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Confira as regras para refinanciamento de dívidas de IPVA e ICMS

Conforme noticiou a Coluna do Servidor, segundo o governo estadual, a medida ajudará a pagar o 13º salário do funcionalismo

Por O Dia

Primeiro vencimento da tabela, para os veículos com final placa 0, será no dia 21 de janeiro
Primeiro vencimento da tabela, para os veículos com final placa 0, será no dia 21 de janeiro -

Rio - A regulamentação da lei que prevê o programa de refinanciamento de dívidas sobre o ICMS e o IPVA de contribuintes com o estado, conhecido como Refis, foi publicada, nesta quinta-feira, no Diário Oficial do Estado. Conforme noticiou a Coluna do Servidor, segundo o governo estadual, a medida ajudará a pagar o 13º salário do funcionalismo. Entretanto, a adesão do contribuinte ao programa ainda depende de regulamentação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). 

De acordo com o programa serão contempladas pessoas físicas com débitos de IPVA que ainda não estão  inscritos na dívida ativa e que tenham ocorrido até 30 de junho. A quitação do valor deverá ser feita em até dez parcelas, com mensalidade mínima de R$ 65, sem cobrança de juros e multas. Já os débitos inferiores a R$ 428 só poderão ser pagos em cota única.

Após o pagamento da primeira parcela, o proprietário do veículos já poderá licenciar o veiculo no Detran e fazer vistoria anual, além de emplacamento e ter acesso a outros serviços.

No caso de débitos de ICMS, a redução da aplicação de juros será de 50% e de 85% das multas, para pagamento em parcela única. Para o parcelamento em 15 vezes, a queda será de 35% nos juros e 65% no valor da multa. O contribuinte que optar por dividir o pagamento em 30 vezes será beneficiado com diminuição de 20% nos juros e 40% na multa. Ainda há a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com redução de 15% de taxas e 20% da penalidade. 

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Primeiro vencimento da tabela, para os veículos com final placa 0, será no dia 21 de janeiro Reprodução
Divulgada regras para refinanciamento de dívidas de IPVA e ICMS Paulo Carneiro/Parceiro/Agência O Dia