Rio - As mudanças na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que trata da Reforma da Previdência, ganham força e apoio no Congresso. Oposição e aliados defendem alterações na proposta, que cria idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar, regras diferentes de cálculo do benefício e fim da cumulatividade de pensão com aposentadoria.
Mas, no que depender de 349 parlamentares que assinaram emenda ao texto da PEC, homens vão se aposentar aos 60 anos de idade e mulheres aos 58. A proposta alternativa, encabeçada por parlamentares ligados aos aposentados, como Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força Sindical, e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi protocolada na quarta-feira na Câmara.
“Precisávamos de 171 assinaturas e conseguimos mais que a metade das cadeiras na Câmara, que são 513”, comemorou ontem Paulinho.
Agora caberá ao relator da matéria na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (PPS-BA), incorporar ou não a emenda ao relatório. “É uma alternativa. Se o relator da reforma na comissão especial aceitar nossa proposta, muito bem, vamos para a votação com a proposta apoiada pelo relator. Se ele não concordar, vamos destacar para votar em separado, portanto, teremos a votação da proposta do relator e essa proposta alternativa”, analisa.
Além da idade mínima, a frente mista propõe regra diferente da que o governo Temer quer para o pagamento de aposentadoria. A emenda protocolada reivindica 60% da média da remuneração acrescidos de 1% por ano de contribuição, enquanto a proposta do governo é de 50% da média da remuneração mais 1% por ano de trabalho.
Outra alteração em relação à proposta original trata da regra de transição. No texto elaborado pelos deputados, valeria para todos os que tenham contribuído para a Previdência até a promulgação da PEC, com um “pedágio” de 30% do tempo de contribuição que restar para a aposentadoria.
A PEC 287/2016 propõe transição apenas para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos com “pedágio” de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para aposentar.
A proposta alternativa prevê ainda cumulatividade de aposentadoria com pensão por morte até o limite do teto do Regime Geral de Previdência, que hoje está em R$5.531,31. Na versão do governo, essa acúmulo é proibido, com a ressalva para as aposentadorias quando acumuláveis na atividade.
CONFLITO DE INTERESSES
Secretário é denunciado por fazer parte do conselho da BrasilPrev
Uma entidade sindical, a Pública Central do Servidor, denunciou o secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, na Comissão de Ética Pública da Presidência da República por conflito de interesses. De acordo com a central, Caetano é membro do Conselho de Administração da BrasilPrev, que é uma empresa de previdência privada e vem liderando o processo de formulação de propostas de Reforma da Previdência.
“Como pode o idealizador de fazer parte do conselho de administração de uma empresa de previdência privada que pode ser diretamente beneficiada com as modificações no sistema previdenciário?”, questiona Nilton Paixão, presidente da central.
O principal problema apontado pelo sindicalista é o fato de Caetano ser “o principal gestor” da reforma, que visa diminuir o suposto déficit existente no sistema com o corte de benefícios, além do aumento de contribuições.
De acordo com a denúncia, Caetano viola o Artigo 5º, incisos II, IV, V, VII do Código de Conduta da Alta Administração Federal. A lei define o conflito de interesses para quem ocupa cargos na administração pública federal. Os incisos dizem que exercer atividade em empresa que tenha interesse no órgão em que trabalha, atuar como procurador de empresa com interesse nesse órgão, praticar ato em benefício de empresas privadas e prestar serviços a empresas com interesses comerciais configuram conflito de interesses.
Já o Artigo 10 do código diz que a autoridade pública deve sempre esclarecer casos em que possa haver conflito de interesses e comunicar à administração sobre qualquer impedimento que possa ter no exercício do cargo.
“Não vamos nos ater somente a comissão de ética. Encaminharemos denúncia ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República no Distrito Federal, além da Organização Internacional do Trabalho e Organização dos Estados Americanos”, diz Paixão.
Procurada pelo DIA, a assessoria do secretário informou que ele ainda não foi notificado e que aguardará ter conhecimento da denúncia para depois se pronunciar.
