Rio - O governo do Estado do Rio se comprometeu a aumentar os repasses mensais para a saúde em audiência na 13ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), na noite desta quinta-feira. O recurso previsto por mês para área é de R$ 220 milhões, mais que o dobro do que vinha sendo pago. Desde 2014, o estado não tem cumprido o que manda a lei em relação ao valor de 12% que deve ser passado para a pasta, segundo o Ministério Público, autor de uma ação civil pública de 2016.
A audiência foi presidida pela juíza da 13ª Vara de Fazenda Pública, Luciana Losada Albuquerque Lopes. Foram intimados os secretários estaduais de Fazenda e de Saúde para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da lei. Além dos secretários, o governador Luiz Fernando Pezão compareceu espontaneamente.
Na reunião foi fechado um acordo entre o governo e o Ministério Público do Rio (MPRJ), autor da ação civil pública que já tinha obtido liminar, mas sua execução será suspensa enquanto o estado cumprir com o que foi firmado na noite desta quinta-feira, após cerca de quatro horas de debates.
O promotor Daniel Lima Ribeiro, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde da Capital, vai apresentar em três dias a relação de informações que o governo do estado deverá apresentar sobre o cumprimento das metas da programação anual da saúde. Depois, o estado terá 15 dias para responder. Em seguida, o MP terá 10 dias para se manifestar.
A Secretaria de Fazenda se comprometeu a repassar ainda este mês o valor de R$ 220 milhões ao Fundo Estadual de Saúde. Segundo o Ministério Público, desde 2014 o governo do estado tem desrespeitado o que determina a Constituição sobre recursos a serem repassados para a saúde, que atualmente deveriam somar cerca de R$ 400 milhões mensais.
A juíza Luciana Losada determinou que o acordo seja informado por ofício à desembargadora Maria Regina Fonseca Nova Alves, que é relatora de processo relativo ao caso, que tramita na 15ª Câmara Cível do TJRJ.
O promotor Daniel Lima Ribeiro informou que o aumento do repasse mensal para a saúde representa cerca de R$ 50 milhões acima do que repassado no ano passado. "O balanço que faço da audiência é positivo porque o estado se comprometeu também a apresentar as metas da saúde, o que foi e o que não foi cumprido. Com esse raio X do planejamento para a saúde, a Justiça terá condições de avaliar corretamente as escolhas que o estado tem feito”, destacou o promotor, ressaltando que o acordo sobre o valor do repasse poderá ser rejeitado pelo MP.
Após as falas e apresentações do secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, e do ex-secretário de Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Jr., o governador Pezão fez um breve histórico da crise econômica do governo do estado e afirmou que não tem condições de cumprir o repasse para a saúde determinado pela lei porque o estado está empenhado em cumprir o Plano de Recuperação Fiscal do estado.
"É uma escolha de Sofia. Tem sido humanamente impossível fazer um repasse desses para a saúde. Qual o gestor que não quer cumprir o que determina a lei? Com o Plano de Recuperação Fiscal, o estado está fazendo seu dever de casa", falou. Também participaram da reunião o atual secretário estadual de Saúde, Sérgio d’Abreu Gama, e seu assessor jurídico, Maurício Ribeiro; o secretário interino da Casa Civil, Sérgio Pimentel; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Zambão; os procuradores da PGE Raphael Antonio Nogueira e Bruno Terra de Moraes; e assessores da Secretaria de Fazenda.