Rio - O atraso nos repasses de duodécimo ao Judiciário estadual e órgãos vinculados está levando o governo fluminense a uma rota de colisão. Enquanto ontem o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) para arrestar R$ 190 milhões das contas, agora, a Defensoria Pública já estuda entrar com ação, caso a situação persista. E o Ministério Público já obteve decisão favorável do TJ-RJ, na semana passada, que mandou o estado pagar o valor integral.
A Constituição determina que o duodécimo seja repassado até o dia 20 de cada mês aos Poderes (Judiciário e Legislativo) e órgãos, como Defensoria, MPRJ e TCE. A Defensoria não recebeu nada de março e ainda espera o valor restante de fevereiro.
Como até o momento não há sinalização de pagamento, o órgão admitiu à coluna que já estuda as medidas judiciais cabíveis. Será creditado um terço das remunerações com o que foi repassado ao longo de 2017.
No caso do TJ-RJ, há ainda uma decisão de dezembro do ministro Dias Toffoli, que ordena o pagamento no dia 20. Como o estado repassou R$ 109 milhões de uma folha líquida total de R$ 238 milhões, o TJ-RJ foi ao STF pedir o arresto, o que foi acatado.
O MPRJ afirmou, semana passada, que só tinha recebido 25% do valor, que é de R$ 67 milhões. E como os salários de março tinham que ser quitados no dia 31, o órgão decidiu quitar os salários com o valor repassado e o restante com sobras de repasses anteriores. Já a Alerj (cujo TCE é vinculado) vem recebendo parcelado em acordo com o Executivo.
Diretor do Sind-Justiça e membro do Muspe, Alzimar Andrade critica os atrasos das transferências aos Poderes. “O repasse do duodécimo é uma determinação constitucional. Não é favor do estado nem é opcional. E é essencial para a manutenção da independência dos Poderes. O duodécimo é um dinheiro que não pertence ao governador, pertence a cada Poder”, declarou.
O confisco de R$ 190 milhões das contas do Rio pode prejudicar ainda mais o pagamento de categorias do Executivo que nem receberam o mês de fevereiro.
Categorias do Executivo estão sem salário de fevereiro
O funcionalismo estadual encara o período de maior atraso salarial desde que estourou a crise no Rio. Não há previsão de crédito do salário de fevereiro de diversas categorias do Executivo. Até agora, receberam Educação (ativos); Segurança (ativos, inativos e pensionistas; PGE (ativos e inativos), Fazenda (ativos); e ativos da Saúde (só metade do salário).
Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda atribuiu o problema não só a queda de arrecadação, mas também aos bloqueios sofridos nos cofres. Recentemente, o Tesouro Nacional bloqueou as contas do Rio devido ao não pagamento de dívidas do estado.
Além disso, de acordo com a Fazenda, as receitas de ICMS, que já tinham caído 4,6% em termos reais (descontada a inflação) em janeiro frente ao mesmo mês de 2016, registraram novo recuo em fevereiro, de 2,8% em termos reais.
“A recuperação dessas receitas depende diretamente da reação da economia do país”, disse a Fazenda, informando que a equipe do Tesouro Estadual está refazendo as contas e as projeções de receitas.
Iaserj ficou de fora
Na última quinta, a Secretaria Estadual de Saúde informou que pagaria na sexta metade do salário de fevereiro dos servidores ativos com recursos próprios da pasta. Segundo o governo, R$ 8 milhões seriam usados para o crédito. No entanto, os mais de 900 funcionários do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio (Iaserj) ficaram de fora do pagamento.
Iaserj receberá nos próximos dias
A coluna questionou a Saúde sobre o porquê de os servidores do Iaserj não terem recebido seus pagamentos. A pasta disse que os valores estarão na conta dos funcionários “nos próximos dias”, sem especificar a data. O depósito de 50% dos salários foi liberado ontem e a expectativa é que o dinheiro caia na conta em três dias.
Recuperação fiscal: votação amanhã
O governador Luiz Fernando Pezão vai a Brasília hoje para se reunir com deputados federais em busca de aprovação do Plano de Recuperação Fiscal dos Estados. A expectativa é de que o projeto seja votado amanhã pela Câmara Federal. O texto suspende em três anos o pagamento de dívidas dos estados com a União.
