 14%. No Rio, a taxa é de 11% e, segundo a base governista na Alerj, há maioria para o projeto passar. No termo de compromisso assinado entre o estado e a União, foi determinada ainda a criação de uma taxa extraordinária de 8%, que não deve ser aprovada.
Além disso, está previsto o congelamento de gastos e, assim, o estado fica impedido de aumentar salários por três anos, e a privatização de estatais. No Rio, é a Cedae.
Essas medidas austeras vão enfrentar muita resistência do funcionalismo no Rio.
E, ontem, a deputada Enfermeira Rejane (PC do b) protocolou na Alerj projeto de Resolução convocando plebiscito popular para opinar sobre a alienação das ações da estatal.
Pagamento de servidor é garantido
Depois de a base do governo mostrar força na aprovação do texto original de alienação de ações da Cedae na segunda-feira, um acordo feito entre deputados garantiu ontem a aprovação de duas emendas ao projeto.
Foram incluídas na proposta a obrigatoriedade de o crédito ter como destinação o pagamento de servidores ativos, inativos — de autoria de Cidinha Campos (PDT) e André Ceciliano (PT) —, e a manutenção da tarifa social — de Martha Rocha (PDT) e Flávio Serafini (Psol).
O PDT iria apresentar quatro emendas, mas fez um acordo com a base do governo e decidiu, no final, manter apenas as duas para garantir a aprovação.
Apesar de o governo ter afirmado a todo momento que o empréstimo será para pagar o 13º e mais uma folha, Cidinha destaca que o projeto de lei não mencionava isso. A deputada acredita que, agora, há uma garantia para o funcionalismo.
“Agora há uma garantia para os servidores no projeto e isso é fundamental para eles”, disse a parlamentar, que acrescentou: “Essa era a justificativa que o governo deu, mas ele não a colocou no projeto”.
